Câmara excluirá Benefício de Prestação Continuada (BPC) e trabalhadores rurais da reforma da Previdência, diz Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ontem  (2) que a reforma da Previdência proposta pelo governo não seguirá adiante com mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural. Maia dá como certa a exclusão desses temas antes da ida da proposta para o plenário.

 

Para Maia, as alterações para o BPC e os trabalhadores rurais sequer sobreviveriam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mas, como a CCJ verifica apenas se a proposta fere termos constitucionais, a tarefa de tirar os dois itens da reforma deve caber à Comissão Especial que debaterá o tema. “Eu tenho certeza, pelo que ouço dos líderes dos partidos, que o BPC e a aposentadoria rural não vão sobreviver na comissão especial em hipótese nenhuma. A Câmara vai tomar sua decisão, os partidos já decidiram, em sua maioria. É só uma questão de tempo.”

 

Maia informou que os deputados vão debater outras questões, dentre elas, se deve haver transição para servidores públicos que começaram a trabalhar antes de 2003; se a progressividade das alíquotas é constitucional, além do regime de aposentadoria especial para professores.

 

O presidente da Câmara evitou comentar uma possível falta de mobilização do Palácio do Planalto para aprovação do tema e reiterou o compromisso com a reforma da Previdência.

Segundo Maia, o governo deve fazer “da forma que entender melhor”. “A participação dos partidos políticos e a minha nunca deixaram de existir. Se o governo vai participar de uma forma mais ativa, ou não, é uma decisão do governo, e é democrático que faça da forma que entender melhor. Da nossa parte, o compromisso com a aprovação, a votação, a discussão da matéria [existem], eu vou junto.”

 

Fonte: Agência Brasil

Brasil e Israel se complementam, afirma Bolsonaro em dia de agenda intensa

No terceiro dia de visita oficial a Israel, o presidente Jair Bolsonaro teve ontem (2) uma agenda intensa, que incluiu encontro com empresáriosbrasileiros e israelenses, ida ao Museu do Holocausto, que reúne relatos, fotografias, objetos de judeus vítimas do nazismo, e homenagens no Bosque das Nações em Jerusalém. Segundo ele, a viagem foi “proveitosa” com acordos e parcerias, além de protocolos de intenção, e destacou a relação de complementaridade entre as duas economias.

 

 

“E aqui em Israel, como eu disse agora há pouco, nós nos complementamos, nossas commodities, tecnologia daqui, há um complemento e temos tudo para sermos maiores do que somos, para o bem dos nossos povos”, afirmou.

 

Questionado se o escritório de negócios do Brasil em Jerusalém inclui a estrutura de uma representação diplomática, o presidente afirmou que a tendência é transferência da embaixada, atualmente em Tel Aviv. O anúncio da instalação do escritório com fins econômicos, comerciais e de ciência, tecnologia e inovação ocorreu há dois dias, na chegada de Bolsonaro a Israel.

 

“Um grande casamento começa com namoro e um noivado, estamos no caminho certo, no meu entender.”

 

Bolsonaro disse que está aberto ao diálogo com os países árabes e que pretende, no segundo semestre, ir ao Oriente Médio. Segundo ele, analisa quais países visitará.

 

Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante visita à Exposição "Flashes of Memory - Fotografia durante o Holocausto", localizada no Yad Vashem, Centro Mundial de Memória do Holocausto, em Jerusalém, Israel.
Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante visita à Exposição “Flashes of Memory – Fotografia durante o Holocausto”, localizada no Yad Vashem, Centro Mundial de Memória do Holocausto, em Jerusalém, Israel. – Alan Santos/PR

Negócios

 

Bolsonaro reiterou que o governo está trabalhando e um projeto para reduzir impostos de empresas como forma de fomentar a competividade e a geração de empregos e citou medida semelhante feita pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em 2018.

 

“[Está] em estudo, por parte da equipe econômica, a exemplo do que o Trump fez nos Estados Unidos que, ao reduzir impostos, ele catapultou a economia”, disse.

