Sancionada lei que fixa prazo de 30 dias para diagnóstico de câncer; medida foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial

O vice-presidente Hamilton Mourão sancionou lei que prevê que os exames para diagnóstico de câncer devem ser realizados no prazo de 30 dias, após a primeira suspeita do médico, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, publicada hoje (31) no Diário Oficial da União.

Ela foi assinada ontem (30) por Mourão quando o vice ainda estava no exercício da Presidência, por ocasião da viagem do presidente Jair Bolsonaro.

O dispositivo altera a Lei 12.732/2012 que prevê 60 dias entre o diagnóstico e o início do tratamento do câncer em pacientes do SUS.

 

O texto foi aprovado pelo Senado no dia 16 de outubro e é fundamentado no fato de que o tempo de identificação da doença impacta no tratamento e na chance de cura do paciente.

 

Advocacia Geral da União vai apurar vazamento sobre caso Marielle

O advogado-geral da União, André Mendonça, determinou ontem (30) a abertura de um procedimento para apurar a participação de algum agente público no vazamento de informações sobre as investigações da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

 

O ofício sobre a abertura do procedimento, que deve ser conduzido pela Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão subordinado à AGU, foi divulgado pelo presidente Jair Bolsonaro em seu perfil no Facebook.

 

No documento, Mendonça destaca que a investigação sobre o assassinato de Marielle corre sob segredo de Justiça, e que a atuação da AGU ocorre considerando que “o referido vazamento foi utilizado para relacionar a pessoa do presidente da República aos possíveis envolvidos no crime sob investigação”.

 

O procedimento da AGU visa averiguar o envolvimento de algum agente público no vazamento ilícito de informações sobre o caso.

 

O AGU citou o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (8.492/1992), segundo o qual é vedado ao agente público “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”.

 

Ontem (30), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, pediu ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que investigasse “todas as circunstâncias” em torno da citação ao nome de Bolsonaro no caso Marielle.

 

Horas depois, a PGR divulgou que, em decisão sigilosa, Aras determinou o arquivamento da apuração envolvendo a citação de Bolsonaro nas investigações do assassinato, e também que ele encaminhou ao Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro o pedido de Moro para que sejam averiguadas as circunstâncias em torno da citação ao nome do presidente.

 

A vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, foram assassinados em 14 de março do ano passado, quando o carro em que estavam foi atingidos por tiros na região central do Rio de Janeiro.

 

Entenda

 

Na noite de terça-feira (29), o Jornal Nacional, da TV Globo, noticiou que registros do condomínio Vivendas da Barra, e também o depoimento de um dos porteiros à Polícia Civil, deram conta de que um dos suspeitos do assassinato, o ex-policial militar Élcio Queiroz, esteve, horas antes do crime, na casa do sargento aposentado da Polícia Militar Ronnie Lessa, suspeito de ser o executor da ação, que mora no local, casa de número 66.

 

Segundo o Jornal Nacional, em depoimento, o porteiro informou que Élcio Queiroz anunciou que iria não à casa de Lessa, mas à de número 58 do Vivendas da Barra, que é a residência de Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro. Ainda segundo o programa da Globo, em seu depoimento, o porteiro afirmou ter interfonado para a casa do então deputado federal e que “seu Jair” havia autorizado a entrada do visitante.

 

Contudo, registros de presença da Câmara dos Deputados demonstram que naquele dia o então deputado estava em Brasília, conforme também noticiado pelo Jornal Nacional. Na tarde de ontem (30), o vereador Carlos Bolsonaro, um dos filhos do presidente, divulgou um vídeo em seu perfil no Twitter que indica que o porteiro interfona diretamente para a casa de Lessa, e não para a residência de Bolsonaro.

 

Em entrevista coletiva realizada também na tarde de ontem (30), a promotora de Justiça Simone Sibílio, coordenadora do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público do Rio de Janeiro, disse que o porteiro mentiu sobre ter ligado para a casa de Bolsonaro a pedido de Élcio Queiroz. A afirmação foi feita com base em perícia nas gravações de áudio do sistema de comunicação interna do condomínio.

