Novas normas trabalhistas vão gerar economia de R$ 68 bi em 10 anos; uma regra foi revogada e duas foram atualizadas

As novas normas de segurança e saúde do trabalho, sancionadas ontem (30) pelo presidente Jair Bolsonaro, gerarão economia de pelo menos R$ 68 bilhões nos próximos dez anos. A estimativa foi divulgada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia durante a solenidade de assinatura das novas regras.

 

As mudanças abrangem três das 36 normas reguladoras (NRs). A NR 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança no trabalho; e a NR 12, que dispõe sobre a segurança na operação de máquinas e equipamentos, tiveram a redação modernizada, com regras menos rígidas. A NR 2, que previa inspeções prévias, foi revogada.

 

Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, todas as normas foram debatidas por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente. Ele reiterou que os padrões internacionais de diálogo social e de segurança continuarão a ser respeitados e que a revisão das normas teve como objetivo reduzir a burocracia e o custo Brasil (custo para produzir no país).

 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo está tirando amarras da economia, ao pôr em marcha a reforma da Previdência e a modernização das relações de trabalho. “As relações no Brasil são obsoletas e representam armas de destruição em massa de empregos. Hoje temos de 30 [milhões] a 40 milhões de brasileiros sem emprego, na informalidade ou desalentados”, declarou.

 

Para o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o governo deu um passo importante para “tirar o Estado do cangote do cidadão”. Para ele, a revisão das normas pretende facilitar a criação de empregos principalmente nas empresas de menor porte. “O Brasil que queremos é o Brasil simplificado, desburocratizado. As medidas têm endereço certeiro, a micro e pequena empresa, que é o grande empregador brasileiro. Nossa meta para o segundo semestre é emprego, emprego e cada vez mais emprego”, discursou.

 

Desburocratização

 

A NR 1 terá tratamento diferenciado para os pequenos empregadores, flexibilizando as regras de segurança e de saúde. As micro e pequenas empresas serão dispensadas de elaborar programas de prevenção de riscos ambientais, de controle médico e de saúde ocupacional, caso não atuem em atividades com riscos químicos, físicos ou biológicos.

 

O novo texto da NR 1 também moderniza as regras de capacitação. O tema que, estava disperso em 232 itens, subitens, alíneas ou incisos de outras NRs, agora terá um capítulo exclusivo dentro da norma. Será permitido o aproveitamento total ou parcial de treinamentos quando um trabalhador muda de emprego dentro da mesma atividade. Segundo a SPE, essas medidas devem gerar economia de R$ 25 bilhões em dez anos.

 

Criada na década de 1970 e revisada em 2010, a NR 12, conforme a comissão tripartite, era considerada de difícil execução, pois não estava alinhada com normas internacionais de proteção de máquinas e trazia insegurança jurídica por dúvidas sobre a correta aplicação. De acordo com a SPE, a atualização reduzirá os custos para a indústria em R$ 43,2 bilhões nos próximos dez anos, resultando em aumento de 0,5% a 1% da produção industrial.

 

Com redação de 1983, a NR 2 exigia uma inspeção do trabalho prévia para abrir pequenos negócios, como lojas em shopping. De acordo com o Ministério da Economia, a revogação diminui a burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.

 

Consolidação

 

O governo também anunciou a consolidação de cerca de 160 decretos sobre normas de trabalho em quatro textos. Um primeiro grupo de decretos abrange 19 textos que tratam de direitos trabalhistas dispostos em várias leis, como gratificação natalina, vale-transporte e autorização para desconto em folha de pagamento, entre outros. O segundo texto agrupa 51 decretos que regulamentam 36 profissões. Oito decretos que tratavam de legislações antigas, sem efeitos nos dias atuais, foram revogados.

 

O terceiro texto agrupa os decretos relativos às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Até o momento, o Brasil ratificou 97 convenções, das quais 77 estão em vigor. Os textos originais dos decretos e a ordem cronológica em que foram adotadas no país foram mantidos.

 

Por fim, a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia propõe a edição de decreto para regulamentar o Conselho Nacional do Trabalho e a Comissão Tripartite Paritária Permanente. De acordo com o governo, o texto pretende viabilizar o diálogo social relativo às relações de trabalho e às normas de segurança e saúde no trabalho.