 

O presidente acrescentou que é necessário tornar mais fácil o ambiente de negócios no país e reafirmou que seu governo trabalha para desburocratizar o setor.

 

“O Brasil é um país difícil de fazer negócio, nós queremos diminuir nesse ranking. Estamos em 119, se não me engano, queremos diminuir esse ranking, pra facilitar a  vida não só de quem quer investir de fora, mas para quem está lá dentro e quer investir também.”

 

O ranking, citado por Bolsonaro, o Doing Business, é medido pelo Banco Mundial e, no último levantamento, o Brasil aparece em 109º lugar, atrás ainda de países como México, Colômbia e Costa Rica.

 

Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante visita à Exposição "Flashes of Memory - Fotografia durante o Holocausto", localizada no Yad Vashem, Centro Mundial de Memória do Holocausto, em Jerusalém, Israel.
Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante visita à Exposição “Flashes of Memory – Fotografia durante o Holocausto”, localizada no Yad Vashem, Centro Mundial de Memória do Holocausto, em Jerusalém, Israel. – Alan Santos/PR

Esquerda

 

Questionado se considera que o nazismo foi impulsionado por movimentos de esquerda, o presidente respondeu positivamente. “Não há dúvida. Partido Nacional Socialista da Alemanha”, afirmou, em referência ao nome do partido do líder do nazismo na Alemanha, Adolf Hitler.

 

Em audiência pública na Câmara, recentemente, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, disse que o nazismo teria “traços fundamentais que recomendam classificá-lo na esquerda do espectro político”.

 

Bolsonaro e comitiva devem embarcar de volta ao Brasil às 9h desta quarta-feira (2), por volta de 3 horas da manhã no horário de Brasília. Ele retoma as atividades na quinta-feira (4) a tarde, no Palácio do Planalto, onde deverá se reunir com líderes de partidos na Câmara.

 

Fonte: Agência Brasil

MP abre inquérito para investigar caso de racismo em McDonald’s na Zona Sul de SP

O Ministério Público instaurou, nesta segunda-feira (1°), inquérito civil para investigar um caso de racismo ocorrido no dia 25 de março em unidade do McDonald’s na Zona Sul de São Paulo (foto).

 

O inquérito irá apurar a atuação da rede de fast food diante do episódio de discriminação racial relatado por Fernanda Vicentina da Silva, impedida de comprar sorvete para os filhos de sete e três anos na loja da Rua Domingos de Moraes.

 

Segundo a Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, o procedimento também pretende verificar se a empresa possui políticas corporativas de promoção da igualdade racial.

 

G1 tentou contato com o grupo, mas não obteve retorno.

 

De acordo o inquérito, assinado pelo promotor de Justiça Eduardo Valério, Fernanda da Silva, que é negra, estava em companhia de seus dois filhos quando foi ao McDonald’s na Rua Domingos de Morais, no dia 25 de março, para comprar um sorvete no quiosque da loja.

 

Ao entregar o cartão do Bolsa Família, utilizado, naquele momento, como um cartão de débito, Fernanda foi abordada por um segurança do estabelecimento, que impediu a realização da venda. Segundo a vítima, o segurança da loja gritou para ela: “Não é para ficar pedindo aí não! Sai fora!”.

 

O MP considera que há indícios de prática de racismo institucional nas dependências da rede de restaurantes McDonald’s, e que a Constituição Federal estabelece como objetivo do país a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

 

Entre as diligências determinadas pelo promotor de Justiça está o envio de ofício ao McDonald’s Brasil dando prazo de 30 dias para que a empresa responda, por exemplo, quais são as ordens e orientações dadas aos empregados próprios e de empresas terceirizadas no que se refere ao relacionamento entre eles e entre esses e os clientes do estabelecimento comercial e se há alguma orientação dada quanto a aspectos raciais e étnicos de funcionários e clientes.