 

Fonte: Agência Brasil

Presidente Jair Bolsonaro chega a Brasília depois de visitar cinco países

O presidente Jair Bolsonaro chegou hoje (31) ao Brasil após viagem por cinco países da Ásia e Oriente Médio, onde apresentou as reformas que o governo está empreendendo na área econômica e as oportunidades de investimento no país. O voo com a comitiva presidencial pousou por volta das 7h na Base Aérea de Brasília.

 

Cerca de meia hora depois, Bolsonaro chegou ao Palácio da Alvorada e entrou sem falar com a imprensa. Nesta quinta-feira, o presidente não tem compromissos oficiais e deve passar o dia no Palácio da Alvorada. Durante dez dias, Bolsonaro esteve em encontros e seminários com empresários e investidores e assinou vários acordos bilaterais com os países por onde passou: Japão, China, Emirados Árabes Unidos, Catar e Arábia Saudita.

 

Ele começou o tour pelo Japão, onde participou da cerimônia de ascensão ao trono do imperador japonês Naruhito, em Tóquio e se reuniu com o primeiro-ministro, Shinzo Abe, na busca por novos negócios com o país asiático, como exportação de carne brasileira e acordos em ciência e tecnologia.

 

Na China, o presidente brasileiro reuniu mais ministros em sua comitiva, como da Agricultura, Tereza Cristina, e o de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que já estavam no país em reuniões com autoridades e empresários para tratar de oportunidades de investimento e aprofundamento as relações comerciais. Em encontro com o presidente chinês, Xi Jiping, Bolsonaro assinou vários acordos bilaterais em agricultura e comércio, energia e educação e pesquisa.

 

Além dos atos com o governo, foram assinados acordos comerciais na área de infraestrutura e agricultura. Bolsonaro ainda convidou empresários chineses para participarem do megaleilão de óleo e gás, que acontecerá no dia 6 de novembro. Na ocasião, o presidente ainda anunciou a isenção de visto para a entrada de chineses no Brasil.

 

Oriente Médio

 

No Oriente Médio, o objetivo do presidente e sua comitiva de ministros foi atrair os investidores, em especial para os projetos de concessões e privatizações do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Os países dessa região possuem grandes fundos soberanos em busca de oportunidades em países emergentes. Eles também são grandes compradores de produtos do agronegócio brasileiro.

 

Em visita oficial aos Emirados Árabes Unidos, o presidente Jair Bolsonaro firmou oito atos em várias áreas como paz e segurança, cooperação econômica, inteligência artificial, meio ambiente e defesa e anunciou investimentos do grupo Mubadala, um dos dois grandes fundos soberanos dos Emirados Árabes Unidos, no Brasil.

 

No Catar, Bolsonaro assinou vários acordos, entre eles para a isenção de visto de entrada nos países de turistas, pessoas em trânsito ou em viagens de negócios e para cooperação em grandes eventos esportivos. O país do Oriente Médio vai sediar a Copa do Mundo de futebol em 2022.

 

No último país do tour presidencial, a Arábia Saudita, o presidente brasileiro anunciou a parceria com o Fundo de Investimento Público saudita (PIF), que pode resultar no desenvolvimento de projetos de até US$ 10 bilhões no Brasil. Em encontro com o rei Salman Bin Abdulaziz Al Saud também foram celebrados atos em várias áreas, entre elas pesquisa industrial, desenvolvimento e tecnologia de defesa; cooperação cultural; e parcerias entre as entidades sauditas, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

 

Fonte: Agência Brasil

Até o momento, não há risco de consumo de frutos do mar, diz ministro

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse hoje (31) não ter, até o momento, qualquer evidência que justifique “interrupção abrupta” do consumo de frutos do mar, apesar das manchas de óleo que têm surgido nas praias nordestinas. De acordo com ele, o monitoramento tem sido feito de forma constante para que, ao primeiro sinal de risco, a população possa ser alertada.

 

“Até agora não temos nenhum elemento para dizer [à população que] interrompa o consumo. Estamos, em full time analisando e retirando ostras, mariscos, mexilhões, lagostas, peixes, pescada, barracudas e não achamos ainda algo que represente risco. Ocorrendo, imediatamente o Ministério da Saúde dará o alarde”, disse à Agência Brasil o ministro, ao chegar para um evento na Organização Pan-americana de Saúde (Opas), em Brasília.

