Ministro Edson Fachin vota pela condenação do ex-ministro Geddel Vieira Lima no caso das malas com R$ 51 milhões

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou ontem(1º) pela condenação do ex-ministro Geddel Vieira Lima, e de seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

 

A manifestação de Fachin, relator do processo, foi feita no julgamento do caso relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados no apartamento em Salvador, em 2017. Pelos fatos, Geddel está preso há dois anos.

 

O ministro também votou pela absolvição do ex-assessor de Lúcio Vieira, Job Brandão, e do empresário Luiz Fernando Costa Filho, sócio de uma construtora que recebeu investimentos de Geddel, por entender que os acusados não tinham conhecimento da origem ilícita dos recursos movimentados e que o ex-assessor era apenas um cumpridor de ordens.

 

 

Ao votar pela condenação de Geddel (foto), Fachin analisou as provas obtidas pela Polícia Federal. Segundo o ministro, peritos encontraram fragmentos das digitais de Geddel e Job nos sacos de dinheiro que estavam dentro do apartamento.

 

Além disso, segundo o ministro, o doleiro Lúcio Funaro relatou e comprovou em depoimentos de delação premiada que fez entregas de propina em dinheiro a Geddel. De acordo com o delator, o repasse de propina foi de aproximadamente R$ 20 milhões, entre 2012 e 2015, quando o ex-deputado era vice-presidente da Caixa. Os repasses ocorriam em troca da liberação de empréstimos a empresas interessadas em obter os recursos e ocorreram em hotéis, hangares de táxi-aéreo e no escritório de Funaro, em São Paulo.

 

Sobre a conduta de Lúcio Vieira Lima, Fachin disse que o irmão de Geddel ajudou na lavagem de dinheiro ao investir em empresas da família e no mercado imobiliário, por meio da ocultação do valores de propina.

 

Após voto de Edson Fachin, a sessão da Segunda Turma do STF, que julga o caso, foi suspensa e será retomada na próxima terça-feira (8).

 

Denúncia

 

A denúncia foi apresentada ao STF pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge. Na acusação, ela sustentou que o dinheiro apreendido seria proveniente de esquemas de corrupção na Caixa Econômica Federal investigados em outras ações penais. Geddel foi vice-presidente do banco. Outra parte teria sido acumulada por Lúcio Vieira Lima por meio do crime de peculato, em que o parlamentar se apropriou de parte do salário do ex-assessor parlamentar Job Brandão.

 

Além do dinheiro encontrado, outros R$ 12 milhões teriam sido lavados por Geddel e Lúcio por meio de investimentos em imóveis de alto padrão em Salvador, em empreendimentos da empresa Cosbat, administrada por Luiz Fernando Machado.

 

Defesas

 

Durante o julgamento, o advogado Gamil Föppel, representante da família, disse que Geddel está preso há dois anos e que o Ministério Público Federal nunca se conformou com a liberdade do ex-ministro. O advogado também criticou a perícia feita pela Polícia Federal (PF), que não teria seguido os trâmites legais ao encontrar fragmentos de digitais de Geddel em um saco de plástico que continha dinheiro.

 

“Tenho absoluta certeza que, se respeitadas as regras processuais, não há outra alternativa senão absolver todos os réus de todas as imputações que foram são feitas”, afirmou.

 

A defesa de Job Brandão disse que ele não tinha consciência da ilicitude do dinheiro movimentado pela família de Geddel. Segundo o advogado, Brandão era somente um cumpridor de ordens ao receber recursos em dinheiro ou guardá-los.

 

A defesa do empresário Luiz Fernando Machado da Costa Filho afirmou que ele não tinha ciência da procedência ilícita dos recursos que foram aplicados pela família na empresa. Segundo o advogado César Faria, o empresário, quando recebeu dinheiro em espécie, registrou os valores na contabilidade da empresa e depositou no banco, não tendo intenção de ocultá-los.

 

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova MP que facilita venda de bens apreendidos com o tráfico

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a Medida Provisória 885/19, que facilita a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas. O texto segue para análise do Senado.

 

Proposta pelo governo federal em junho, a medida agiliza o repasse, a estados e ao Distrito Federal, de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas. A MP dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) o poder de leiloar esses bens antes do término do processo criminal.

 

A expectativa do governo é que a MP facilite a transformação dos produtos apreendidos em recursos financeiros para custear ações de repressão policial, compra de equipamento, campanhas contra o uso de drogas, atendimento a dependentes químicos, entre outras ações.

