Supremo Tribunal Federal decide adiar definição, que seria hoje, de regras das alegações finais de réus delatados e delatores

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou na noite de ontem (2) que foi adiado o julgamento que definirá em quais situações pode haver anulação de sentenças de processos em que há réus delatores e delatados.

 

O julgamento estava previsto para a sessão desta quinta (3). Não há nova data para apreciação do tema.

 

Nesta quarta, os ministros decidiram por 7 votos a 4 que as alegações finais de réus delatores têm de ser apresentadas antes das alegações dos réus delatados, a fim de se assegurar o amplo direito de defesa. Nos processos da Operação Lava Jato, delatados e delatores apresentaram as alegações ao mesmo tempo, o que, em tese, pode levar à anulação das sentenças.

 

Segundo o STF, o julgamento foi adiado porque ministros faltarão à sessão desta quinta, e o presidente do Supremo, Dias Toffoli, entende que, para a análise desse caso, o Supremo precisa ter composição completa.

 

Após a decisão sobre a ordem das alegações finais, os ministros também decidiram, por 8 votos a 3, que o Supremo vai definir em quais hipóteses essa tese deverá ser aplicada. O presidente do STF sugeriu três:

  • as delações precisam ter sido homologadas, ou seja, validadas pela Justiça;
  • o réu deve ter questionado o procedimento sobre as alegações finais na primeira instância;
  • comprovação de prejuízo concreto pelo fato de ter se manifestado simultaneamente ao delator.

Alguns ministros já indicaram que querem mudanças no texto. Há dúvidas sobre o que fazer nos casos de

  • um réu do mesmo processo que tenha questionado na primeira instância e outro réu da mesma ação não tenha
  • o que pode ser considerado prejuízo;
  • o que fazer com quem comprovar prejuízo, mas não tiver questionado previamente.

 

No julgamento desta quarta, uma questão foi concluída: a maioria (6 votos a 5) anulou a sentença do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Operação Lava Jato e cujo caso motivou o julgamento.

 

Foi a segunda condenação proferida pelo ex-juiz federal e atual ministro Sergio Moro anulada pelo Supremo. A primeira foi a do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine.

 

Fonte: G1

Caso Marielle: polícia cumpre cinco mandados de prisão

A Polícia Civil e o Ministério Público do Rio de Janeiro cumprem hoje (3) cinco mandados de prisão em um desdobramento das investigações dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em março do ano passado. Um dos mandados está sendo cumprido contra o policial reformado Ronnie Lessa, acusado de participar dos homicídios.

 

Os outros alvos são a mulher de Ronnie, Elaine Lessa, o cunhado dele, Bruno Figueiredo, Márcio Montavano e Josinaldo Freitas. Eles são acusados de obstrução de Justiça, porte de arma e associação criminosa.

 

Segundo a Polícia Civil, o grupo teria ocultado armas usadas pelo grupo de Ronnie, entre elas a submetralhadora HK MP5, que teria sido usada para matar Marielle e Anderson.

 

De acordo com as investigações da Delegacia de Homicídios (DH) da capital, em março deste ano, dois dias depois das prisões de Ronnie e do ex-policial Élcio de Queiroz, outro acusado de matar Marielle e Anderson, o grupo teria jogado as armas no mar. Sob o comando de Elaine Lessa, conforme a polícia, o armamento foi descartado próximo às ilhas Tijucas, na altura da Barra da Tijuca.

 

Para a DH, Montavano tirou uma caixa com armas de um apartamento no bairro da Pechincha, na zona oeste do Rio, levou-a até Freitas, que havia contratado o serviço de um taxista para transportá-la até o Quebra-Mar, de onde saiu o barco que levou o material até o oceano.

 

Já Bruno Figueiredo é acusado de ajudar Montavano na execução do plano. Com o auxílio de mergulhadores do Corpo de Bombeiros e da Marinha, foram realizadas buscas no local, mas nada foi encontrado. A profundidade e as águas muito turvas dificultaram o trabalho, segundo a Polícia Civil.