 

O acompanhamento sobre os efeitos que o óleo tem causado nos seres vivos marinhos vem sendo feito por meio de uma parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). “O que sabemos até agora é que não encontramos nada que, pelo princípio da precaução, nos exigisse fazer uma interrupção abrupta da cadeia alimentar”, acrescentou.

 

Postos de saúde

 

Segundo Mandetta, os atendimentos a pessoas com problemas de saúde por terem tido contato com o óleo encontrado nas praias está diminuindo, após os alertas no sentido de usar botas e luvas, evitando assim contato direto do produto com a pele.

 

“As eventuais intoxicações que percebemos, de irritação de pele e dor de cabeça, basicamente são porque as pessoas usaram benzina como solvente na pele para retirar a substância. Acredito que isso aconteceu porque, no início, as pessoas não sabiam como lidar com a situação”, disse. De acordo com o ministro, nestes casos o mais recomendado é usar água e sabão ou até mesmo óleo de cozinha.

 

Mancha de óleo

 

Mandetta comentou declarações de pesquisadores das universidade federais do Rio de Janeiro (UFRJ) e de Alagoas (UFAL) que, tendo por base imagens detectadas pelo satélite europeu Sentinel 1A, disseram ter identificado uma mancha de óleo no litoral sul da Bahia, com dimensão entre 200 e 300 quilômetros quadrados (km²).

 

De acordo com o ministro, a questão já foi esclarecida pelo Ibama e pela Marinha, segundo os quais a imagem não seria óleo, mas provavelmente um fenômeno meteorológico em atividade intensa: “A gente se pauta pela Marinha Brasileira, que é quem tem os melhores equipamentos e a melhor expertise para mar”.

 

 

Contatado pela Agência Brasil, o Ministério da Defesa disse que já foram realizadas “inspeções por uma aeronave da FAB e navios da Marinha na região, confirmando ausência de óleo no local”.

 

Após participar de uma cerimônia de assinatura de um acordo setorial com entidades do setor eletroeletrônicos, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, também comentou o caso. “Não era mancha de óleo, mas seguimos com o monitoramento e com o trabalho de recolhimento, monitoramento e destinação do óleo no Nordeste”.

 

Fonte: Agência Brasil

Foto: ONU/Martine Perret

Governador Reinaldo Azambuja entrega conjunto de quatro projetos de lei à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

 Conjunto de quatro projetos de leis de ajuste fiscal foi entregue pelo Governo de Mato Grosso do Sul à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (31). Na Casa de Leis, o governador Reinaldo Azambuja se reuniu com 22 deputados para tratar das proposições, que vão da criação de um programa de nota fiscal premiada a anistia de dívidas de até R$ 2 mil de ICMS. O encontro foi liderado pelo presidente da Assembleia, deputado Paulo Corrêa.

 

O Executivo não pediu regime de urgência na tramitação da pauta. Logo, as proposições serão apreciadas pelos parlamentares em regime normal, que deve ser de 10 sessões legislativas. “Estamos falando em um período de quatro semanas”, explicou Paulo Corrêa.

 

Confira abaixo as falas do governador Reinaldo Azambuja sobre as novas propostas.

 

Projeto de Lei Refis

 

“Novo Refis tem como base convênios aprovados no Confaz, em reunião do dia 10 de outubro, no qual 12 estados aderiram. Aqui, estamos dando mais uma oportunidade ao devedor que queira saldar seu débito com fisco estadual poder ter condições de diferenças de juros, de multa, de parcelamento para regularizar”, destaca o governador.

 

O tributo devido pode ser pago das seguintes formas:

 

I – à vista, em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora correspondentes, desde que o pagamento seja realizado até noventa dias contados da publicação desta lei;

 

II – em duas ou em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora correspondentes, observado o disposto no § 3º deste artigo.

 

Veja o resumo do projeto aqui.

