Mais de 860 ambulâncias novas vão reforçar Samu nos municípios; Ministério da Saúde investiu R$ 200 milhões

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência (Samu 192) recebeu do Ministério da Saúde 866 novas unidades para o atendimento à população em todo o país. Os veículos vão para 672 municípios em 24 estados.

 

Até o final do ano, está prevista a liberação de mais 199 unidades. O investimento total será de R$ 199,7 milhões.

 

De acordo com o ministério, com as aquisições deste ano, a frota do Samu 192 será renovada 100% em até cinco anos. O Samu 192 está presente, atualmente, em 3.618 municípios, com 3.274 ambulâncias, sendo 252 motolâncias, 12 embarcações (ambulancha), 14 aeromédicos e 191 centrais de regulação.

 

Ao todo, 174 milhões de pessoas (83,69% da população) dos 210 milhões de brasileiros contam com a cobertura do serviço. O serviço é prestado 24 horas por dia para socorrer rapidamente pacientes com necessidade de ser levados a unidades que prestam serviços de urgência ou emergência, como hospitais e unidades de pronto atendimento (UPAs), para atendimentos clínicos, cirúrgicos e obstétricos, entre outros, evitando sofrimento, sequelas ou mesmo a morte.

 

Fonte: Agência Brasil

“Não sou apenas o filho do presidente”, diz Eduardo Bolsonaro durante entrevista

Deputado eleito com o maior número de votos na história do país (mais de 1,9 milhão), terceiro filho do presidente Jair Bolsonaro e possível indicado para o cargo de embaixador do país nos Estados Unidos. Esse é Eduardo Bolsonaro, 35 anos, que concedeu entrevista à jornalista Katiúscia Neri, no programa Impressões, que foi ao ar na TV Brasil, ontem (10), às 23h.

 

Na conversa, o deputado fala das queimadas na Amazônia, de liberalismo econômico e da sabatina para o cargo de embaixador dos EUA que vai ocorrer no Senado, no caso de a indicação ser confirmada. O parlamentar diz acreditar que a sabatina deve ocorrer no fim de setembro ou início de outubro e destaca que antes vai procurar vários senadores para mostrar seus planos como representante do Brasil em território norte-americano.

 

Entrevista Eduardo Bolsonaro
Eduardo Bolsonaro concede entrevista ao programa Impressões – Marcello Casal Jr./Agência Brasil

 

“Inclusive me perguntaram se eu fecharia a sabatina, que é um direito do candidato, e eu falei que não farei isso, inclusive acho que é uma oportunidade incrível que eu vou ter de mostrar que eu não sou apenas o filho do presidente. Sou advogado, policial federal, tenho experiência no exterior. Enfim, mostrar um lado que muitas vezes a pessoa não conhece.”

 

Sobre a experiência na Polícia Federal, Eduardo Bolsonaro relata que viu de perto as queimadas na Amazônia em 2010, quando, após tomar posse como perito, trabalhou no estado de Rondônia, na fronteira com a Bolívia. Em relação à atuação do governo federal na região, ele destaca que o objetivo é levar o desenvolvimento sustentável para a região, protegendo a soberania brasileira.

 

Na entrevista, o deputado falou também da importância da sua indicação para o comércio exterior do país. Com meia hora de duração, o programa Impressões será reprisado no domingo (15), às 23h30min, e poderá ainda ser assistido pelo site da TV Brasil.

 

Fonte: Agência Brasil

Brasil recebe primeiro dos 36 caças Gripen comprados para a Força Aérea Brasileira

A empresa sueca Saab entregou à Força Aérea Brasileira (FAB) o primeiro dos 36 caças Gripen comprados pelo governo brasileiro em 2014 para reequipar a frota da Aeronáutica. A cerimônia de entrega ocorreu ontem (10), na cidade de Linköping, na Suécia, e contou com a presença do ministro da Defesa, Fernando Azevedo, do comandante da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Antonio Carlos Moretti Bermudez, e de autoridades brasileiras e suecas.