 

Entre as mudanças propostas pelo relator do texto de conversão, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), o juiz ordenará às secretarias de Fazenda e aos órgãos de registro e controle de aeronaves, embarcações e veículos a realização de averbações necessárias para livrar o bem a ser leiloado de qualquer gravame.

 

“Com a aprovação dessa MP, iremos garantir que os recursos apreendidos dos traficantes, recursos materiais ou recursos financeiros, sejam destinados, não só ao combate às facções que praticam crime e narcotráfico, às casas que cuidam e recuperam usuários de drogas, às polícias estaduais, à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal”, argumentou o deputado Capitão Wagner.

 

Segundo o Ministério da Justiça, existem atualmente no país 30 mil bens que estão à disposição da União aguardando destinação depois de terem sido apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas. Há ainda um número ainda maior de bens que foram aprendidos e aguardam o término do processo criminal para serem destinados aos leilões. A pasta estima que este número chegue a 50 mil.

 

Comando da Aeronáutica

 

O plenário da Câmara também aprovou a Medida Provisória 887/19, que autoriza o Comando da Aeronáutica a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) firmados a partir de junho de 2015.

 

A matéria segue para apreciação do Senado. Localizado em São José dos Campos (SP), o IFI faz a certificação e normalização de equipamentos e sistemas usados pela Força Aérea.

 

Ao justificar a MP, o governo federal argumentou que a interrupção de contratos “poderá impor atrasos consideráveis ao processo de finalização da certificação militar da aeronave KC-390, marco crítico no programa que viabiliza a sua comercialização no nicho de mercado pretendido”.

 

O texto também aponta que essa interrupção “podem refletir nos balanços da Embraer e das empresas envolvidas na fabricação da aeronave”.

 

De acordo com o governo, “não há tempo hábil para reposição de pessoal por meio de concurso público”. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da prorrogação dos contratos é de R$ 1,7 milhão em 2019, R$ 3,2 milhões em 2020 e R$ 1,7 milhão em 2021.

 

DPU

 

Os deputados também aprovaram a Medida Provisória 888/19, que garante a permanência de 819 servidores requisitados do Poder Executivo na Defensoria Pública da União (DPU). O órgão tem atividades em 43 cidades e não tem servidores do quadro suficientes para manter essas estruturas em funcionamento.

 

O texto garante aos trabalhadores – cerca de 2/3 da força de trabalho administrativa da instituição – a permanência na DPU. Se não a MP não tivesse sido publicada, eles teriam que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.

 

Fonte: Agência Brasil

Barragem se rompe próximo a Cuiabá (MT) e deixa comunidade de Brejal isolada

Uma barragem de mineração se rompeu hoje (1º) no município de Nossa Senhora do Livramento, localizado a cerca de 40 quilômetros (km) de Cuiabá. Com o rompimento, a comunidade de Brejal acabou ficando isolada e teve o fornecimento de energia e serviços de telefonia interrompidos.

 

Dois funcionários deram entrada no hospital municipal, mas sem ferimentos graves e já foram liberados. Em nota, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Mato Grosso (Sema) disse estar trabalhando, em conjunto com a Agência Nacional de Mineração (ANM), para avaliar os impactos ambientais ocorridos devido o rompimento da barragem de mineração.

 

A barragem, que tinha 15 metros de altura e volume armazenado de mais de 582 mil metros cúbicos (m³), continha rejeitos de mineração de ouro. Em nota, a ANM disse que  a barragem é classificada como de baixo dano potencial e que a última inspeção, em 21 de setembro não detectou nenhuma anomalia. “Os extratos de inspeção regulares enviados nunca reportaram qualquer anomalia”, diz a nota.

 

A Sema disse que a empresa MV Mineração, responsável pela barragem, comunicou o órgão sobre o rompimento. Segundo a ANM, os técnicos da agência enviados ao local constataram que os rejeitos atingiram uma área de vegetação. Os rejeitos também derrubaram a rede de alta tensão que atende à região.

 

“Neste momento, uma equipe da empresa se encontra realizando as primeiras operações e a construção de uma contenção para evitar que os rejeitos avancem por uma área ainda maior. A ANM interditou e autuou o empreendimento e continua no local inspecionando a área e verificando se há outros riscos”, diz a nota da agência.