 

Reinaldo Azambuja se reuniu com 22 deputados para tratar sobre as propostas da reforma fiscal

 

Projeto de Lei Compilado

 

Versa sobre cinco assuntos.

 

  • 1) remissão e anistia de créditos tributários de ICMS de até R$ 2 mil, com base no convênio Confaz 169/17;

“Chega perto de 10 mil contribuintes nessa situação. Porque? Não vale a pena fazer trâmite processual para cobrança nesse valor. Então, melhor fazer remissão e anistia desse débito”, diz o governador.

  • 2) alteração nas alíquotas de ICMS do etanol e da gasolina (hoje é de 25% para ambos, com a mudança a alíquota do etanol será de 20% e da gasolina 30%);

“O Estado já chegou a consumir 27% de etanol. Hoje consome 13%. Ou seja, 87% do consumo é gasolina. Queremos estimular a energia que nós produzimos aqui, o etanol. Primeiro porque ela é limpa, renovável”, explica o governador.

“O setor de álcool deve ter grande crescimento nos próximos anos. A China vai demandar muito etanol porque ela vai adicionar 10% desse combustível na gasolina. Isso vai demandar grande tratativa nesse setor”, completa.

“Entendemos também que está ligado com nosso programa ‘Estado Carbono Neutro’. MS é signatário para poder neutralizar a absorção e emissão dos gases de efeito estufa. Um dos melhores meios de combater é ter o etanol, energia limpa”, conclui.

  • 3) isenção de ITCD nas doações ou transmissões de imóveis em casos específicos; e manutenção das alíquotas do ITCD em 3% e 6% por prazo indeterminado (hoje alíquotas estão previstas apenas até 31.12.2019);

 

“Possibilidade de MS isentar o primeiro titular dos títulos da reforma agrária, isentar do ITCD. Vamos ter um grande programa de titularidade das reforma agrária em todo o País. O Incra vai estimular isso”, conta Reinaldo Azambuja.

 

“Também dando mesmo benefício ao cidadão dos programas habitacionais de cunho social, ‘Minha Casa, Minha Vida’, programas municipais e programas estaduais. Todo aquele que só tem um único imóvel, recebeu título definitivo e está isento do pagamento do ITCD para estimular a escriturar. A partir daí, operações subsequentes vão ser tributadas naturalmente, pois aí é ITBI, é compra e venda”, explica.

 

“Com isso, queremos estimular a regularidade fundiária dos assentamentos e a questão da habitação popular”, completa o governador.

 

“Junto com esse projeto, o permanecer da alíquota do ITCD no Estado de 3% e 6%, como é hoje. Estamos pedindo para permanecera mesma”, diz.

 

  • 4) alteração na lei do Fundersul para aumentar as alíquotas e também permitir que os contribuintes recolham voluntariamente para um fundo privado de defesa sanitária animal ou vegetal a ser instituído;

 

“Ajuste de algumas alíquotas do Fundersul. Estamos criando faixas alternativas. Alguns estados já atingiram o status de área livre de febre aftosa sem vacinação. Para isso, aqui, precisamos criar um fundo privado. O fundo público de combate a febre aftosa e sanidade animal e vegetal já tem. Porque o privado? Porque as vezes você tem uma emergência e não consegue atender com as regras do setor público a urgência de uma operação que precisa indenizar. Ou abate emergencial, uma contratação para combater um foco. Você fica com amarras do setor público. Então, com esse projeto vamos poder abastecer financeiramente o fundo privado. Santo Catarina já criou, Paraná criou e vários outros estados já criaram”, ressalta o governador.

 

“Outra questão: temos planejamento para os próximos três anos. Precisamos pavimentar 800 quilômetros de novas rodovias, 480 quilômetros de recapeamento, construir 120 pontes de concreto, manter manutenção e comprar equipamentos para ajudar prefeituras atender estradas municipais. Precisamos de mais recursos. Na nossa projeção, pode ter um incremento de R$ 100 milhões ao ano nessas alíquotas destinadas ao setor produtivo”, diz.