 

Embora já esteja em poder da Aeronáutica, o F-39 Gripen só deve chegar ao Brasil em 2021, uma vez que, a partir de hoje, o equipamento começa a ser submetido, na Suécia, ao programa de testes. Pelos próximos dois anos, o caça será submetido a uma série de provas a fim de constatar que está à altura das expectativas contratuais. Um primeiro voo experimental foi realizado em agosto deste ano. Foi um voo inaugural de cerca de uma hora que serviu para os engenheiros e responsáveis avaliarem o manuseio básico, o comportamento do caça em diferentes altitudes e velocidades e o funcionamento dos sistemas operacionais.

 

Se aprovado, a partir de 2021 parte das aeronaves restantes serão montadas completamente em território brasileiro. A montagem dos caças no Brasil é parte do programa de transferência de tecnologia que, além de razões financeiras, motivou o governo brasileiro a escolher o modelo sueco, em detrimento dos concorrentes norte-americano (Boeing) e francês (Dassault). O contrato prevê a cooperação industrial (offset) para o desenvolvimento e produção das 36 aeronaves Gripen dos modelos E (monoposto) e F (biposto).

 

Segundo a Saab, mais de 350 brasileiros, entre engenheiros e técnicos, participam ativamente do programa de transferência de tecnologia, incluindo temporadas na Suécia para receber treinamento. Além disso, em 2016, o Centro de Projetos e Desenvolvimento do Gripen foi inaugurado junto à unidade da Embraer de Gavião Peixoto, no interior de São Paulo. No centro, engenheiros brasileiros e suecos trabalham conjuntamente para desenvolver o projeto. A previsão é que, se tudo correr bem, as 36 aeronaves sejam todas entregues até 2024.

 

Já em São Bernardo do Campo (SP) está sendo montado a fábrica onde serão produzidos partes da aeronave que, posteriormente, terão a sua montagem final na planta de Gavião Peixoto.

 

Durante a cerimônia que marcou a entrega da primeira aeronave, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, destacou que o Gripen não só aumenta “a capacidade operacional da Força Aérea Brasileira, como impulsiona uma parceria que garante transferência de tecnologia para o Brasil, fomenta a pesquisa e o desenvolvimento industrial dos dois países”.

 

Em seu site, a Saab reconhece que o contrato assinado com o Brasil no início de 2014 “solidificou a reputação da Saab na América Latina”.

 

O contrato inicial prevê o pagamento de US$ 4,5 bilhões para o desenvolvimento e a produção de 36 aeronaves, além de incluir um programa de transferência de tecnologia que permitisse à indústria aeroespacial brasileira dominar a tecnologia e o conhecimento necessários para, futuramente, manter e desenvolver o Gripen no Brasil.

 

A assinatura do contrato também pôs fim a uma discussão que já se arrastava desde 1995, quando o Brasil sinalizou a intenção de renovar sua frota aérea militar.

 

Segundo a Saab, esse foi “o maior negócio na história da empresa”. De acordo com a Saab, na prática, o programa de transferência de tecnologia teve início em outubro de 2015, quando os primeiros 50 engenheiros brasileiros, funcionários de empresas parceiras da Saab no Brasil, se mudaram para a Suécia para passar uma temporada de capacitação.

 

Fonte: Agência Brasil

Foto: Agência Brasil/TT NEWS AGENCY

Governador Reinaldo Azambuja decreta situação de emergência devido à alta incidência de queimadas em Mato Grosso do Sul

Decreto assinado pelo governador Reinaldo Azambuja, a ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (12), declara situação de emergência em Mato Grosso do Sul em razão da alta incidência de focos de queimadas, com impactos ambientais, de saúde e econômicos.

 

Mais de 1 milhão de hectares já foram destruídos pelo fogo nos meses de agosto e setembro deste ano, segundo levantamento do Ibama (Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), e as previsões de manutenção de um ambiente de alto risco em função da estiagem prolongada e baixa umidade levaram o Governo do Estado a tomar a medida extrema.

 

A decretação da situação de emergência foi comunicada pelo secretário Jaime Verruck, da Semagro (secretaria estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), na manhã desta quarta-feira, após se reunir com o governador Reinaldo Azambuja.

 

Anúncio da situação de emergência foi precedido de um levantamento dos focos pela Defesa Civil

 

“Foi tomada uma decisão técnica, em razão de uma situação crítica, onde o número de focos, que vinha se mantendo dentro de uma média, sofreu uma alteração drástica nos últimos dias e o fogo se expandiu, com impactos diretos no meio ambiente, na saúde da população e na produção”, explicou Verruck.

