Reforma da Previdência é entregue ao Senado; PEC será encaminhada para Comissão de Constituição e Justiça

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recebeu no início da tarde desta quinta-feira (8) a proposta da reforma da Previdência, entregue a ele pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

 

Na entrega do texto, no gabinete da Presidência do Senado, Davi afirmou que os senadores assumem agora a missão, discutindo a proposta com toda a intensidade e a vontade necessárias. Ele também cumprimentou o presidente da Câmara e os deputados pelo trabalho.

 

— O Parlamento, a partir desta medida, se consolida como instituição forte e pilar da democracia — avaliou o presidente do Senado.

 

O passo seguinte é a leitura da PEC 6/2019 no Plenário para dar início à tramitação no Senado. Isso deve ser feito na abertura da sessão plenária, às 14h. Em seguida, a PEC será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

A proposta chega ao Senado depois que a Câmara concluiu, na noite desta quarta-feira (7), a votação em segundo turno da proposta. Todos os destaques que pretendiam retirar partes do texto para modificar a PEC foram rejeitados. Portanto, o texto a ser analisado pelos senadores é igual ao aprovado em primeiro turno pelos deputados, no dia 13 de julho.

 

O texto-base da proposta já havia sido aprovado em segundo turno, na madrugada desta quarta-feira, por 370 votos a 124 (no primeiro turno, foram 379 a 131).

 

No Senado, a PEC também precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário, por no mínimo 54 votos, depois de passar pela CCJ.

 

Principais regras

 

A reforma da Previdência, aprovada na Câmara na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

 

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

 

Fonte: Agência Senado 

Lava Jato: Eike Batista é preso novamente pela Polícia Federal no Rio de Janeiro

Agentes da Polícia Federal cumpriram hoje (8) mandado de prisão do empresário Eike Batista. A ação é parte da Operação Segredo de Midas, deflagrada nesta quinta-feira, como  desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro. O pedido de prisão foi expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal.

 

Condenado a 30 anos por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, o empresário foi preso em janeiro de 2017. Três meses depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Eike cumprisse a pena em casa.

 

Fonte: Agência Brasil

Moro nega ter dado qualquer orientação para PF destruir mensagens da Spoofing

Em manifestação enviada ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que não orientou a Polícia Federal a destruir mensagens obtidas por meio da invasão de aparelhos celulares de autoridades da República.

 

O caso é investigado pela Operação Spoofing, da PF, que resultou na prisão preventiva de quatro pessoas. Moro afirmou que não tem acesso à investigação supervisionada pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília.

 

“Esclareço que este ministro da Justiça e Segurança Pública não exarou qualquer determinação ou orientação à Polícia Federal para destruição do indicado material ou mesmo acerca de sua destinação, certo de que compete, em princípio, ao juiz do processo ou ao próprio poder Judiciário decidir sobre a questão, oportunamente”, escreveu Moro no ofício enviado a Fux.

 

A questão da inutilização das provas passou a ser discutida no mês passado, quando, por meio de nota, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, confirmou que teve seu celular invadido. O magistrado afirmou tersido comunicado por Moro que o material obtido nas investigações seria “descartado para não devassar a intimidade de ninguém”.

 

No documento enviado hoje ao STF, o ministro da Justiça disse que o entedimento de João Otávio Noronha foi “apenas um mal-entendido quanto á declaração sobre a possível destinação do material obtido pela invasão criminosa dos aparelhos celulares, considerando a natureza ilícita dele e as previsões legais”.

 

Luiz Fux é relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pelo PDT, que pediu a proteção do material. No dia 1º de agosto, Fux concedeu uma liminar (decisão provisória) pedida pelo partido para que fosse garantida a preservação das mensagens.

 

Fonte: Agência Brasil

Cereais, leguminosas e oleaginosas podem ter safra recorde, segundo o IBGE

Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), divulgado hoje (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), prevê recorde de  239,7 milhões de toneladas da safra nacional de cereais, leguminosas e oleaginosas julho. A projeção representa aumento de 5,8% na comparação com julho de 2018 e de 1,6% na comparação com junho de 2019. Pela série histórica, o recorde nacional da safra foi alcançado na safra 2017, quando foram colhidas 238,4 milhões de toneladas de grãos.