 

Fonte> Agência Brasil

Caso Ágatha: policiais militares decidem colaborar na reconstituição do crime

Três policiais militares, sendo dois deles envolvidos diretamente na cena da morte da menina Ágatha Félix, decidiram colaborar na reprodução simulada do crime, realizada na noite desta terça-feira (1º), no Complexo do Alemão. Inicialmente, foi divulgado pelo diretor do Departamento Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa (DGHPP), delegado Antônio Ricardo, que nenhum dos 11 PMs envolvidos, direta ou indiretamente, no caso participaria da reconstituição por orientação de suas defesas.

 

Porém, três mudaram de ideia e resolveram colaborar. Dois que estiveram diretamente envolvidos na dinâmica da ação foram efetivamente ouvidos durante a reprodução dos fatos, na localidade conhecida como Fazendinha. Eles sustentaram que dois ocupantes de uma moto passaram atirando contra a equipe de policiais, na noite de 20 de setembro, quando houve a troca de tiros que vitimou Ágatha dentro de uma Kombi.

 

“Dois policiais militares compareceram e prestaram as suas informações. Eles vieram por livre e espontânea vontade. Foram seis civis, testemunhas, e dois PMs, totalizando oito pessoas. Esses dois policiais participaram da ocorrência. Eles estão diretamente relacionados a ela. O laudo pericial, nós pretendemos divulgar em 30 dias, quando vamos chegar à conclusão de acordo com o que foi apurado nesta reprodução simulada”, disse Antônio Ricardo.

 

A reprodução começou por volta das 18h30 e durou pouco mais de três horas, quando parte de uma das ruas da comunidade ficou bloqueada ao trânsito de veículos e de pedestres, terminando por volta das 22h. A imprensa que cobria a reconstituição foi aconselhada a sair do Complexo do Alemão em grupo, por questão de segurança, um pouco antes do fim dos trabalhos, descendo o morro a pé.

 

Histórico

 

A menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, morreu depois de ter sido baleada quando viajava com a mãe, Vanessa Sales, em uma Kombi, na comunidade Fazendinha, no Complexo do Alemão, na noite do dia 20 de setembro.

 

Ágatha foi levada para uma Unidade de Pronto Atendimento no Alemão, de onde foi transferida para o Hospital Getúlio Vargas, onde chegou a ser operada durante cinco horas, mas não resistiu.

 

A Polícia Militar diz que houve confronto entre policiais e traficantes. Entretanto, os familiares de Ágatha e o motorista da Kombi afirmam que não houve tiroteio.

 

Fonte: Agência Brasil

No Rio, filhos cometem 25% dos crimes que ferem Estatuto do Idoso

No estado do Rio de Janeiro,  24,9% dos crimes previstos no Estatuto do Idoso, registrados no estado, foram praticados por filhos ou filhas das vítimas, segundo a pesquisa Dossiê Pessoa Idosa. Em sua quarta edição, o estudo, divulgado ontem (1º) pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), órgão vinculado ao governo do Rio de Janeiro, reúne dados relacionados ao ano passado. O levantamento revela também que o delito foi praticado contra mulheres em 63,9% dos casos e contra homens em 34,1%.

 

“Estamos falando de um quarto dos crimes sendo cometidos por filhos ou filhas. É uma relação muito próxima. Não estamos falando de um parente distante. Estamos falando de pessoas que, muitas vezes, são responsáveis pelo idoso”, disse Emmanuel Caldas, pesquisador do ISP e organizador do dossiê.

 

Em vigor desde 2003, o Estatuto do Idoso tipifica diversos crimes contra pessoas acima de 60 anos. São estabelecidas penas, por exemplo, para casos que envolvam discriminação, abandono em hospitais ou casas de saúde, apropriação de bens e rendimentos, negativa do direito de contratar um serviço devido à idade, exposição a situação que coloque em risco a integridade física e psíquica e coação para obter uma doação ou assinatura de um contrato.

 

O estado do Rio de Janeiro registrou, em 2018, 898 crimes que ferem o Estatuto do Idoso, uma média de 2,46 casos por dia. Em 70,6% deles, a ocorrência se deu dentro de casa. Isso significa que, além de filhos, outras pessoas próximas cometem esses crimes.

 

A Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade, sediada no bairro de Copacabana, foi responsável pelo registro de 20% dos casos. Ela funciona nos dias úteis, das 8h às 17h. Vítimas e testemunhas também podem apresentar denúncias em outras delegacias ou por telefone, por meio do Disque 100.