 

Redução de acidentes

 

Marinho também anunciou que pretende construir uma estratégia nacional para a redução de acidentes de trabalho. Ainda este ano, o governo iniciará a revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, instituída por decreto em 2011. Além disso, um acordo de cooperação entre a Secretaria Especial de Trabalho e Previdência e as Federações das Indústrias dos Estados do Rio de Janeiro (Firjan) e de Santa Catarina (Fiesc) prevê o desenvolvimento de ações para reduzir as ocorrências e a incidência de doenças ocupacionais.

 

Fonte: Agência Brasil

Bretas nega suspensão de processo de envolvido na Lava Jato, no Rio de Janeiro

O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, negou ontem (29) o pedido de suspensão do processo do economista Lineu Castilho Martins, envolvido na Operação C’est Fini, desdobramento da Lava Jato no Rio, por atuar como operador financeiro do ex-presidente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ), Henrique Alberto Santos Ribeiro. Lineu era o responsável por entregar a propina que chegaria ao ex-governador Sérgio Cabral oriunda do esquema do DER-RJ.

 

A defesa de Lineu havia pedido a suspensão do processo ao qual responde com base na decisão recente do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que determinou, com base no poder geral de cautela, a suspensão do processo de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC’s) atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais, em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Banco Central, que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, decidido pela Corte Suprema.

 

O juiz Marcelo Bretas detalhou na decisão, que “não havendo nestes autos qualquer discussão quanto à atuação da Receita Federal, entendo que a decisão do ministro Dias Toffoli a eles não se aplica. Por fim, esclareço que nenhuma das decisões proferidas, mormente na ação penal, teve como fundamento exclusivo o relatório do COAF”.

 

Em outro trecho da decisão, o juiz Bretas escreveu: “O MPF logrou trazer outros elementos, muitos dos quais obtidos de forma independente do trabalho do COAF, para corroborar suas alegações e, consequentemente, embasar as decisões. A título de ilustração, destaco que a denúncia foi instruída com 37 documentos, o que equivale dizer que a ausência ou a retirada do relatório do COAF não modificaria as decisões até agora tomadas.”

 

O juiz Bretas escreveu ainda na decisão que “finalmente, consigne-se que antes que qualquer medida invasiva contra os acusados, seja na esfera patrimonial, seja no tocante a sua liberdade, fosse efetivada, já havia esse juízo proferido decisões cautelares específicas, de forma que os direitos fundamentais dos envolvidos já estavam sob a devida e necessária tutela judicial. Todas estas situações demonstram que, no caso específico dos temas tratados nestes autos, não tem aplicabilidade a determinação de suspensão emanada pelo STF. Por tudo quanto exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa de Lineu Castilho Martins e determino o prosseguimento da ação”.

 

Fonte: Agência Brasil

Homem preso durante 5 anos por estupro deixa presídio após novo julgamento

Acusado por um crime hediondo que não cometeu e preso por engano durante quase cinco anos, o borracheiro Antônio Cláudio Barbosa de Castro voltou à liberdade na tarde desta terça-feira (30), sob os abraços e lágrimas de alívio dos familiares, que o aguardavam do lado de fora do Centro de Execução Penal e Integração Social Vasco Damasceno Weyne (Cepis), conhecido como CPPL V, em Itaitinga, Região Metropolitana de Fortaleza.

 

“Muita coisa que a gente passou junto, minha família, meus irmãos, eu não tenho nem palavras, eu não estou nem acreditando. Pra ser sincero, muita fé eu tive. É muito difícil porque eu não consigo imaginar como pessoas que se consideram seres humanos colocam uma pessoa inocente dentro de um lugar desse aqui onde passei todo tipo de coisa horrível”, afirmou Antônio Cláudio, logo ao sair do presídio.

 

 

“Também tem muitas pessoas maravilhosas, ninguém deve generalizar não. Ninguém deve acreditar em tudo o que as pessoas falam não, porque aqui também tem muita gente de coração bom, muita gente me ajudou, muita gente reconhece o meu caráter”, completou.

 

Atualmente com 35 anos, Antônio Cláudio estava preso desde agosto de 2014, ficando quatro anos e 11 meses encarcerado. Antes do erro dos sistemas policial e judiciário cearenses, reparado nesta segunda-feira (29) quando a Justiça inocentou o homem em novo julgamento, ele era dono de uma borracharia no Bairro Mondubim, em Fortaleza, e não tinha passagens pela polícia.