 

Fonte: Agência Brasil

Dez defensivos agrícolas biológicos e orgânicos têm registro publicado

O Ministério da Agricultura publicou nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial da União o ato nº 70, com o registro de 10 defensivos agrícolas biológicos e orgânicos, que podem ser usados tanto na agricultura orgânica quanto na tradicional.  Com isso, chega a 24 o número de produtos biológicos e orgânicos registrados em 2019.

 

Dois destaques na lista publicada são os defensivos biológicos à base dos organismos Heterorhabditis bacteriophora e Hirsutella thompsonii, inéditos no Brasil. O primeiro será usado para o combate à larva-alfinete, uma praga que causa grandes prejuízos para a cultura de batata. Já o produto à base de Hirsutella thompsonii terá uso no controle do ácaro rajado, uma praga que ataca diversas culturas, como soja, feijão, milho e algodão, além de frutas como morango, maçã, pera, uva, maracujá, melancia, abacaxi e cacau.

 

Também estão entre os defensivos biológicos registrados dois produtos à base de uma mistura de quatro baculovirus, que são vírus que atacam o sistema digestivo de lagartas, e um à base de uma mistura de três organismos microbiológicos para controle de nematoides.

 

“Os produtos biológicos registrados hoje oferecem novas e interessantes opções aos produtores rurais para controle de importantes pragas da agricultura, como o ácaro-rajado e a larva-alfinete. São importantes ferramentas para um melhor controle de pragas no campo, e também para o manejo da resistência de pragas inseticidas”, diz o coordenador-geral de Agrotóxico e Afins do Ministério, Carlos Venâncio.

 

Estes produtos são recomendados apenas para pragas, podendo ser utilizados em qualquer cultivo agrícola, para substituir outros de origem química.

 

Em 2018, a produção de produtos biológicos para controle de pragas e doenças agrícolas cresceu mais de 70% no Brasil.

 

Genéricos

 

Além dos defensivos biológicos e orgânicos, foram publicadas hoje as concessões de registros de 41 produtos genéricos. O objetivo da aprovação de produtos genéricos é aumentar a concorrência no mercado e diminuir o preço dos defensivos, o que faz cair o custo de produção. Do total de produtos registrados em 2019, 359 são produtos genéricos e 23 são à base de ingredientes ativos novos de origem químico ou biológica.

 

Pela legislação, quando o período de patente expira, outras empresas podem registrar produtos à base de uma determinada substância que antes tinha o seu fornecimento monopolizado. Os produtos equivalentes são similares a produtos de referência que foram registrados no passado, de uso seguro e comprovado não apenas pelos estudos apresentados aos órgãos envolvidos, como pela comprovação empírica de anos de utilização.

 

Os genéricos constituem importante política para a quebra dos monopólios e oligopólios no mercado de determinados ingredientes ativos. Uma dinâmica que beneficia a livre concorrência e a competitividade da agricultura nacional.

 

Registros

 

Outros seis defensivos que tiveram as concessões de registro publicadas hoje são produtos formulados com base em ingredientes ativos novos. Entre eles, os produtos formulados à base do ingrediente ativo Dinotefuram, que poderão ser usados nas lavouras para combate a insetos sugadores como percevejos e mosca branca. Os produtos formulados à base deste ingrediente ativo terão restrições quanto a dose máxima permitida e proibição de uso no período de floração dos cultivos, restrições estabelecidas pelo Ibama para a proteção de insetos polinizadores.

 

Com a publicação de hoje, chega a 382 o número de registros concedidos em 2019, sendo 214 produtos técnicos, ou seja, destinados exclusivamente para o uso industrial.

 

Outros 168 são produtos formulados, ou seja, aqueles que já estão prontos para serem adquiridos pelos produtores rurais mediante a recomendação de um engenheiro agrônomo. Destes, 24 são produtos biológicos e/ou orgânicos. Cerca de 48% de produtos formulados autorizados não são efetivamente comercializados, por uma decisão das empresas detentoras dos registros

 

Nos últimos anos, diversas medidas desburocratizantes foram adotadas para que a fila de registros de defensivos ande mais rápido no Brasil. O objetivo é aprovar novas moléculas, menos tóxicas e mais ambientalmente corretas, e assim substituir os produtos antigos, além da liberação de produtos genéricos. Pela lei, nenhum produto atual pode ser registrado com toxicidade maior do que os existentes no mercado.