 

Código Penal

 

Além dos delitos previstos no Estatuto do Idoso, o ISP reuniu no dossiê dados de crimes listados no Código Penal e cometidos contra idosos no estado em 2018. Entre eles estão extorsão, estelionato, furto ao transeunte, ameaça, agressão e homicídio. O levantamento revela que a maioria desses casos também ocorreu dentro de casa: 65,9% das 4.508 ocorrências de ameaça. Em 52,8% desses casos, o autor do crime são do convívio do idoso, como filhos, parentes, amigos, vizinhos, companheiros e ex-companheiros.

 

Situação semelhante se observa nas ocorrências de lesão corporal dolosa. Houve 3.476 registros contra idosos no estado em 2018, quase 10 por dia. Em 61,3% delas, a agressão ocorreu dentro de casa e, em 54,4%, o agressor era do convívio.

 

A pesquisa também revela que os idosos foram as vítimas em 28% de todos os casos de estelionato e extorsão no Rio em 2018. O percentual é considerado alto pelos pesquisadores, levando em conta que as pessoas com mais de 60 anos correspondem a apenas 16,8% da população do estado.

 

O dossiê também apurou elementos que permitem compreender o contexto dos crimes. No caso do estelionato, por exemplo, percebe-se ser mais recorrente nos 10 primeiros dias do mês, quando as pessoas costumam receber ou ir ao banco para pagar contas. É um delito que geralmente ocorre em dias de semana, diferentemente da lesão corporal dolosa, que geralmente acontece nos finais de semana.

 

Gênero

 

Assim como nos registros de crimes previstos no Estatuto do Idoso, delitos tipificados no Código Penal e praticados contra maiores de 60 anos em 2018 foram cometidos majoritariamente contra mulheres. Nos casos de ameaça, a vítima é do sexo feminino em 55,4% das vezes. O mesmo se observa em 51,2% dos registros de lesão corporal dolosa, em 57,3% dos estelionatos, em 64,8% das extorsões. Uma exceção se nota nos homicídios dolosos. Nesse caso, assim como ocorre no restante da população, também após os 60 anos cerca de 70% das vítimas são homens.

 

“Um crime que chama muita atenção é o furto ao transeunte, em que quase 70% das vítimas idosas são mulheres. Uma hipótese a ser confirmada é que talvez os autores destes crimes façam alguma seleção nos alvos com base na percepção de uma fragilidade maior das mulheres, de uma menor autoproteção delas no ambiente urbano”, diz Caldas.

 

O pesquisador observa, porém, que o aspecto demográfico influencia. “As mulheres são a maioria da população idosa. Sabemos que os homens costumam morrer mais cedo. E é possível observar nos dados oficiais sobre a população que a proporção de mulheres vai crescendo nas faixas etárias mais elevadas. Então, é até esperado que, também no universo das pessoas vitimadas, a maioria seja do sexo feminino, mas outros fatores também podem estar presentes”.

 

Desafios

 

Para Caldas, um dos maiores desafios é a conscientização para que o idoso consiga se perceber enquanto vítima. Ele explica que é muito difícil para quem recebe os cuidados de um parente perceber que está em uma situação de violência. “Muitas vezes, você não vai ter com quem se socorrer porque é a pessoa que te cuida de fato que estabelece essa relação que é ao mesmo tempo de cuidado e de violência. Então isso tudo cria uma maior complexidade”, disse.

 

Caldas faz uma analogia com o que se observa no combate à violência de gênero, cujas notificações aumentaram a partir do debate público. Ele diz que, sem debate, a tendência é que menos idosos se sintam confortáveis para denunciar. “Se já é difícil denunciar um marido, um companheiro, imagina denunciar seu filho? Há um componente emocional que complexifica a discussão”.

 

O pesquisador lamenta que a discussão sobre o envelhecimento da sociedade se restrinja às vezes ao eixo econômico. Segundo ele, outros eixos precisam ter a mesma importância, a exemplo da questão da violência. “Discutir hoje a violência contra o idoso é se preparar para o futuro porque o envelhecimento da sociedade é inexorável. E a tendência é aumentar os crimes contra os idosos”.