 

O caso que levou à reviravolta na vida de Antônio Carlos ficou conhecido como o “maníaco da moto”. Um criminoso que utilizava uma motocicleta de cor vermelha para abordar as vítimas, ameaçando as mulheres com uma faca e cometendo os estupros nas ruas de Fortaleza. O verdadeiro culpado nunca foi identificado.

 

Mãe, pai, irmãos e outros familiares foram à Itaitinga receber Antônio Cláudio na estreia da nova etapa de vida do borracheiro. Sem ter realizado visitas ao filho durante o período de detenção, o pai, e também borracheiro, José Joaquim de Castro, falou sobre o sentimento de reencontrar o filho depois de quase cinco anos.

 

“Sou operado do coração, mas sou forte. Esperei muito tempo, mas Deus é maior. Meus amigos estão tudo esperando a chegada do meu filho lá em casa”, disse.

Emoção e alegria compartilhada com a mãe de Antônio Cláudio, a dona de casa Antônia Barbosa de Castro. Sobre o momento da espera, ela enfatizou que tudo o que queria era ver o filho e “dar um abraço bem grande nele”.

 

Evidências do erro

 

A liberdade veio para Antônio Carlos após uma ex-namorada do borracheiro procurar ajuda dos Advogados do Innocence Project Brasil, iniciativa de profissionais que atuam na defesa de condenados erroneamente pelo poder judiciário.

 

Entre as evidências apontadas pela defesa no novo julgamento, os advogados alegam que o autor do crime tem cerca de 1,80 metro, com base em vídeos que registram o homem cometendo os atos. A altura de Antônio Cláudio, condenado por engano, é 1,59 metro.

 

 

A advogada Flávia Rahal, integrande do projeto, afirma que “a única coisa que sustentou a condenação foi o reconhecimento feito pela vítima” – não houve exame de DNA, por exemplo. O reconhecimento foi feito por uma criança de 11 anos, vítima de estupro. Conforme Rahal, a criança se equivocou ao se convencer de que o borracheiro foi o autor do crime.

 

 

“Não estamos falando de um reconhecimento feito por má fé. Ela foi vítima de abuso, deve ser uma coisa que deixa marcas muito doloridas. E quando ela viu a foto dele [Antônio], se convenceu que ele era a pessoa que a atacou. No momento em que ela se convence – tem uma tese de direito com psicologia que fala da falta de memória – ela interioriza que foi ele”, ponderou a advogada.

 

 

Além disso, a defesa afirmou ter provas documentais que de que Antônio Cláudio não possuía uma motocicleta de cor vermelha no período em que os crimes foram cometidos.

 

 

Fonte: G1

Foto: G1/CE

Depois de negociações, caminhoneiros afirmam estar otimistas com acordo

Após o primeiro dia de reuniões para tentar chegar a um acordo em torno da tabela de piso mínimo de frete, caminhoneiros, transportadoras e embarcadores demonstraram otimismo na construção de um consenso até o final da semana. Ontem (30), as reuniões foram marcadas pela apresentação das propostas para a correção de valores pagos pelo transporte de carga por parte dos caminhoneiros.

 

Segundo os caminhoneiros, a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), suspensa no dia 22 de maio, só trazia a previsão do custo mínimo para o frete, deixando de fora a remuneração do caminhoneiro autônomo pela carga transportada. A resolução suspensa determinava que o cálculo do piso mínimo passaria a considerar 11 categorias na metodologia.

 

Na quarta-feira (24), o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse que a proposta que está na mesa envolve a realização de acordos coletivos entre a categoria e transportadoras e embarcadores para resolver uma das principai reivindicações dos caminhoneiros, um ajuste no piso mínimo de frete de transporte rodoviário de cargas para prever a possibilidade de lucro para os caminhoneiros autônomos.

 

De acordo com o ministro, os acordos devem ser fechados com cada um dos segmentos, inclusive para resolver demandas pontuais. A proposta de consenso também prevê a revisão dos custos mínimos da tabela a cada seis meses e que os acordos tenham periodicidade de um ano.

“A gente trabalhou esses dias todos em como seria a nossa projeção das 11 categorias, duas não vieram porque acham que o mercado ainda está colocando [o valor de frete correto], mas os demais apresentaram seus números”, disse após a reunião o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga (Sinditac) de Ijuí (RS), Carlos Alberto Litti Dahmer. “A gente apresentou os número e estamos aguardando que venha o retorno do outro lado o mais breve possível para que a gente possa finalizar esse processo de negociação”, acrescentou.