 

Tanto no Ministério da Agricultura, como no Ibama, e na Anvisa, os setores responsáveis pela análise de registros de defensivos foram reorganizados e tiveram servidores realocados, o que ocasionou um aumento de produtividade da análise técnica.

 

O ato publicado hoje contém diversos produtos de origem microbiológica que também contribuíram para o aumento no número de agrotóxicos registrados nos últimos anos. Estes produtos têm um trâmite de registro priorizado, tendo demandado algumas vezes menos de um ano desde o pedido de registro até o deferimento das avaliações técnicas de eficiência.

 

Fonte: MAPA

A um mês do Enem, escolas contam como contornam ansiedade de alunos

Falta um mês para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que será aplicada em todo o país para 5 milhões de estudantes, nos dias 3 e 10 de novembro. Na reta final, escolas contam como estão se preparando e os cuidados necessários sobretudo para controlar a ansiedade dos estudantes.

 

Na escola Lysia Pimentel Gomes Sampaio Sales, em Sobral (CE), nas últimas semanas de aula até o exame, os estudantes participarão de vários debates e de atividades que além de trabalhar a revisão dos conteúdos, contribuem para deixá-los mais seguros. “Eles precisam relaxar para usar o conhecimento que adquiriram o ano inteiro. Temos palestras, integração das turmas, debates, para sair um pouco da rotina”, diz a professora de redação Diana Kelly Alves Oliveira. De acordo com ela, é importante trabalhar também a parte socioemocional dos alunos.

 

A unidade está entre as escolas públicas que, segundo o estudo “Excelência com Equidade no Ensino Médio: a dificuldade das redes de ensino para dar um suporte efetivo às escolas”, se destacaram por melhores desempenhos em avaliações como o Enem. Lá, os estudantes obtiveram média de 582,43 pontos na provas objetivas e 716,84 na redação, sendo que nota máxima nessa prova é mil.

 

Ao longo do ano, a escola realizou uma série de simulados. Desde agosto, foram cinco simulados e ainda haverá mais dois até novembro. Neles, a escola percebeu que os alunos ficavam muito nervosos, sobretudo na hora de fazer a prova de redação. “Alguns estudantes travavam na hora de iniciar a redação, demoraram mais de 20 minutos só para começar, pela ansiedade. Começamos então a trabalhar isso”, diz Diana.

 

No Colégio e Curso Progressão, no Rio de Janeiro, a ansiedade também é trabalhada na reta final. “O importante é manter a calma e a tranquilidade. Falo sempre para os estudantes se mentalizarem aprovados. Não verem o Enem como um monstro, mas como uma chave que vai mudar o futuro. Faça a prova acreditando no que estudou”, diz o diretor-geral do colégio, Leonardo Chucrute.

 

A tática ajuda a estudante do 3º ano da escola, da unidade de Cabo Frio (RJ), Maria Eduarda Oliveira. “Eu, particularmente, tento pensar como seria no próximo ano, como se  estivesse lá dentro da universidade e alcançado meu sonho”, diz. A estudante pretende concorrer a uma vaga de medicina. “O curso que quero fazer é bem concorrido, bem complicado, mas estou tentando ficar mais tranquila porque me desesperar não vai ajudar em nada”, acrescenta.

 

Conversar é importante

 

“Pode parecer estranho, mas a minha recomendação é que o jovem seja ele mesmo, que converse com as pessoas, que converse sobre as emoções, sobre angústias”, diz a psicóloga organizacional e clínica Livia Marques, que atende jovens que estão se preparando para o vestibular.

 

Segundo Livia, é importante conversar com pessoas que acolham e que transmitam afeto e proteção. Segundo ela, a ansiedade está entre as principais questões que são trazidas pelos jovens que atende. Além disso, eles dizem que não conseguem atender às expectativas, que se sentem pressionados e tristes o tempo inteiro.