 

Apoio do Exército

 

O secretário informou que, além desta medida, o Governo do Estado monitora os focos de calor, com sobrevoos nas áreas mais críticas, enquanto o Corpo de Bombeiros está em alerta máximo e montou uma escala operacional de combate ao fogo, envolvendo 56 militares de folga e do setor administrativo, além dos 200 homens já em operação.

 

Com o decreto, segundo o secretário, o Governo do Estado busca apoio junto ao Ministério da Integração Regional e ao Exército em infraestrutura para aumentar as ações de combate aos incêndios florestais, como a disponibilidade de aeronaves e brigadistas.

 

Verruck informou que aviões do Estado sobrevoam áreas críticas para definição de um plano de estratégia

 

“A situação tende a piorar, com a onda de calor e a baixa umidade, e a população precisa ficar alertar, não queimar, e denunciar imediatamente aos órgãos competentes, como a Polícia Ambiental e o Corpo de Bombeiros, algum foco de calor para uma ação simultânea de combate”, alertou o secretário.

 

Verruck adiantou, durante entrevista coletiva na Sala de Situação Integrada, instalada desde agosto na Cedec (Coordenadoria de Defesa Civil do Estado), que o Estado solicitou também apoio operacional das entidades ligadas ao agronegócio e ao setor de celulose, os quais contam com estrutura de combate ao fogo.

 

Fogo criminoso

 

O presidente da Famasul (Federação de Agricultura e Pecuária de MS), Maurício Sato, participou da entrevista e parabenizou o Governo do Estado pela decretação de situação de emergência e pelo trabalho de prevenção que está sendo realizado com a coordenação da Defesa Civil.

 

“Existe um prognóstico climático desfavorável e o monitoramento do Estado é fundamental”, disse o dirigente rural, acrescentando que a ausência de chuvas e a onda de calor de alto risco devem influenciar no atraso do plantio da próxima safra de soja.

 

Estado tem o apoio da Famasul, da Prosoja e Reflore para reforçar ações no combate aos focos de incêndio

 

Conforme levantamentos da Defesa Civil do Estado, o volume de focos de calor aumentou em 300% nos últimos três meses e o mês de setembro já supera as médias históricas, gerando um ambiente de alta combustão e crítico, com o registro de 397 pontos de fogo nas últimas 48 horas, a maioria no Pantanal.

 

“Mais de 90% são queimadas criminosas”, apontou o secretário Jaime Verruck, lembrando que desde 2014 vigora uma resolução conjunta do Estado com o Ibama, que proíbe a queima controlada em Mato Grosso do Sul, de 1º de agosto a 30 de setembro, estendendo-se até 31 de outubro na região do Pantanal.

 

Presentes à entrevista coletiva o Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros, coronel Edson Zanlucas; o coordenador estadual de Defesa Civil, coronel Fábio Catarinelli; Franciane Rodrigues, coordenadora do Centro de Monitoramento do Tempo e Clima de Mato Grosso do Sul (Cemtec), e representantes do Imasul e da Polícia Militar Ambiental.

Autoridades públicas começam a regular Internet das Coisas; consulta é aberta

À medida que crescem a adoção e a importância da chamada Internet das Coisas, o tema também desperta interesse e chama a atenção de autoridades públicas, de governos a agências reguladoras, passando pelo Parlamento.

 

Após o anúncio do Plano Nacional de Internet das Coisas pelo governo federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está com consulta pública aberta para ouvir a sociedade sobre quais regras devem incidir sobre esse sistema de tecnologias.

 

O termo Internet das Coisas (IdC, ou IoT na sigla em inglês) vem sendo adotado nos últimos anos para designar um ecossistema em que não apenas pessoas estão conectadas por meios de seus computadores e smartphones, mas também dispositivos estão interligados entre si, com usuários e com sistemas complexos de coleta, processamento de dados e aplicações de diversos tipos. Saiba mais.