 

Segundo os dados do levantamento, a área colhida aumentou 3,2% na comparação anual. A estimativa é de 62,9 milhões de hectares.

 

Os principais produtos verificados pelo IBGE são o arroz, o milho e a soja. Juntos, estes representam  92,7% da produção estimada, ocupando 87,3% da área a ser colhida.

 

Milho (Elza Fiúza/Agência Brasil)
Área de colheita de milho deve ser ampliada em 7,1% em relação ao registrado em 2018 (Arquivo/Elza Fiúza/Agência Brasil)

Na evolução da área utilizada por cada cultura, o milho teve aumento de cultivar de 7,1% na comparação com o registrado em 2018. A área de colheita de soja cresceu 2,2% e a do arroz diminuiu em 10,3%, tendo como referência o resultado do ano passado.

 

Na estimativa da produção, houve aumento de 21,4% para o milho e queda de 4,0% para a soja e de 12,7% para o arroz.

 

A safra deste ano deve alcançar 113,2 milhões de toneladas de soja, 10,3 milhões de toneladas de arroz e 98,8 milhões de toneladas de milho.

 

Na distribuição regional, o Centro-Oeste representa 46,1% da safra brasileira de grãos. Na região, apenas o estado do Mato Grosso responde por 28,1%.

 

Em segundo lugar regional está a região Sul, com 32,6%. O Paraná desponta como o segundo estado com melhor estimativa – 15,4% da produção nacional.

 

Os destaques da estimativa do mês, na comparação com junho, foram a terceira safra de feijão (10,0%), a aveia (6,5%), a segunda safra de milho (5,1%), algodão herbáceo (0,8%) e soja (0,5%).

 

Já, a segunda safra de feijão (-4,8%), trigo (-4,5%), arroz (-1,7%), café arábica (-1,4%), sorgo (-0,8%) e a primeira safra do milho (-0,2%), têm previsão de redução dos resultados.

 

Fonte: Agência Brasil

Comissão aprova LDO para 2020; texto prevê salário mínimo de R$ 1.040

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou hoje (8) o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto ainda precisa ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional antes de seguir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

 

Constitucionalmente, deputados e senadores deveriam ter aprovado a LDO pelo Congresso antes do recesso legislativo. No entanto, o recesso, que começaria dia 18 de julho, foi antecipado após a conclusão da votação do primeiro turno da reforma da Previdência sem a análise do parecer na CMO.

 

Salário mínimo

 

O texto prevê que o salário mínimo seja reajustado para R$ 1.040 em 2020, sem ganho acima da inflação. O o aumento nominal será de 4,2% na comparação com o valor atual do mínimo (R$ 998). A variação é a mesma prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC.

 

Em relação à meta fiscal, o projeto prevê um déficit primário para 2020 no valor de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que considera as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Para este ano, a meta é de déficit de R$ 139 bilhões.

 

Reajuste salarial

 

O relatório da proposta da LDO de 2020 (PLN5/2019) incluiu a permissão para que o Executivo autorize reajuste salarial para o funcionalismo público em 2020. A medida contraria o governo que, na proposta original enviada ao Congresso em abril, prevê a possibilidade de aumento apenas aos militares.

 

Brasília - O relator-geral do Orçamento de 2018, deputado Cacá Leão (PP-BA), fala à imprensa sobre a votação do projeto (Wilson Dias/Agência Brasil)
Relator da LDO, deputado Cacá Leão (PP-BA), define teto de 0,44% da Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano (Wilson Dias/Agência Brasil)

Fundo eleitoral

 

O relator da LDO na Comissão Mista de Orçamento, deputado Cacá Leão (PP-BA), também modificou o trecho da proposta enviada pelo governo que trata da destinação de recursos para o Fundo Eleitoral para as eleições municipais de 2020. Segundo ele, o texto original do Executivo não estabelecia limite para os repasses. Em seu parecer, Cacá Leão definiu teto de 0,44% da Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano, equivalente a R$ 3,7 bilhões.