 

Para ela, as conversas são importantes para que essas emoções “sejam mais vistas, mais acolhidas e mais validadas”. É preciso também estar atento e buscar ajuda profissional caso o jovem esteja em um nível de ansiedade muito alto, que afeta a produtividade e compromete o dia a dia. “O psicólogo vai ajudar a contornar e manejar as crises de ansiedade”.

 

A psicóloga recomenda ainda que os estudantes planejem os estudos e que reservem tempo para se divertir. Além disso, devem cuidar da alimentação, fazer exercícios físicos e dormir bem. Uma dica para dormir melhor é não usar o celular ou assistir vídeos antes de dormir.

 

Fonte: Agência Brasil

Governo Federal assina acordos da nova fase da Operação Acolhida

O Governo Federal assinou, ontem (02), acordos para tornar ainda mais efetiva a ajuda humanitária prestada a imigrantes e refugiados venezuelanos no Brasil. Um deles é um Protocolo de Intenções que incentiva municípios brasileiros a acolherem imigrantes e refugiados venezuelanos. O outro é um Acordo de Cooperação Técnica para a criação de fundo privado para recebimento de doações para a Operação Acolhida. Desde 2014, mais de 14 mil imigrantes foram abrigados em cidades brasileiras em todo o país. Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro interino da Saúde, João Gabbardo, assinou acordo em que o Ministério da Saúde se compromete a continuar ofertando vacinas aos imigrantes e refugiados.

 

O aumento do fluxo migratório, principalmente no estado de Roraima por meio das cidades de Pacaraima e Boa Vista, refletiu na maior demanda por assistência em saúde. Desta forma, o Ministério da Saúde tem apoiado o custeio dos serviços de saúde e ampliado a oferta de vacinas para proteção da população local e imigrantes.

 

Entre janeiro e agosto de 2019, o Ministério da Saúde enviou 1,3 milhão de doses de vacinas para o estado de Roraima, ao custo de R$ 18,7 milhões. No âmbito da Operação Acolhida, o Governo do estado de Roraima informou a administração, apenas nos últimos cinco meses (maio a setembro de 2019), de 11.621 doses de vacinas em 7.517 imigrantes em Boa Vista e mais 135.933 doses de vacinas em 61.763 imigrantes em Pacaraima. Foram 12 tipos de vacinas, entre elas febre amarela, tríplice viral e influenza.

 

Neste ano, o Ministério da Saúde distribuiu ainda ao estado de Roraima 2.669 frascos de soros (R$ 361,2 mil) e 3.030 frascos de imunoglobulinas (R$ 1,1 milhão) para reforçar o cuidado à saúde da população local.

 

Venezuelanos

 

O Protocolo de Intenções que incentiva municípios brasileiros a acolherem imigrantes e refugiados venezuelanos foi assinado pela Casa Civil da Presidência da República e Secretaria de Governo, em conjunto com outros seis ministérios: Cidadania; Justiça e Segurança Pública; Mulher, Família e Direitos Humanos; Defesa; Educação; Saúde e Desenvolvimento Regional. Participaram ainda a Confederação Nacional de Municípios, que representa as associações municipais e estaduais, e três organismos vinculados à ONU: Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR); Organização Internacional para as Migrações (OIM) e Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA).

 

Já o acordo de Cooperação Técnica para recebimento de doações a Operação Acolhida foi firmado entre o Governo Federal e a Fundação Banco do Brasil. A ideia é dar sustentabilidade a iniciativa.

 

Lançada em 2018, a Operação Acolhida é uma força-tarefa humanitária, coordenada pelo Governo Federal, com apoio da ONU e entidades sociais para oferecer assistência emergencial a imigrantes vindos da Venezuela.

 

No âmbito da Operação, mais de 300 mil venezuelanos foram atendidos nos postos de fronteira de recepção, identificação e triagem, em Roraima. Destas pessoas, 175 mil solicitaram regularização migratória, sendo 75 mil refugiados e 100 mil imigrantes. Em Roraima, nas cidades de Boa Vista e Pacaraima, estão instalados 13 abrigos temporários e 1 albergue.