 

Questionado se as negociações poderiam durar mais do que o esperado, Dahmer disse que a categoria está preparada, que a “bola” agora está com os outros segmentos e que a finalização das negociações vai depender do tempo de resposta de embarcadores e transportadoras. “É difícil de ver o interesse do outro lado. De nossa parte, estamos preparados para tudo, tanto para que [o processo] seja rápido, quanto para demorar um pouco mais”, afirmou.

 

A avaliação otimista das negociações também foi compartilhada pelo vice-presidente do Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Rio de Janeiro (Sindiforça) Ailton Gomes. “Hoje (ontem) os grupos se reuniram e cada um apresentou a sua proposta, tanto da parte de carga liquida, quanto dos autônomos e acredito que amanhã deve sair um fechamento. Se não sair, no mais tardar, sexta-feira devemos ter uma notícia boa”, disse.

 

Segundo Ailton Gomes, o segmento de transporte de granel liquido foi o que mais avançou. “Todas as categorias de hoje apresentaram os números e as tabelas de percentuais para ver se a gente chega a um denominador comum entre os embarcadores, transportadores e autônomos. A parte de carga liquida já está praticamente feito, falta alguns detalhes só com os embarcadores”, afirmou. “Agora eles vão olhar os números que foram apresentados e amanhã a gente vai fazer o fechamento, pode ter um desacordo daqui ou de lá, mas deve sair tudo bem”, acrescentou.

 

Fonte: Agência Brasil

Operação Spoofing: juiz federal mantém presos os suspeitos de invadirem celulares

O juiz Vallisney de Oliveira (foto), da 10ª Vara Federal de Brasília, manteve presos os quatro suspeitos de invadir os celulares do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e do procurador Deltan Dallagnol, entre outras autoridades.

 

Durante a audiência de custódia ocorrida ontem (30) – após ouvir relatos de abusos e maus-tratos de policiais contra os suspeitos Gustavo Henrique Elias Santos e Suelen Priscila de Oliveira – o juiz determinou que Suelen deixe a Penitenciária Feminina do Distrito Federal e seja encaminhada à sede da Polícia Federal no aeroporto de Brasília.

 

Os outros dois presos – Danilo Cristiano Marques e Walter Delgatti Neto – não relataram problemas desse tipo. As audiências de custódia são feitas com o intuito de verificar se os presos estão em condições adequadas e se seus direitos têm sido respeitados tanto nos estabelecimentos prisionais como em seus deslocamentos.

 

Segundo o advogado de defesa de Gustavo e Suelen, Ariosvaldo Moreira, a expectativa é de que ambos sejam libertados até esta quinta-feira (1º), uma vez que Walter Delgatti Neto confessou ser o responsável pelo acesso aos celulares das autoridades. O mesmo deverá ocorrer com Danilo Cristiano Marques, que também alega não ter participação na invasão dos celulares.

 

Abuso e constrangimento

 

Tanto Gustavo como Suelen se disseram constrangidos em diversos momentos pelos policiais federais desde que a PF entrou na residência do casal.

 

“Eu estava dormindo pelado e eles não deixaram, de jeito nenhum, eu colocar a roupa. Pedi para colocar cueca e não me deixaram. Fui, inclusive, constrangido a ficar nu em frente a uma policial federal por cerca de 10 minutos. Pedi então, por diversas vezes, que queria ligar para meu advogado, para sabre o que estava acontecendo. Eu disse que eles estavam confundido. Não deixaram eu falar com ninguém”, disse Gustavo Henrique Elias Santos, primeiro suspeito a depor.

 

Segundo Gustavo, foram praticadas agressões verbais diversas vezes, desde a entrada dos policiais em sua residência, localizada em Araraquara (SP). “Desde o começo eu colaborei [com os policiais], mas fui bastante agredido verbalmente. Me chamavam de hacker; de bandido… diziam a todo momento ‘tá preso, perdeu’. Até então não sabia o que estava acontecendo. No aeroporto também fui tratado como verdadeiro bandido pela polícia”, disse.