 

O último Dossiê Pessoa Idosa foi publicado em 2013. A presidente do ISP, Adriana Pereira Mendes, disse ter o desejo de realizar a pesquisa, a partir de agora, ao menos a cada dois anos. “Precisamos ter os dados sempre atualizados e otimizados para a adoção de políticas públicas e para ajudar na organização da rede de atenção ao idoso”, disse. Ela avalia que os dados relacionados à violência contra a mulher tem muita visibilidade porque há uma rede forte e unida, o que não acontece ainda em relação ao idoso.

 

Fonte: Agência Brasil

Mato Grosso do Sul é líder no país em integração lavoura, pecuária e floresta com 2 milhões de hectares

Mato Grosso do Sul é líder no país em áreas rurais que utilizam o sistema de integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF), com 2.085.518 de hectares. A informação é do relatório da Rede ILPF no Brasil, divulgado pela Embrapa. O resultado é comemorado pelo governo do Estado, pois está alinhado com a política de produção sustentável do agronegócio, implementada pelo governador Reinaldo Azambuja. Clique aqui para visualizar o documento.

 

A pesquisa encomendada pela Rede de Fomento ILPF foi realizada pelo Kleffmann Group na safra 2015/2016 e estimou que o Brasil conta hoje com 11.468.124 ha com sistemas integrados de produção agropecuária. A ILPF é uma estratégia de produção agropecuária que integra diferentes sistemas produtivos, agrícolas, pecuários e florestais, dentro da mesma área. Pode ocorrer em cultivo consorciado, em rotação ou sucessão, de forma que haja interação entre os componentes, gerando benefícios mútuos. O sistema pode ser adotado pequenos, médios e grandes produtores, de diferentes formas: ILP – Lavoura-pecuária; ILF – Lavoura-floresta ILF; IPF – Pecuária-floresta e ILPF – Lavoura-pecuária-floresta.

 

“O Brasil tem trabalhado fortemente na difusão do ILPF e hoje nós temos um domínio dessa tecnologia. Isso tem permitido ganhos de produtividade excepcionais na agricultura brasileira e possibilitado que o agronegócio brasileiro se referencie na questão da sustentabilidade. Mato Grosso do Sul se destaca nesse contexto e os números do relatório da Rede ILPF revelam esse resultado”, comenta o secretário Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).

 

O titular da Semagro lembra que os resultados do relatório da Rede ILPF já apontam o cumprimento de um dos compromissos assumidos pelo governo brasileiro no Acordo de Paris, ratificado em 2016, de que o país deveria ter 9 milhões de hectares utilizando o sistema ILPF até 2030.

 

“Essa meta já foi atingida e hoje já contamos com pouco mais de 11,5 milhões de hectares no ILPF. Isso é um ganho de visibilidade e de credibilidade para o país e Mato Grosso do Sul aparece agora com 2 milhões de hectares, liderando o ranking nacional em termos de total de área. Esse diferencial do nosso Estado foi ressaltado aos ministros de agricultura presentes na reunião dos BRICs, em Bonito”, destaca Jaime Verruck.

 

De acordo com o secretário, “os dados da Embrapa reafirmam que Mato Grosso do Sul realmente tem uma linha do agronegócio sustentável. Isso é reflexo do investimento em ciência, pesquisa e da atuação das três Embrapas e Fundações presentes no Estado, que definem os modelos de ILPF. Também é reflexo de uma política pública adotada para que isso aconteça, através de um conjunto de políticas de desenvolvimento do agronegócio. O resultado final para o produtor que utiliza técnicas sustentáveis de produção, como o ILPF, se traduz em ganhos de produtividade e renda adicional”.

 

Os ganhos ambientais, segundo Jaime Verruck, também são fundamentais para o Estado e o país. “ Ao mesmo tempo que a gente desenvolve o Estado, também ganhamos credibilidade internacional. Esse foi um dos motivos de termos sido escolhidos como local da reunião dos ministros dos BRICs. Mato Grosso do sul agora é olhado pelo mundo, tornou-se vitrine para os processos integração lavoura e pecuária do país”, afirmou.

Reinaldo sanciona lei que obriga empresa informar identidade de prestador de serviço

Agora é lei. O governador Reinaldo Azambuja sancionou uma norma que obriga as empresas a informarem previamente dados dos funcionários que executarão os serviços nas casas ou sedes dos consumidores.

 

Aprovada pela Assembleia Legislativa, a Lei nº 5.407, de autoria do deputado Barbosinha, tem o objetivo de dar segurança para quem contratar os serviços, evitando golpes e crimes dentro de seus lares.