 

Fonte: MAPA

Previdência: votação do 2º turno deve ficar para segunda quinzena; Alcolumbre reviu previsão inicial de votar até o dia 10

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou ontem (2) que a votação do segundo turno da reforma da Previdência pode ficar para a segunda quinzena de outubro. Inicialmente, a expectativa do parlamentar era que a votação da matéria fosse concluída até o dia 10.

 

“Se alguns senadores compreenderem que não é razoável quebrar o interstício – mesmo minha posição atual e de vários outros líderes sendo favoráveis à quebra –, para a gente resolver a votação em segundo turno desta matéria, a gente vai ter que adiar da semana que vem para a próxima semana. Porque cumprimos o prazo regimental e teremos o quórum necessário e aí acaba saindo um pouco do calendário da primeira quinzena de outubro, passando para a próxima semana”, afirmou Alcolumbre ao se referir ao prazo estipulado entre as votações em primeiro e segundo turno.

 

O plenário do Senado concluiu a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da Previdência no início da tarde de hoje. Para que a matéria seja promulgada, a Casa ainda precisa aprovar a PEC em segundo turno.

 

Pacto Federativo

 

N terça-feira (1º), Alcolumbre tinha dito que pretende concluir a votação em segundo turno até o próximo dia 10. No entanto, governadores insatisfeitos com a regulamentação da partilha do excedente da cessão onerosa de petróleo querem adiar a votação para o dia 15. Parlamentares tem pressionado por mais agilidade na negociação do um novo pacto federativo.

 

“As ponderações sobre o pacto federativo estão sendo feitas a todo o momento pelos senadores e pelos deputados. A gente fez uma reunião, estabelecemos sete pontos em uma pauta a respeito do pacto federativo que o Senado ia capitanear. Mas algumas matérias dessas já foram votadas no Senado, como a securitização. O presidente da Câmara [deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) me disse que já há o entendimento dos líderes para se votar na semana que vem a securitização. Então, vai ser um ponto da pauta do pacto federativo que a gente vai conseguir resolver”, argumentou o parlamentar.

 

Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), a equipe econômica tem dialogado com lideranças partidárias e com os presidentes de Câmara e Senado em busca de alternativas para a partilha dos recursos da cessão onerosa. Bezerra afirmou ainda que o impasse poderá atrasar a votação da reforma da Previdência em segundo turno no Senado.

 

“Se tivermos com os problemas encaminhados e resolvidos podemos votar na próxima semana. Se não, terá que se fazer uma avaliação e eventualmente poderemos precisar de mais uma semana para poder ter a matéria deliberada em plenário”, avaliou o senador.

 

Fonte: Agência Brasil

Tribunal de Justiça determina manutenção da jornada de 8h para servidores estaduais

A jornada de trabalho nos órgãos estaduais continuará sendo de 8 horas diárias, conforme o entendimento da maioria dos desembargadores que formam o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS). A retomada do expediente normal nas repartições do Estado ocorreu em julho deste ano, e os sindicatos dos servidores ingressaram com mandado de segurança na Justiça alegando a ilegalidade da medida.

 

Reunido ontem (2.10) o Órgão Especial do TJMS acolheu os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de que a medida representou simplesmente a retomada da jornada normal no serviço público estadual e não aumento do horário de expediente dos servidores.

 

Quanto aos argumentos das entidades sindicais de que a volta das 8 horas/dia teria que resultar no aumento dos vencimentos, a PGE apresentou contestação. “É equivocado sustentar ter havido ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois a tese de que o servidor passará a receber menos por hora trabalhada só se aplica ao caso de aumento de jornada, não de retomada”, destaca a PGE, observando que quando houve em administrações anteriores a decisão pela jornada de 6 horas diárias “não houve redução proporcional da remuneração”.