 

As ofensas continuavam após a chegada na PF. “Ouvi muita piadinha dizendo que eu ia invadir [os celulares dos policiais] e que, por isso, eu não podia olhar para o nome deles [escrito na farda]. Realmente achei tudo isso muito desnecessário”, acrescentou Gustavo.

 

Impedida de ir ao banheiro

 

Namorada de Gustavo, a suspeita Suelen Priscila de Oliveira disse também ter sido alvo de maus-tratos e de abusos. Chorando ao longo de boa parte do depoimento, ela disse que, além de ofendê-la, os policiais não a teriam deixado beber água, nem ir ao banheiro ou tomar banho.

 

“Passei frio durante toda a noite porque eles me deram apenas um travesseiro e uma toalha. Não deram absorvente nem papel higiênico. Prefiro morrer do que voltar para lá. Fui humilhada, mal tratada, e não pude beber água”, disse ela em meio a queixas sobre “piadinhas” e xingamento feitos pelos policiais federais. “Tive de tomar água do chuveiro, só quando já estava na penitenciária”.

 

Diante do relato, a defesa de Suelen conseguiu convencer o juiz a transferi-la à sede da PF no aeroporto internacional de Brasília. “O magistrado determinou que imediatamente Suellen saia do presídio onde se encontra e volte para a sede da PF no Aeroporto. Ela a todo momento dizia estar sendo mal tratada desde São Paulo. Acredito que vindo à imprensa essa situação não mais ocorra”, disse Ariosvaldo Moreira.

 

Preso durante curso

 

Danilo disse que não tinha a menor ideia do que estava acontecendo, no momento em que os policiais chegaram para prendê-lo. Ele encontrava-se em um curso de primeiros socorros, em uma empresa na qual pretendia trabalhar. “Eles me pegaram e me algemaram. Na hora achei que era brincadeira, porque o policial disse ‘perdeu… é a PF’. Isso pegou mal para mim. Não esperava isso”, disse. “Só na oitiva é que eu fiquei a par do que se tratava”.

 

Walter Delgatti Neto também não reclamou do tratamento dado pelos policiais. “Não sofri agressão física nem psicológica”. Ele acrescentou que em nenhum momento lhe foi negada a possibilidade de ligar para o advogado.

 

Ao final dos depoimentos, o juiz Vallisney acatou o pedido dos advogados de defesa, para que tenham acesso ao conteúdo dos depoimentos já prestados, bem como o direito a um banho de sol por dia, algo que, segundo os investigados, não vinha sendo permitido.

 

Diante das declarações de Gustavo e Suelen na oitiva, a Justiça Federal e o Ministério Público Federal pretendem averiguar o ocorrido junto à Polícia Federal. A PF informou que não se manifestará sobre o tema.

 

Fonte: Agência Brasil

Cidade Morena: Prefeitura promove exposições de fotos e desenhos em homenagem aos 120 anos de Campo Grande

A Prefeitura de Campo Grande lança, amanhã (1º de agosto),  o projeto  “O Arca e a Morena de 120 anos: a minha, a sua, a nossa história”, que busca resgatar e valorizar a história de Campo Grande e suas autoridades com exposições de fotos do Arquivo Histórico de Campo Grande e do Concurso de Desenhos de alunos de 11 escolas municipais participantes.

 

As exposições de fotos “Intendentes e Prefeitos de Campo Grande – 120 anos”, no shopping Norte Sul Plaza, e  “Campo Grande 120 anos”, no Pátio Central Shopping acontecem até o dia 31 de agosto.

 

foto_exposição antigaRealidade virtual

 

As mostras recebem o recurso tecnológico de realidade virtual com o aplicativo HP Reveal-Aurasma, um atrativo e um diferencial para despertar a atenção do visitante que terá a oportunidade de interagir. Na imagem sinalizada, a pessoa poderá visualizar por meio do programa de celular como está o local na atualidade, ou, no caso de uma foto atual, poderá conferir como o espaço era no passado.

 

As exposições históricas, coordenadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Sectur), têm o objetivo de fazer com que a população seja parte integrante da cidade e despertar o sentimento de pertencimento.

 

foto prefeito exposição antigaDe acordo com a gestora do Arca, Rosilene de Melo, o evento vai contribuir para chamar a atenção da história de Campo Grande atraindo o público para conhecer diversas épocas e as obras realizadas na cidade que marcam um tempo da história.