 

Fonte: G1

Foto: Reprodução/Google Street View

Liminar garante direito ao silêncio a engenheiros na CPI sobre Brumadinho

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para garantir aos engenheiros Andre Jum Yassuda e Makoto Namba, da Tüv Süd Bureau de Projetos, o direito de se manterem em silêncio no depoimento marcado para esta quarta-feira (3) na Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Senado Federal para investigar as causas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). Eles foram convocados na condição de testemunhas. A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 169595.

 

A empresa Tüv Süd foi contratada pela Vale S.A. para inspecionar a barragem. Yassuda, consultor em geotecnia, e Namba, coordenador de projetos, que assinaram o laudo de estabilidade, foram presos temporariamente duas vezes após o rompimento, junto com outros funcionários da Vale e da Tüv Süd e são investigados em processo que tramita na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções de Brumadinho.

 

No HC, eles sustentam que foram convocados pela CPI para falar sobre os mesmos fatos hipotéticos pelos quais estão sendo investigados e já foram presos. Segundo eles, trata-se de “artifício totalmente inidôneo” para retirar-lhes o direito de permanecerem calados.

 

Ao deferir a liminar, a ministra assinalou que, embora sejam detentoras de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e exerçam relevante papel institucional, as CPIs estão vinculadas, como todas as demais autoridades com poderes investigatórios, às normas constitucionais e legais de proteção do investigado. “Não existem ‘zonas imunes’ às garantias constitucionais e legais do investigado, qualquer que seja o órgão encarregado da investigação”, ressaltou.

 

Com fundamento em diversos precedentes do STF no mesmo sentido, a ministra deferiu a liminar para garantir que as testemunhas, se assim quiserem, não respondam às perguntas formuladas. A medida garante ainda o direito à assistência de advogado durante o depoimento e o direito de não sofrerem constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.

 

Atriz Claudia Rodrigues recebe alta e deixa Hospital Albert Einstein, em São Paulo

A atriz Claudia Rodrigues, 47 anos, recebeu alta ontem (2) do Hospital Albert Einstein, na capital paulista. Ela estava internada em São Paulo desde o dia 23 de março, quando foi transferida da Clínica São Vicente, no Rio de Janeiro, onde deu entrada três dias antes. A assessoria de imprensa do hospital não deu detalhes sobre o quadro clínico da atriz.

 

Cláudia Rodrigues luta contra a esclerose múltipla desde 2000. A doença é autoimune e degenerativa, afeta o sistema nervoso central. Com isso, o paciente tende a perder a capacidade de controlar o corpo. Em casos graves, perde a capacidade de andar e de falar.

 

Os principais sintomas são fadiga, formigamento ou queimação nos membros, visão embaçada, perda da visão, tontura, além de rigidez muscular e problemas de cognição.

 

A esclerose múltipla afeta, sobretudo, os mais jovens, principalmente mulheres, entre 20 e 40 anos, segundo dados Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz).

 

Segundo o Ministério da Saúde, 35 mil pessoas aproximadamente convivem com a doença no país, sendo que 15 mil fazem tratamento (com remédios e reabilitação) no Sistema Único de Saúde. No mundo, a estimativa é de 33 casos a cada 100 mil habitantes.

 

A causa da doença não foi descoberta e ainda não há cura. O tratamento tende a diminuir a ocorrência dos surtos e a gravidade, melhorando a qualidade de vida.

 

Fonte: Agência Brasil

Governadores Reinaldo Azambuja e João Dória debatem temas de interesse mútuo entre Mato Grosso do Sul e São Paulo

Temas de interesse mútuo de Mato Grosso do Sul e São Paulo foram debatidos nesta quarta-feira (3) entre os governadores Reinaldo Azambuja e João Dória. A conversa dos governantes foi pautada pelo represamento de recursos federais para os estados e o pacto federativo.

 

Reinaldo Azambuja está em São Paulo para participar de uma das maiores feiras de turismo das américas, a World Travel Market Latin America, onde serão expostas as belezas naturais de Mato Grosso do Sul. Ele aproveitou a agenda de trabalho para tratar de projetos de desenvolvimento econômico com João Dória.