 

“O Fundersul será para investimento. Será direcionado para rodovia, ponte, asfalto novo, recapeamento e investimento nas cidades. Estamos projetando R$ 500 milhões de investimentos nos próximos nos três anos nas 79 cidades em obras. O Fundesul nos próximos três anos pode crescer 100 milhões ano”, explica o governador.

 

  • 5) alteração no benefício fiscal concedido às empresas de transporte intermunicipal de passageiros. O benefício de crédito presumido equivalente às passagens gratuitas expedidas pelas empresas só valerá até dezembro de 2019.

 

“Entendemos que isso é um estímulo e pode baratear as passagens para o ir e vir das pessoas que trafegam pelos municípios de MS”, fala.

 

Veja o resumo do projeto aqui.

 

Em conversa com a imprensa, governador explicou necessidade dos projetos

 

Projeto de Lei Nota Premiada:

 

“Foi pensado para o cidadão pedir CPF na nota e a gente estimular a emissão de notas fiscais. O programa é sucesso em vários estados. Exemplo: Nota Paulista, em São Paulo. O cidadão, na emissão da nota, vai sair com oito dezenas de números e automaticamente vai concorrer a prêmios todos os meses pelo sorteio da última sessão da mega-sena. E nós vamos sortear R$ 300 mil de prêmios. Os estados que implantaram tiveram nesse segmento da venda do varejo um incremento de ICMS. Em alguns chegou a 15%”, defende Reinaldo Azambuja.

 

Veja o resumo do projeto aqui.

 

 

Projeto de Lei Fadefe

 

Proposta que reabre o prazo para adesão e contribuição ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado); Há empresas que não aderiram anteriormente. Logo, o Estado reabre o prazo para adesão.

 

“92% das empresas já aderiram em 2017. Algumas não aderiram, estão inadimplentes e podem algumas vezes criar questão de desemprego. Por isso, poderão solicitar ao Governo de MS adesão”, explicou o governador.

 

Veja o resumo do projeto aqui.

 

Propostas serão analisadas pelos deputados em regime normal, informou o presidente da Assembleia

Loterias da Caixa poderão ter preços reajustados a partir de janeiro

O Ministério da Economia autorizou a Caixa Econômica Federal a reajustar, a partir de 1º de Janeiro de 2020, os preços de suas loterias, conforme portaria nº 8.061 da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, da Secretaria Especial de Fazenda, do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31). A Mega-Sena, cuja a aposta simples, com seis dezenas marcadas, o apostador paga atualmente R$ 3,50, passará para R$ 4,50.

 

Novos preços

 

Dupla-sena: a aposta simples, ou mínima, passa a custar R$ 2,50

Lotofácil: a aposta simples, ou mínima, passa a custar R$ 2,50

Lotomania: a aposta única passa a custar R$ 2,50

Quina: a aposta simples, ou mínima, passa a custar R$ 2

Os jogos de prognósticos esportivos serão também majorados:

Loteca: a aposta simples, ou mínima, passa a custar R$ 1,50, passando, em consequência, a aposta múltipla mínima obrigatória, que compreende um prognóstico duplo, a custar R$ 3.

Lotogol: a aposta simples, ou mínima, passa a custar R$ 1,50.

Timemania: a aposta única passa a custar R$ 3.

 

De acordo com a portaria, a cobrança de novo preço somente poderá a ser feita após divulgação ostensiva nos veículos de comunicação do país e também pela internet, com antecedência mínima de três dias úteis da data de início da cobrança.

 

Fonte: Agência Brasil

 

 

Disponível nas Plataformas Digitais documentário sobre câncer de mama

Neste mês, a Câmara de Vereadores apoiou  o Outubro Rosa, uma campanha de adesão mundial para alertar sobre a importância dos exames preventivos para o diagnóstico precoce do câncer de mama e mais recentemente sobre o câncer de colo do útero. E, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (31), os vereadores lançaram o documentário “Superação: A luta contra o câncer de mama”, que conta a história de luta de mulheres contra a doença, além de mostrar o caminho para a rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), no município.