 

Ainda segundo Rosilene, o aplicativo vai funcionar na exposição “Intendentes e Prefeitos de Campo Grande” de uma forma diferente. Ao invés de visualizar o antes e o depois, a comunidade terá oportunidade de interagir com as obras que cada intendente ou prefeito teve em sua gestão para a contribuição da história de Campo Grande.

 

“É a tecnologia contribuindo para o resgate histórico e transformando as exposições ainda mais atrativas para quem visita”, avaliou.

 

 

Concurso de desenhos

 

Além das exposições fixas de fotografias antigas, o projeto “O Arca e a Morena de 120 anos: a minha, a sua, a nossa história” movimenta um Concurso de Desenhos em 11 escolas da Rede Municipal de Ensino que estão no entorno dos shoppings citados.

 

As inscrições para participar do concurso ficarão abertas do dia 1º a 21 de agosto. Poderão participar os alunos das escolas municipais Padre José de Anchieta, Prof. Arlindo Lima, Prefeito Manoel Inácio da Souza, Santos Dumont, Geraldo Castelo, Bernardo Franco Baís, José Rodrigues Benfica, João Nepomuceno, Padre José Valentim, Prof. Alcídio Pimentel e Adair de Oliveira.

 

Os estudantes terão seus desenhos expostos em um varal de desenhos no Centro de Formação Lúdio Martins Coelho (Cefor) na Secretaria Municipal de Educação, a partir das 14h do dia 27 de agosto, com direito a premiação e sorteio de 120 brindes para os alunos. Do dia 28 a 30 de agosto, o varal estará exposto na recepção do Arca.

 

O aplicativo de realidade virtual também poderá ser usado nos desenhos expostos, exibindo imagens de antes e depois com base nas obras criadas pelos alunos.

 

passarela_exposição antiga_3 As exposições acontecem no horário de funcionamento dos shoppings – de segunda a sábado, no Shopping Norte Sul Plaza, das 10h às 22h, aos domingos, das 10h às 21h, e no Pátio Central Shopping das 8h às 19h, de segunda a sábado. No Cefor a exposição estará aberta no horário de 14h às 17h30, e no ARCA das 7h30 às 17h30min.

 

O Cefor está situado à Rua Onocieto Severo Monteiro, 460,  Vila Margarida.

 

O Norte Sul Plaza está situado na Avenida Pres. Ernesto Geisel, 2300,  Jardim Jockey Club.

 

O Pátio Central Shopping está  situado à Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1380,  centro.

 

Prazo para pagar licenciamento de veículos com placas final 6 termina nesta quarta

O Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) alerta aos proprietários de veículos que esta quarta-feira (31.7) é o último dia para o pagamento do licenciamento de veículos com placas final 6.

 

Os contribuintes não receberão as guias de cobrança em casa, mas os que desejarem receber o documento em seu endereço após o pagamento, basta optar pela vantagem clicando na opção na hora de solicitar a guia.

 

É importante ressaltar que o usuário pode emitir a guia em qualquer agência ou mesmo pelo site www.detran.ms.gov.br com possibilidade de efetuar o pagamento nas agências do órgão ou em bancos conveniados. Para isso, é imprescindível que o proprietário do veículo tenha seu cadastro atualizado junto ao Detran-MS. Dessa forma, o documento será entregue pelos Correios mediante o pagamento de taxa de correspondência, que é cobrada com a guia.

 

Infração: O motorista flagrado circulando com veículo não licenciado comete uma infração gravíssima. O art. 230 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê aplicação de multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e remoção do veículo para um dos pátios do Detran.

 

O calendário com as datas de pagamento dos licenciamentos está no site do Detran-MS.

Taxista é autuado e veículo apreendido por prática irregular de lotação intermunicipal

O motorista de táxi foi autuado e o veículo apreendido em fiscalização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) na segunda-feira (29.7), na região sul do Estado. O automóvel tem Deodápolis como município de registro e foi flagrado realizado viagem de lotação entre Glória de Dourados e Dourados, o que é proibido pelo regulamento do transporte intermunicipal de passageiros.

 

O flagrante ocorreu durante operação de fiscalização no município de Fátima do Sul. Dois passageiros viajavam no veículo, tendo pago individualmente pelo transporte, a título de “passagem”. O mesmo motorista já foi autuado anteriormente por essa prática irregular.