 

“É momento de alinharmos as impressões comuns aos dois estados, como o pacto federativo e a cessão onerosa do pré-sal”, disse o governador sul-mato-grossense. Os temas vêm sendo amplamente discutidos pelos 27 governadores e a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro.

 

Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, sinalizou lançar medidas de apoio à recuperação do poder fiscal de estados e municípios. A partilha da cessão onerosa, que distribui verbas obtidas com o leilão do pré-sal foi um dos compromissos assumidos por Paulo Guedes.

 

Alterações na Lei Kandir, que isenta o pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, também foram debatidas no encontro, que contou com a presença do secretário Eduardo Riedel (Governo e Gestão Estratégica).

Moradias do Rui Pimentel I e II devem ser entregues em setembro, anuncia o governo

Retomadas nesta semana, após união de esforços entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande, a construção das 260 moradias populares dos residenciais Rui Pimentel I e II, na região do hipódromo da Capital, deve ser concluída em setembro deste ano. O prazo de seis meses foi estipulado pelo engenheiro responsável pela obra, Gustavo Souza Castro.

 

“Todas as casas estão levantadas. Estamos fazendo a instalação de muretas, revisão elétrica e hidráulica (esgoto e drenagem) além das pinturas internas e externas. Também vamos fazer a instalação de interfones e do gradil com tela, pois os residencias são fechados”, explicou. Segundo ele, 35 operários trabalham na fase final dos residenciais.

 

Contratada em 2012 por meio do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a construção dos empreendimentos registrou atrasos e teve que ser paralisada em 2018 devido à problemas contratuais entre a Caixa Econômica Federal e a construtora responsável. Atualmente as obras estão com 90% de conclusão.

 

“Ano passado a Caixa rescindiu o contrato com a empresa, fez uma nova seleção e estava aguardando recursos do Governo Federal, que não conseguiu disponibilizar esse dinheiro até agora. Então, o Governo do Estado e o Município fizeram essa parceria para que as casas pudessem ser entregues à população”, contou a diretora-presidente da Agência da Habitação de MS (Agehab), Maria do Carmo Avesani Lopez.

 

Para retomar as obras, o governador Reinaldo Azambuja e o prefeito Marcos Trad liberaram R$ 1 milhão dos cofres estadual e municipal. “Assim, vamos possibilitar a entrega de mais moradias dignas para Campo Grande”, destacou o governador. “Com força de vontade conseguimos destravar esse empreendimento”, emendou o prefeito.

 

 

Casas

 

No Rui Pimentel I estão em construção 120 casas com 38,36 m² e quatro casas com 40,12 m². Em 2012, o valor contratado para a realização da obra foi de R$ 6,8 milhões, sendo 6,2 milhões da União e R$ 617 mil do Estado. Para a retomada da obra, a Prefeitura da Capital repassou R$ 447,6 mil. Ao todo, a obra terá custo de R$ 7,2 milhões.

 

No Rui Pimentel II estão em construção 132 casas com 38,36 m² e quatro casas com 40,12 m². Em 2012, o valor contratado para a realização da obra foi de R$ 7,4 milhões, sendo R$ 6,8 milhões da União e R$ 677 mil do Estado. Para a retomada da construção, o Estado repassou mais R$ 563 mil. Ao todo, o Residencial Rui Pimentel II custará R$ 8 milhões.

Família deve receber R$ 55 mil pela morte de estudante dentro da escola municipal

Sentença proferida pelo juiz Zidiel Infantino Coutinho, pela 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos morais e materiais interposta pelos familiares de um estudante que foi morto na Escola Municipal Plínio Barbosa Martins, em razão do disparo de uma arma de fogo dentro colégio. O município foi condenado a pagar aos parentes da vítima R$ 55.000,00 por danos morais em virtude do ocorrido.