 

O objetivo do Poder Legislativo foi disseminar a informação da importância da realização dos exames preventivos para o diagnóstico precoce do câncer de mama e o câncer de colo de útero para a redução da mortalidade por essas doenças. A campanha Outubro Rosa foi instituída em Campo Grande por meio da Lei n. 5.303/14, de autoria dos vereadores Carlão, Juliana Zorzo, Luiza Ribeiro e Carla Stephanini.

 

A Procuradoria Especial da Mulher, composta pelas vereadoras Enfermeira Cida e Dharleng Campos, abraçou a campanha, juntamente, com todos os vereadores da Casa de Leis para difundir a informação, através do documentário, para todas as mulheres e para toda a sociedade sobre a importância da temática. Além disso, o prédio da Casa de Leis ficou iluminado de rosa durante todo o mês para simbolizar a luta contra os cânceres de mama e colo uterino, os tipos de cânceres que mais atingem as mulheres.

 

Para a vereadora Enfermeira Cida, o câncer é uma das patologias que mais mata nesse País. “Sabemos que o câncer de mama é o segundo em maior evidência, porém, uma vez diagnosticado precocemente ele se faz 100% de cura”, destacou.

 

Segundo a vereadora Dharleng Campos a mulher precisa se cuidar. “Este documentário veio para mostrar o testemunho de mulheres que venceram e que lutam contra o câncer. E nós conseguimos fazer um mês de conscientização em relação a prevenção. A mulher precisa  se cuidar, ela só vai conseguir amar o próximo, se dedicar à sua família, à sua profissão, se primeiro ela se cuidar, e quanto mais rápido  conseguir detectar, quanto menor for o caroço, mais rápido e fácil será de se curar”, abordou.

 

“Em especial, parabenizo os testemunhos pelo exemplo de vida e forma que encararam essa doença, é uma caminhada dura, mas com o apoio a caminhada fica mais serena”, avaliou o vereador Delegado Wellington.

 

Para o vereador Betinho, a prevenção é o melhor caminho. “Confesso que fiquei sensibilizado até porque recentemente perdi uma pessoa muito amiga que lutou bravamente contra essa doença, eu acompanhei a batalha dela. A prevenção é o melhor caminho, e esta Casa tem debatido amplamente este assunto aqui”, reforçou.

 

O vereador Junior Longo reforçou a importância da prevenção. “A prevenção é o caminho, o autoexame, em todas áreas da saúde, se torna mais barato, mais eficaz, o resultado é muito mais positivo quando adotamos a prevenção”, alegou.

 

Já para o vereador Fritz essa luta é de todos. “Há 6 meses perdi uma tia em uma luta com quase 15 anos contra o câncer de mama, ela foi vencida. E, nós, da saúde pública precisamos destacar os desafios que nós temos para o diagnóstico precoce e para o tratamento. Essa luta não é só da sociedade, não é só do Poder Público, com certeza conseguiremos intervir nesse indicador”, disse.

 

O vereador Dr. Wilson Sami explicou a importância do exame de mamografia. “Só resta salientar a importância da prevenção, porque se diagnosticado recente tem cura 100%. Lembrando que a mamografia detecta o câncer do tamanho de uma cabeça de agulha. Então, que as mulheres não tenham medo de se submeter a esse exame”, afirmou.

 

“Este material produzido, além de estimular as pessoas que estejam passando por essa dificuldade, a superá-la, e ao mesmo tempo estimula a prevenção e os cuidados consigo”, destacou o vereador Eduardo Romero.

 

Para finalizar, o presidente da Casa de Leis, Prof. João Rocha afirmou que o objetivo fundamental do documentário é a promoção à saúde. “O fundamental e o mais importante é que nós todos estamos buscando transmitir com este documentário é a prevenção, a promoção à saúde e salvar vidas”, finalizou.

 

Plataformas Digitais

 

O documentário que tem duração de 17 minutos produzido pela Câmara de Vereadores está disponível em todas as plataformas digitais da Casa de Leis: Instagram, Twitter, Facebook, LinkedIn, Site e Youtube.