Receita abre nesta quinta-feira consulta a lote de restituição do Imposto de Renda

Os contribuintes poderão consultar se estão no terceiro lote de restituição de Imposto de Renda, a partir das 9h desta quinta-feira (8). O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

 

O crédito bancário para mais de 2,978 milhões contribuintes será realizado no dia 15 de agosto, totalizando o valor de R$ 3,8 bilhões. Desse total, R$ 298,493 milhões são para contribuintes com prioridade: 7.532 idosos acima de 80 anos, 44.062 entre 60 e 79 anos, 6.888 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave, e 24.513 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

 

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

 

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

 

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

 

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

 

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada como correção, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

 

tabela imposto de renda agosto
Divulgação/Receita Federal

Detran-MS comemora o Dia Nacional do Pedestre com queda de quase 40% no número de atropelamentos na Capital

Nesta quinta-feira (8.8), Dia Nacional do Pedestre, o Detran-MS (Departamento Estadual de Mato Grosso do Sul) comemora uma redução significativa no número de atropelamentos registrados em Campo Grande nos primeiros sete meses deste ano, comparando ao mesmo período do ano passado. Se em 2018, 226 pessoas foram vítimas de atropelamentos na Capital, neste ano o número caiu para 137, ou seja, redução de 39,3%.

 

Para a diretora de educação para o Trânsito do Departamento, Elijane Coelho, “a redução de atropelamentos é motivo de comemoração e reflete o aumento de atenção, tanto dos pedestres quanto dos motoristas e motociclistas”, comentou.

 

Apesar disso, segundo ela, a intenção é zerar este número. “Ainda há muito o que melhorar. O que buscamos é que não haja nenhum atropelamento, que ninguém seja vítima. O respeito ao limite de velocidade, ao semáforo, à faixa de pedestre e, sobretudo, à pessoa que está a pé no trânsito, é o que cada um deve fazer sempre para alcançarmos esse objetivo.”

 

De acordo com o diretor-presidente do Detran-MS, Luiz Carlos da Rocha Lima, o registro apresentado pelo órgão é bastante animador e demonstra que o trabalho de educação para o trânsito realizado pelo Departamento vem trazendo resultados positivos. No entanto, chamar a atenção dos usuários das vias de mobilidade é um trabalho que não pode parar. “Tudo começa pelo respeito às leis de trânsito. A partir do momento em que o motorista se preocupa em não ferir as regras como avançar o sinal vermelho ou mesmo cruzar uma rua preferencial sem a devida atenção, ele já contribui muito para a queda dos números. Por outro lado, o pedestre também precisa estar atento para atravessar utilizando a faixa de segurança, observando os dois lados antes de cruzar ou procurando lugares mais seguros quando a via não oferece a faixa”, enfatizou.

 

Dicas de Segurança

–  Depois que o pedestre inicia a travessia, a prioridade é sempre dele, não acelere mesmo que o sinal fique verde para você, inclusive se ele estiver atravessando na transversal;
–  Nunca trafegue pela calçada ou estacione de modo a impedir a passagem de quem está caminhando nela;
–  Onde não tiver calçada, a prioridade na rua é do pedestre; sempre reduza ao se aproximar de passeatas, aglomerações, escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres.

STF suspende transferência e decide manter Lula preso em Curitiba

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (7), por 10 votos a 1, a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o presídio de Tremembé, no interior de São Paulo, e decidiu mantê-lo preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello.

 

O caso foi levado ao Supremo pela defesa de Lula depois de o juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, da Justiça estadual de São Paulo, ter decidido mais cedo que o ex-presidente cumpriria pena em Tremembé. Essa decisão foi tomada horas depois de a juíza federal do Paraná Carolina Lebbos emitir ordem de transferência de Lula de Curitiba para um presídio paulista.

 

Após receber no Supremo parlamentares que protestavam contra a transferência, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu em caráter de urgência submeter o recurso de Lula ao plenário do tribunal enquanto ainda transcorria a sessão desta quarta – até aquele momento, os ministros julgavam uma ação que questiona trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

Em menos de meia hora, os ministros decidiram manter o ex-presidente em Curitiba até que a Segunda Turma do STF conclua o julgamento de um pedido de suspeição do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, na condução do processo do triplex de Guarujá (SP), no qual Lula foi condenado. Na ação, a defesa aponta parcialidade do ex-juiz no julgamento e, em razão disso, pede que o ex-presidente seja libertado.