 

Segundo o gerente de programas para software e soluções na nuvem para América Latina da consultoria global IDC, Pietro Delai, o Brasil ainda está bem atrás de outras nações, embora numa posição boa na região, consolidando-se como o mercado mais expressivo. A IDC estima que o volume de recursos movimentado pelo ecossistema, considerando todas as fases da cadeia de valor, deve chegar neste ano a R$ 38 bilhões.

 

“O plano nacional de Internet das Coisas da China foi publicado 7 ou 8 anos atrás. O nosso estamos publicando agora. Mas em termos de implementação na América Latina a gente está bem. Temos uma infraestrutura de Tecnologia da Informação no país que já tem condições de suportar projetos de Internet das Coisas”, avalia o gerente da consultoria IDC.

 

Regulação

 

Parte importante das regras deste novo segmento será definida na consulta pública da Anatel, aberta no início de agosto. A sondagem visa “diminuir barreiras à expansão das aplicações baseadas em internet das coisas e em comunicação máquina a máquina”. Os interessados podem fazer contribuições por meio do site da Anatel até o dia 17 de setembro.

 

De acordo com o documento de explicação da consulta, um dos seus intuitos é avaliar se os modelos de negócio relacionados à IdC “podem ser abarcados na regulamentação atual” e como poderiam ser enquadrados do ponto de vista das regras vigentes. O debate inclui a reflexão se os serviços existentes – em geral previstos para a relação entre pessoas e máquinas – seriam adequados para comunicações entre equipamentos.

 

Entre as normas existentes atualmente, há aspectos acerca de exigência mínima de qualidade do serviço, obrigações relacionadas aos direitos do consumidor e formas de prestação do serviço. A Anatel quer saber se há necessidade de flexibilizar esses dispositivos, e de que forma. Entre os requisitos legais em avaliação na consulta, entram também as taxas e os tributos incidentes sobre o setor. Atualmente, a Anatel cobra um valor por aparelho. A consulta problematiza se este é o melhor modelo, dado o fato de que os equipamentos são menores do que smartphones ou computadores.

 

“Surge a incerteza se seria plausível manter o valor atual fixado para a TFI [Taxa de Fiscalização de Instalação] e TFF [Taxa de Fiscalização de Funcionamento] decorrentes de licenciamento das estações e se tais valores poderiam ser um empecilho”, pondera o documento da consulta. O texto também cogita estabelecer condições diferenciadas a depender do serviço e da empresa prestando.

 

Plano Nacional

 

As regras específicas em debate na Anatel estão relacionadas a diretrizes mais gerais definidas no Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto nº 9854 de 2019), anunciado em junho deste ano. Os resultados a serem perseguidos a capacitação profissional relacionada a essas tecnologias, a promoção da competitividade e da produtividade em empresas atuando no desenvolvimento de produtos e serviços de IdC e o fomento de uma maior inserção internacional do Brasil em relação a este tema.

 

Caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) decidir as áreas prioritárias que receberão mais atenção e incentivos. Mas o decreto já elenca algumas: saúde, cidades, indústrias e atividades rurais. A seleção dessas áreas será realizada a partir de critérios de “oferta, demanda e capacidade de desenvolvimento local”. O Plano Nacional de IdC prevê a criação de projetos de fomento à implantação dessas inovações, como a criação de centros de competência para tecnologias inovadoras em IdC e um observatório nacional com foco no monitoramento do progresso da transformação digital no país, incluindo as políticas públicas voltadas a esse processo.

 

De acordo com o secretário de empreendedorismo e inovação do MCTIC, Paulo Alvim, já há duas câmaras funcionando para pensar ações específicas em dois temas: indústria e agricultura. Ele destaca que um dos grandes desafios é a qualificação da força de trabalho, uma vez que a adoção dessas tecnologias implica novos conhecimentos.

 

“Estamos mobilizando redes do Ministério da Educação e Sistema S [Sebrae, Sesc, Senac, Senai, Sesi…] no sentido de prontamente oferecer formação porque são empregos do futuro. Já tem um curso do Senai gratuito sobre o tema. Esta questão se tornou estratégica e estamos falando de setor que tem vagas mas não tem gente qualificada para ocupá-las. Temos que acelerar isso”, ressalta o secretário.