 

Fique atento: inscrições ao programa Bolsa-Atleta federal vão até o dia 4

O governo federal, por meio da Secretaria Especial do Esporte, abriu as inscrições para a Bolsa-Atleta 2019, destinado a atletas de modalidades que integram os programas olímpico e paralímpico. De acordo com o Edital publicado no Diário Oficial da União (DOU), a concessão do benefício a atletas será realizada com base em resultados obtidos em competições de 2018. Na última edição do programa de incentivo, 39 atletas sul-mato-grossenses foram contemplados.

 

O diretor-presidente da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte), Marcelo Ferreira Miranda, alerta os atletas do Estado a respeito do curto período para pleitear o benefício. As inscrições são on-line e ficarão no ar até as 23h59 de 4 de novembro de 2019 (clique aqui para se inscrever). Este também é o prazo que os candidatos terão para enviar os documentos comprobatórios. O curto espaço de tempo entre a divulgação do edital e o término das inscrições, com cinco dias úteis de intervalo, é histórico desde a instituição do programa. Em 2018, foram oito dias de janela e em 2017 os desportistas tiveram 21 dias para o envio da documentação.

 

“A Bolsa-Atleta federal é um dos instrumentos fundamentais de política pública do esporte nacional. Surpreendeu-nos o fato de o governo federal ter dado um prazo tão curto para inscrição. É importante que nossos atletas fiquem atentos e tentem se cadastrar, apesar do curto espaço de tempo. Acredito que a Secretaria Especial receberá poucas inscrições, com estes oito dias de prazo. Isso abre espaço para novos atletas. Existem atletas que estão fora do Brasil e não têm tempo de chegar para realizar a inscrição. Então, é hora de nossos atletas não perderem a oportunidade”, afirma Miranda.

 

Marcelo Miranda acredita que apoio é fundamental para esporte nacional

Caso a secretaria aponte ausência de documentos específicos, a entidade pode comunicar o atleta com prazo de mais 30 dias. Segundo nota da Secretaria, a lista dos atletas contemplados deve ser divulgada até dezembro deste ano, nos últimos dias do ano fiscal. Os requerentes à bolsa devem indicar de quais torneios do ano passado participaram, assim como o resultado alcançado.

 

No total, são cinco categorias de bolsa: Atleta de Base (R$ 370), Estudantil (R$ 370), Nacional (R$ 925), Internacional (R$ 1.850) e Olímpica/Paralímpica (R$ 3.100). Os critérios para pleitear o benefício em cada categoria estão detalhados no edital. A Bolsa Pódio, a mais alta do programa, terá a lista dos beneficiados publicada em breve, com pelo menos 120 atletas.

 

O Bolsa-Atleta do governo federal é considerado o maior programa do mundo de patrocínio direto ao atleta. Desde 2005, ano de implantação, foram concedidas mais de 63,3 mil bolsas para 26,5 mil atletas brasileiros. Conforme o governo federal, o valor destinado para a política pública ultrapassa R$ 1,1 bilhão.

 

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Fundesporte, permite que os beneficiados pela Bolsa-Atleta estadual também recebam auxílio financeiro do programa federal. Para Marcelo Miranda, esta é uma de estimular a manutenção do atleta no Estado de origem. “Quando o atleta ganha a Bolsa nacional, ele já é de alto nível. Nós estávamos perdendo estes atletas para outros Estados, por uma ajuda de custo muito pequena. Nós ampliamos a Bolsa-Atleta estadual para incentivar nossos atletas a continuarem representando Mato Grosso do Sul e tem dado resultado. É uma forma de valorizarmos nossos atletas de alto rendimento e oportunizar que continuem em seu local de origem”.

Comércio não funcionará sábado, Dia de Finados; supermercados poderão abrir

Conforme a Lei Municipal  Complementar n 81, de 03 de janeiro de 2006, as empresas do comércio de Campo Grande não podem abrir as portas neste sábado, dia 02 de novembro, Dia de Finados. Confira aqui a Lei.

 

Já os supermercados poderão optar pelo funcionamento desde que concedam, em contrapartida, folga compensatória, conforme informa o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campo Grande (Sindsuper). A possibilidade é prevista no Decreto Federal 9.127/2017, que alterou o decreto 27.048/49, que incluiu o comércio varejista de supermercados e hipermercados, que tenham como atividade preponderante a venda de alimentos, como autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.