 

O julgamento

 

Relator da Lava Jato no STF, o ministro Edson Fachin foi o primeiro a votar sobre o pedido da defesa de Lula. Ele se posicionou a favor da suspensão da decisão da juíza do Paraná e da manutenção do petista em uma cela especial no Paraná ou em São Paulo.

 

Fachin rejeitou a parte do pedido da defesa que solicitava que o ex-presidente fosse colocado em liberdade até até a conclusão da análise do habeas corpus. O voto de Fachin foi acompanhado por outros nove ministros.

 

Ao se manifestar sobre o caso no plenário do STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que Lula não fosse transferido para um presídio comum. A chefe do Ministério Público se manifestou a favor de o petista continuar preso na superintendência da PF em Curitiba ou em uma cela especial em São Paulo.

 

Único ministro a votar contra a recomendação de Fachin, Marco Aurélio Mello argumentou que a decisão de manter Lula em uma cela especial não caberia ao plenário do Supremo, e sim à Segunda Turma do tribunal, colegiado composto por 5 dos 11 magistrados da Corte.

 

O ministro questionou se é possível ao tribunal endossar a “queima de etapas”.

 

“Não posso conceber que este tribunal endosse a queima de etapas, por pior que seja o objetivo. Nós aprendemos desde sempre que, no direito, o meio justifica o fim, não o fim justifica o meio.”

 

Para ele, a defesa deveria ter recorrido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tribunal de segunda instância que confirmou a condenação de Lula.

 

Advogado de Lula

 

Após o julgamento no Supremo, o advogado Cristiano Zanin, defensor de Lula, afirmou o tribunal evitou uma “violência jurídica” contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

“Ao longo do processo foram cometidas inúmeras ilegalidades e arbitrariedades contra o ex-presidente Lula. E essa [a ordem de transferência para São Paulo] foi mais uma. Felizmente, o Supremo impediu que ocorresse essa violência jurídica”, afirmou.

 

Para o advogado, havia uma intenção de colocar o ex-presidente em “uma situação de vulnerabilidade jurídica e pessoal”.

 

Fonte: G1

Desembargadora vira ré por calúnia contra vereadora Marielle após decisão do STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (7) aceitar parcialmente a queixa-crime contra a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Marília de Castro Neves Vieira, que postou nas redes sociais que a vereadora Marielle Franco, assassinada no dia 14 de março de 2018, estaria envolvida com bandidos, que teria sido eleita pelo Comando Vermelho e que “descumpriu compromissos assumidos com seus apoiadores”, motivo pelo qual teria sido morta, na opinião da magistrada.

 

A família de Marielle entrou com uma queixa-crime por calúnia contra a desembargadora em função dos comentários publicados e divulgados nas redes sociais.

 

A relatora da ação penal, ministra Laurita Vaz, entendeu que a primeira insinuação da mensagem da desembargadora – relacionada ao fato de Marielle fazer parte de organização criminosa – encontra adequação típica no Artigo 2º da Lei 12.850/2013 (promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa) – devendo, nessa parte, ser aceita a queixa-crime.

 

Na decisão, a ministra acolheu o parecer do Ministério Público Federal, que se manifestou pelo recebimento parcial da queixa-crime, ressaltando que a desembargadora “não apenas afirma que Marielle foi eleita pelo Comando Vermelho, mas, mais do que isso, assumiu compromissos com seus apoiadores (e teria sido assassinada justamente por não cumpri-los).”

 

Em outro trecho da decisão, a ministra Laurita Vaz escreveu que a segunda parte da postagem, no entanto, possui caráter genérico, não havendo a tipicidade dos artigos 299 e 350 do Código Eleitoral. A relatora diz ainda que “a utilização da rede social para divulgação de mensagem supostamente ofensiva à honra é meio que facilita a sua divulgação, consoante prevê a majorante descrita no Inciso III do Artigo 140 do Código Penal”.

 

Outro lado

 

A defesa da desembargadora alegou, entre outros pontos, que os fatos trazidos na queixa-crime não se enquadram no delito de calúnia, mas no de difamação, na medida em que não se imputou à vítima qualquer fato determinado capaz de ser caracterizado como delito e que não existe na legislação penal o crime de difamação contra os mortos, de modo que a conduta seria atípica.

 

Fonte: Agência Brasil