 

“Atualmente é comum o cometimento de ilícitos por pessoas se passando por representantes de prestadoras de serviços. Os criminosos utilizam até uniformes e logomarcas das empresas para conseguirem acesso à residência dos consumidores. Adentrando na casa, cometem roubos, golpes e outros delitos que por muitas vezes culminam em agressões e até mortes”, justificou Barbosinha.

 

De acordo com o texto, as empresas, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou nas sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a enviar mensagem de celular informando nomes e números do documento de identidade (RG) das pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto, sempre que possível.

 

A Lei foi publicado nesta quarta-feira (2.10) no Diário Oficial do Estado e entrará em vigor no prazo de 60 dias.

 

Festa

 

Reinaldo Azambuja também sancionou a lei que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a “Festa da Família Mantenense de Camapuã”, consignada como “Dia do Senhor Bom Jesus da Lapa”, a ser comemorada no dia 6 de agosto de cada ano.

 

A Lei nº 5.406 também consta na edição desta quarta-feira do Diário Oficial.

Começa a tramitar na Câmara Lei Orçamentária com previsão de R$ 4,3 bi

A Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima receita e fixa despesa do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2020, começou a tramitar na Câmara Municipal nesta semana. O orçamento previsto no Projeto de Lei 9.533/19, de autoria do Executivo, é de R$ 4,3 bilhões para o próximo ano, aumento de 7,3% em relação ao ano anterior. 

 

ACESSE AQUI O PROJETO DE LEI DA LOA PUBLICADO NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DESTA QUARTA-FEIRA 

 

 

Depois de dar conhecimento em Plenário, a proposta tramita na Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, para definição da relatoria. A Comissão é composta pelos vereadores Eduardo Romero (presidente), Odilon de Oliveira (vice-presidente), Dharleng Campos, Delegado Wellington e Betinho. Depois, abre-se prazo para os vereadores apresentarem suas emendas à Lei Orçamentária.

 

Seguindo o rito de tramitação na Casa, Audiência Pública será promovida pela Comissão para discutir com a população pontos prioritários das propostas e as sugestões que podem ser feitas por meio das emendas. É feita a análise técnica e jurídica das emendas apresentadas. O relatório final, contendo essas sugestões, é colocado para discussão e votação em Plenário. A LOA, com as propostas incorporadas, deve ser votada até o dia 22 de dezembro deste ano, em dois turnos de discussão e em duas sessões separadamente.

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas para administração pública e como base para elaborar o Orçamento, que começa a ser apreciado, foi aprovada pela Câmara no final de junho deste ano, recebendo 152 emendas. O vereador Odilon de Oliveira foi o relator da LDO neste ano.

 

Orçamento

 

Conforme a LOA, estão previstas ações para elevar as receitas municipais, com estudos e investimentos para incrementar a arrecadação de tributos, principalmente o ISSQN e IPTU, a cobrança da dívida ativa, além do acompanhamento do repasse de outros tributos.

 

Consta ainda a preocupação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando que no relatório do segundo quadrimestre deste ano o percentual de gasto com pessoal estava em 51,14%, próximo ao limite prudencial que está em 51,3%, algo que dificulta a concessão de reajustes salariais.

Operação conjunta do Procon Estadual, Decon e Sefaz apreende celulares

Operação conjunta realizada pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra as Relações de Consumo (Decon) e a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul (Sefaz) resultou na autuação de estabelecimento que comercializa equipamentos eletrônicos, principalmente aparelhos de telefonia celular, além de acessórios para tais equipamentos.

 

Os fiscais encontraram várias irregularidades relacionadas à relação de consumo, como ausência de preços, não emissão de nota fiscal ou documento equivalente ao consumidor mesmo existindo talonário no local, venda de aparelhos sem informações em português, e CNPJ conflitantes, uma vez que na emissão de comprovante na máquina de cartão de crédito consta um número e no Alvará de Funcionamento e Localização outro.

 

Dada a desobediência à legislação, vários equipamentos eletrônicos e acessórios foram apreendidos pelos fiscais da Sefaz, totalizando um montante de R$ 18.500,00.  Devido aos diversos problemas registrados, o proprietário do estabelecimento comercial, localizado na Rua 14 de Julho,  foi conduzido à sede da Decon para prestar esclarecimentos.