 

Na opinião do advogado especialista em direito digital e autor de livro Internet das Coisas, Eduardo Magrani, o plano tem um foco maior na dimensão comercial do tema, não tocando em aspectos importantes relacionados aos impactos desses novos dispositivos na sociedade, como a garantia de direitos e os riscos do ponto de vista ético. Segundo ele, o direito não está preparado ainda para o ambiente da IdC, cujas aplicações são feitas a partir de algoritmos e soluções baseadas em inteligência artificial.

 

“O plano de IdC não olha para essa nova era das coisas inteligentes, que agem retirando a autonomia do cidadão neste mundo hiperconectado. Problemas sérios de cibersegurança onde nem os fabricantes têm preocupação com segurança ou privacidade. Precisamos de barreiras mais fortes para que os padrões sejam altos. Neste universo, é importante garantir valores humanos na fase do design tecnológico, garantindo valores como privacidade e ética”, defende o advogado.

 

No Congresso Nacional

 

O tema da IdC também passou a ser objeto de iniciativas no Parlamento. O Projeto de Lei No 7657 de 2019, de Vitor Lippi (PSDB-SP), propõe zerar taxas de “estações móveis de serviços de telecomunicações que integram sistemas de comunicação máquina a máquina”, termo técnico para designar equipamentos relacionados ao ecossistema de IdC.

 

Em maio deste ano, a Comissão de Tributação e Finanças da Câmara dos Deputados aprovou relatório do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que reforça a isenção da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), bem como as contribuições para o fomento da radiodifusão pública e desenvolvimento da indústria cinematográfica. Além disso, a redação desobriga a necessidade de licenciamento prévio.

 

Até o momento da publicação desta reportagem, a matéria estava em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como tramita em caráter terminativo, se for aprovada nesta comissão, deve ser encaminhada ao Senado Federal para apara ser apreciada pelos parlamentares.

 

Fonte: Agência Brasil

Brasil transfere tecnologia do portal do consumidor para a Argentina

Disponível na internet desde junho de 2014, a plataforma consumidor.gov.br deve ganhar em breve uma versão adaptada pelo governo da Argentina para o mercado local.

 

Convênio assinado ontem (10), em Brasília, prevê que o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil transfira ao Ministério da Produção e Trabalho do país vizinho a tecnologia e o projeto necessários à construção de um serviço de solução, prevenção e redução de conflitos de consumo semelhantes ao brasileiro.

 

Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, Uruguai e Paraguai também já manifestaram interesse na tecnologia desenvolvida e administrada pelo Ministério da Justiça com o propósito de estimular a resolução de conflitos de forma rápida e desburocratizada.

 

“Teremos muito prazer em trabalhar em conjunto na defesa global do consumidor por meio desta plataforma”, disse Timm, acrescentando que a tecnologia está à disposição de outros países membros do Mercosul e da América Latina.

 

A plataforma consumidor.gov.br é um serviço público grátis que permite a consumidores e empresas cadastradas no site possam negociar soluções para eventuais conflitos de consumo, utilizando a rede mundial de computadores. De acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor, 80% das reclamações registradas no portal são solucionadas pelas empresas, que respondem às demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias.

 

“Hoje, o consumidor quer resolver os problemas com fornecimento de mercadorias ou serviços com o mínimo de incômodo possível. Ele não quer ir a um tribunal, a um juizado de pequenas causas, ao Procon. Ele quer, se possível, que a resolução esteja ao alcance das mãos. E a melhor forma é através de plataformas digitais”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, durante a assinatura do acordo institucional de transferência de tecnologia.

 

“A plataforma foi desenvolvida em governos anteriores, mas tivemos a sabedoria de, na atual gestão, entender que esta ferramenta é uma política pública relevante e que merecia continuar recebendo investimentos e ser difundida”, acrescentou Moro.

 

O ministério classificou a assinatura do convênio como um “importante passo no atendimento às demandas dos consumidores argentinos para a solução de conflitos de consumo”, e que coroa um processo de negociação que começou ainda no primeiro semestre, quando, em maio, Brasil e Argentina assinaram um memorando.

 

Integração regional

 

O diretor nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Produção e Trabalho da Argentina, Fernando Blanco, disse que acordos de transferência como o assinado hoje são a concretização do processo político, econômico, social que norteia o projeto de integração regional.