 

Extrai-se dos autos que a motivação do crime teria sido motivada por uma discussão durante partida de futebol dentro da escola. De acordo com o processo, a vítima foi friamente atingida quando estava de cabeça baixa, no momento em que pegava seus chinelos para deixar a quadra. Consta também que era de conhecimento geral da instituição a periculosidade do autor do disparo, bem como de seus comparsas e, mesmo assim, os infratores tinham trânsito livre pela escola.

 

A defesa dos requerentes pede que seja determinado o pagamento imediato de um salário-mínimo mensal à família para a composição da renda. Solicita que o irmão da vítima, que presenciou a morte, receba atendimento psicológico custeado pelo réu, pois está traumatizado com o crime.

 

Em análise dos autos, o juiz Zidiel Coutinho destacou que “é comprovado nos autos que o menor faleceu no dia 20 de março de 2010 em razão de hemorragia interna e traumatismo cardíaco decorrente de ferimento por arma de fogo, tendo o disparo ocorrido dentro da Escola Municipal Plínio Barbosa. Dessa forma, salta aos olhos a responsabilidade municipal pelos fatos descritos na inicial, uma vez que o ilícito ocorreu dentro do estabelecimento escolar, em razão da falta de vigilância do réu, que não adotou medidas para garantir a segurança da população”.

 

Quanto à indenização por danos morais, o magistrado determinou o pagamento de R$ 15.000,00 aos irmãos do falecido, R$ 20.000,00 à avó paterna e mais R$ 950,00 pelos custos com o funeral, R$ 10.000,00 para o pai e R$10.000,00 para a mãe. Na decisão, o juiz deferiu ainda o pedido de pensionamento vitalício. “Assim, fixo como valor da pensão a importância de 2/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, ou seja, 16 de fevereiro de 2019 e, a partir de tal data, 1/3 do salário-mínimo até os até 65 anos de idade, ou óbito da beneficiária avó”.

 

O magistrado analisou o pedido de atendimento psicológico ao irmão da vítima. “Tenho que não assiste razão o pedido de custeio do tratamento, em razão da existência de programas públicos que objetivam o acompanhamento psicológico, podendo o autor, portanto, valer-se dos serviços disponibilizados no SUS”, concluiu.

Faixas com limite de velocidade reforçam sinalização de vias com radares na Capital

A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) está reforçando a  sinalização nas proximidades dos cruzamentos e trechos de vias onde  há fiscalização eletrônica, com radares e lombadas. Além das duas placas com o limite de velocidade (50 km por hora nos radares e 30 km/h nas lombadas), previstas na resolução  396/2011 do Contran,  a mesma informação é pintada  no asfalto.

 

“O objetivo é garantir a maior transparência possível, para que o motorista seja informado sobre o limite de velocidade em que pode trafegar”, revela o presidente da Agetran, Janine Bruno. Ele lembra que depois de aferidos pelo Inmetro, os equipamentos começam a funcionar em caráter educativo por duas semanas, só então quem exceder na velocidade é multado.

 

Os equipamentos eletrônicos, longe de serem um instrumento de uma suposta “indústria da multa”, na avaliação de Janine, são uma ferramenta da tecnologia para salvar vidas. Só nos dois primeiros meses deste ano, houve redução de 18% nas mortes no trânsito de Campo Grande. Ou seja, de onze mortes em 2018, para nove neste ano. A redução de óbitos nas vias está diretamente ligada ao retorno dos radares, que começaram a ser reativados no final do ano.

 

Depois de ativados, quase 10 milhões de veículos passaram pelos radares e somente 0,14% deles foram notificados por desrespeito as regras de circulação, incluindo avanço de sinal, velocidade, parada sobre faixa e conversão irregular, contra 99,86% de condutores não notificados, porque seguiram as regras.

 

De acordo com levantamento da Agência de Trânsito, de 2017 para 2018, período em que os radares foram removidos da Capital, houve um aumento de aproximadamente 25% no número de óbitos no trânsito, devido à presença da alta velocidade, um dos principais fatores de risco no trânsito atualmente, comprovando assim a real necessidade dos equipamentos redutores nas ruas. Até agora, 27 radares estão funcionando em Campo Grande.