 

Táxi é uma modalidade de transporte municipal, autorizado por prefeituras para rodar dentro das cidades. O regulamento do transporte intermunicipal de passageiros – de competência do Estado, e fiscalizado pela Agepan – admite, em caráter excepcional, que veículo de passeio licenciado como táxi, devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal,  faça viagem de uma cidade para outra, desde que não seja feito o serviço de lotação (com vários passageiros individuais); que o retorno ao município de origem seja realizado com o veículo vazio ou transportando o mesmo passageiro; que a prática seja eventual, e não regular; e que não interfira nos serviços prestados por operadores regulares do sistema.

 

Pode também ser feito o transporte em situações de urgência e de emergência, para: serviço de socorro nas rodovias; atendimento ao turista que tenha o translado incluído no seu pacote turístico – desde que sejam cumpridas as exigências regulamentares do serviço de fretamento individual; e atendimento de compromisso inadiável, com risco de dano ou de prejuízo ao passageiro.

 

Fora dessas condições, o táxi que estiver fazendo viagem intermunicipal estará desvirtuando a finalidade para a qual é formalmente autorizado. As normas proíbem expressamente: a fixação de horário regular para embarque ou desembarque; o aliciamento de passageiros; e o transporte de passageiro dentro do município de destino que não seja o local específico que motivou a viagem.

Desvio de benefício: acordo em alternativa processual é homologado por juiz federal

O juiz federal Ricardo William Carvalho dos Santos homologou na quarta-feira (23/07), o primeiro acordo de não-persecução penal, da 1ª Vara Federal de Naviraí, firmado entre o Ministério Público Federal e a investigada P. R. C. S.

 

O instituto da não-persecução penal está previsto na Resolução CNMP 181/2017 e foi uma solução identificada pelo Magistrado como uma alternativa à via processual penal, que proporciona celeridade na resolução de casos menos graves, direcionando a aplicação de recursos financeiros e humanos do Ministério Público e do Poder Judiciário (manifestamente escassos), para o processamento e julgamento de casos dotados de maior gravidade.

 

Com tal expediente, o magistrado almeja a redução de efeitos sociais nocivos, notadamente, o dispêndio de energia em delitos de menor importância e consequente a redução do encarceramento, concorrendo para a racionalização e otimização do sistema persecutório criminal.

 

Para fazer juz ao instituto da não-persecução penal, é necessário que o investigado confesse formalmente a prática da infração penal em que não haja violência ou grave ameaça à pessoa, indique provas de seu cometimento e ainda cumpra, de forma cumulativa, alguns requisitos como reparar o dano à vítima, A possibilidade de os requisitos serem cumpridos de forma cumulativa, ou não, denota que devem apresentar uma relação de proporcionalidade em relação à infração penal, não estando submetidos apenas ao arbítrio do membro do Ministério Público.

 

Na não-persecução penal não há oferecimento da denúncia, o MP estabelece um acordo com a parte que é homologado pelo juízo. Homologado o acordo, o MP ficará responsável em fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas. Cumpridas todas as condições, o processo volta ao juízo para ser arquivado.

 

No caso em questão, a investigada, de maio de 2016 até outubro de 2016, de maneira consciente e voluntária, obteve para si benefício assistencial do Programa Bolsa-Família, sem fazer jus ao benefício, já que havia assumido concurso público. Os valores recebidos indevidamente somaram R$ 1.494, valor este restituído aos cofres públicos pela investigada.

 

Inicialmente, constata-se a prova da materialidade delitiva, bem como a autoria, que foi confessada pela investigada, não sendo o caso, portanto, de arquivamento da investigação. Percebe-se, ainda, que o crime imputado à investigada possui pena mínima inferior a quatro anos, bem como não se trata de delito cometido com violência ou grave ameaça. Verifica-se, também, que o crime não é daqueles que admite a transação penal em virtude da pena prevista de liberdade por sentença definitiva, não foi beneficiada anteriormente com acordo de não persecução, bem como não possui antecedentes criminais ou outro dado desabonador conhecido. Também o crime que lhe é imputado não é hediondo ou equiparado, nem há risco de prescrição por ora.

 

Diante disso, o MPF entendeu que a celebração de acordo da não persecução é medida suficiente e adequada para a prevenção e correta reprovação do crime, sendo desnecessário o ajuizamento da ação penal, caso a investigada cumpra as condições estabelecidas pela acusação.

 

Fonte: Justiça Federal de MS