 

“Muitas vezes, preenchemos folhas e folhas de papel teorizando sobre a integração regional quando, na prática, nos faltam ações concretas. Hoje, estamos dando um passo concreto neste sentido. Um país líder, que tem uma ferramenta muito útil para os consumidores do Mercosul, que servem para que nossos consumidores tenham uma via rápida, simples, eficiente e gratuita de resolução de conflitos [a está disponibilizando]. É a integração regional que nos permite gerar confiança e este trabalho conjunto, além de uma política comum”, declarou Blanco. “A partir de agora, nos cabe colocar em marcha o consumidor.gov.ar, seguindo a mesma linha do portal brasileiro”, concluiu.

 

Fonte: Agência Brasil

Casal que vendeu 1,5 mil simulacros de arma de fogo doará camêras à PF

O juiz da 3ª Vara Federal de Campo Grande, Sócrates Leão Vieira, homologou na quinta-feira (05/09), acordo de não persecução criminal na Ação nº 0000659-65.2019.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal contra V. S. C. e G. G. A.

 

Conforme denúncia, os réus utilizavam o site Mercado Livre e realizaram mais de 1.500 vendas de simulacro de arma de fogo, somente nos últimos cinco meses. Flagrados três vezes por auditores da Receita Federal, durante fiscalização em agência dos Correios, tornaram-se réus em 23 de maio de 2019, por contrabando.

 

O parecer do MPF pelo referido acordo atende à Resolução CNMP nº 181/2017, que traz o fundamento normativo para os acordos de não-persecução criminal.

 

Os reús deverão comprar 10 webcams, em lojas nacionais reconhecidas e entregues no prazo máximo de 30  dias após a ciência da homologação judicial deste acordo. As câmeras serão doadas à Polícia Federal para suas atividades de fiscalização.

 

As outras condições do acordo são: não cometer novas infrações penais pelo prazo de dois anos, ou do mesmo delito (reincidência específica) pelo prazo de três anos, comunicar o Ministério Público de eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, no prazo de 03 (três) anos; comprovar o cumprimento das condições, mediante envio de nota fiscal e recibo de entrega na entidade para os e-mails dos servidores do MPF.

 

Fonte: Justiça Federal

 

Instituições de Fátima do Sul recebem mais de R$ 150 mil de penas pecuniárias

Somente em 2019, o juiz Vitor Dias Zampieri, da 1ª Vara da comarca de Fátima do Sul, destinou R$ 150.042,80 das penas de prestação pecuniária para entidades conveniadas, que demonstraram interesse nesse recurso financeiro. Os pareceres técnicos foram juntados e o Ministério Público apresentou parecer favorável aos pedidos.

 

Importante lembrar que a pena pecuniária é uma das modalidades de pena alternativa, característica básica dos Juizados Especiais e, em Mato Grosso do Sul, bastante utilizada na justiça comum. Isso significa dizer que é uma forma de o Judiciário dar respostas concretas à sociedade, punindo de forma eficaz delinquências cujo infrator de fato não constitua risco e ameaças ao convívio social e tenha cometido infrações leves.

 

A lei prevê que a condenação privativa de liberdade inferior a quatro anos de prisão pode ser convertida em pena alternativa, no caso de o infrator não ter praticado crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa, nem ser reincidente. Assim, em vez de ficar encarcerado, o condenado cumpre a pena por seu crime efetuando doação de mantimento ou dinheiro, ou prestando serviços gratuitos à comunidade.

 

Destaque-se ainda que cabe ao juiz decidir se o projeto indicado por entidades cadastradas pode ser contemplado com a liberação de recurso financeiro. Para tal decisão é necessário considerar que os valores devem financiar projetos ou atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, e ser vinculados às áreas vitais de relevante cunho social, sendo destinada pelos princípios constitucionais da administração pública.

 

Questionado sobre a importância de se atender projetos que abrangem a população, o juiz explicou que todas as propostas têm sua importância, entretanto destacou a aquisição das câmeras de vigilância da orla da cidade.

“Antes havia muita baderna, havendo inclusive uma morte no trânsito ano passado. Após a colocação da câmera de vigilância, as ocorrências diminuíram drasticamente. A câmera é monitorada 24 horas pela Polícia Militar, que instalou a central de monitoramento no prédio do Batalhão local”, disse Vitor.

 

Projetos

 

Um dos projetos beneficiados foi do Conselho de Segurança de Fátima do Sul, que recebeu uma máquina fotográfica para melhoria nas apurações dos casos, principalmente os de fatos graves.

 

Para o projeto Bom de Bola, Bom na Escola, também ligado ao Conselho de Segurança, foram direcionados valores para aquisição de material pedagógico, papelaria, material esportivo e de limpeza para execução do projeto. Foi instalado ainda um circuito de vigilância e monitoramento na Orla de Fátima do Sul.

Houve também a aquisição de etilômetro para auxiliar no trabalho ao combate à violência de trânsito e, por fim, foi adquirido ainda um decibelímetro, com a finalidade de aferir e autuar infratores de crimes de perturbação do sossego ou poluição sonora e ambiental. Desta forma, o Conselho de Segurança recebeu um total de R$ 34.606,00.

 

Outra entidade beneficiada foi a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fátima do Sul (APAE), que ganhou a instalação do para-raio, equipamento exigido pelo Corpo de Bombeiro para proporcionar mais segurança a todos. Recebeu um total de R$ 11.000,00.

 

A ONG pelo Fim do Abandono dos Animais de Fátima do Sul (PFAAFS) apresentou projeto visando castrações de cães e gatos, além de aquisição de medicamentos, e a aprovação é resultante da oportunidade de contribuir para a redução de animais na rua, evitando zoonoses, acidentes de trânsito, além de garantir o direito dos animais de ser bem tratados e salvos de maus tratos. Para a entidade foi destinado um total de R$ 11.331,80.

 

O projeto Resgatando Vidas foi outro beneficiado com valores para adquirir utensílios de cozinhas, móveis e eletrônicos para estruturação dos projetos que objetivam a reabilitação psicossocial dos dependentes químicos e dos alcoolistas de Vicentina e imediações. Para isso, foi liberado um total de R$ 9. 300,00.

 

A Casa de Aprendizagem Tia Versi recebeu recursos para aquisição de materiais para construção e pagamento de mão de obra. O juiz considerou que o espaço será apropriado para os atendidos, que auxilia na socialização e comunicação das crianças e adolescentes. Para a Casa de Aprendizagem foram destinados R$ 20.000,00.

 

A Instituição de Longa Permanência para Idosos de Fátima do Sul recebeu verbas para reparos e manutenção do prédio, pois ficou demonstrada a necessidade de adequações para prevenção de incêndio, de aquisição de capas de colchão e para reparo das instalações. O valor direcionado foi de R$ 21.775,00.

 

Para o Conselho da Comunidade de Fátima do Sul foram direcionadas verbas para aquisição de materiais de higiene pessoal para as internas do presídio de Jateí, além de despesas com transporte rodoviário para o retorno das internas aos respectivos domicílios, a conservação das edificações do presídio e aquisição de uniformes de inverno para as internas, no total de R$ 42.030,00.

 

PMA da Capital prende e autua dona e funcionário de transportadora e lava-jato

Policiais Militares Ambientais de Campo Grande prenderam hoje (11) no final da manhã, a proprietária de uma transportadora, onde havia um lava-jato e o funcionário, por armazenamento e venda de combustível (produto perigoso) ilegalmente e poluição. A PMA foi ao estabelecimento, na Vila Eliane e encontrou tambores, com 460 litros de óleo diesel armazenados com riscos às pessoas e ao ambiente, sem seguir quaisquer normas sobre produtos perigosos. Inclusive, havia um tambor com medidor, que funcionava como bomba de abastecimento, tudo sem autorização ambiental.

 

O responsável pelo comércio do combustível era um funcionário, de 24 anos, residente na Capital. A PMA elaborou um auto de infração administrativo e arbitrou multa no valor de R$ 10 mil contra o infrator.

 

No local havia também um lava-jato, que não tinha caixa separadora e os efluentes, inclusive contendo óleos e graxas, eram lançados diretamente ao solo, causando contaminação. As atividades colocavam em risco a vizinhança. A proprietária do estabelecimento, residente em Campo Grande, também foi autuada e multada em R$ 10 mil. As atividades foram interditadas e o combustível apreendido.