 

A Procuradoria-Geral do Estado demonstrou ainda aos desembargadores do TJMS que além de não ser ilegal, a volta do expediente de 40 horas semanais no serviço público estadual trouxe uma economia de R$ 775.156,51 só em relação aos plantões extraordinários, que eram pagos quando a jornada era de 6 horas/dia. Esse valor se refere a folha de pessoal de julho, comparado com junho.

 

Foi reforçado também que a medida atingiu apenas 16 mil servidores, já que 67,5% do funcionalismo estadual já trabalha 8 horas/dia. E que dos 16 mil, 2 mil não tiveram mudança na sua rotina, por trabalharem em regime especial de plantão. A PGE também apresentou dados fornecidos pela Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD) de que estão sendo fornecidos vale transporte para os servidores que utilizam ônibus para trabalhar. E para que eles não tivessem problema, a SAD acertou com o consórcio responsável pelo transporte coletivo urbano a adequação dos horários no Parque dos Poderes.

Em Goiás, governador Reinaldo Azambuja visita fábrica do Grupo Caramuru

A convite da direção da empresa o governador Reinaldo Azambuja esteve ontem (2.10) conhecendo a unidade do Grupo Caramuru em Goiás, empresa que atua também em Mato Grosso, Paraná e São Paulo. O secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck e o prefeito de Chapadão do Sul, João Carlos Krug, acompanharam o governador na visita.

 

Além da fábrica em Goiás, o Grupo Caramuru possui unidades em MT, PR e SP

Fundado em 1964 em Maringá (PR) com um moinho de fubá e uma máquina de arroz, o Grupo Caramuru é hoje um dos principais do Brasil no processamento de soja, milho, girassol e canola, atuando também com commodities, biodiesel e produtos de consumo nos segmentos animal e industrial, como cervejarias, mineradoras e indústria de ração.

 

Na fábrica em Goiás, Reinaldo Azambuja, Jaime Verruck e o prefeito de Chapadão do Sul conheceram a linha de produção da unidade. A empresa atua no mercado com produtos da marca Sinhá, como óleos vegetais, azeite de oliva, pipocas micro-ondas, farofas, proteínas texturizadas de soja e derivados de milho.

 

Vereadores analisam quatro Vetos e quatro Projetos na sessão desta quinta-feira

Em única discussão e votação, os parlamentares analisam em Plenário quatro Vetos do Executivo Municipal. O Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n. 637/19, que altera a lei municipal n. 2.909, de 28 de julho de 1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do município de Campo Grande/MS. (fogos de artifício). A proposta é de autoria dos vereadores Veterinário Francisco, Dr. Antônio Cruz, Gilmar da Cruz, e João César Mattogrosso.

 

Ainda será analisado, o Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 9.249/19, que autoriza o Executivo Municipal a instalar detectores de metais nas escolas da Rede Pública Municipal de Campo Grande e dá outras providências. A proposta é de autoria dos vereadores Carlão, Valdir Gomes, Delegado Wellington e Odilon de Oliveira.

 

E o Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 8.732/19, que cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências. A proposta é de autoria do vereador Delegado Wellington.

 

Também será analisado, em única discussão e votação, o Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 9.212/19, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar atendimento no terceiro turno nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Estratégias de Saúde da Família (ESF), no âmbito do município de Campo Grande. A proposta é de autoria dos vereadores Enfermeira Cida Amaral, André Salineiro, Ademir Santana, Dr. Wilson Sami, Fritz, Veterinário Francisco, Dharleng Campos e Gilmar da Cruz.

 

Já em segunda discussão e votação, os vereadores votam dois Projetos de Lei. O Projeto de Lei n. 9.233/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada de ensino ministrarem treinamento adequado ao corpo docente, aos funcionários e aos alunos, para simulações de evacuação em casos de incêndio e dá outras providências. A proposta é de autoria dos vereadores William Maksoud, Delegado Wellington, Odilon de Oliveira e Betinho.

 

E o Projeto de Lei n. 9.362/19, que autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Assistência Médica Contínua a pessoas com deficiência e com doenças crônicas nas unidades de saúde e hospitais do município de Campo Grande e dá outras providências. A proposta é de autoria do vereador Carlão.

 

Por fim, em primeira discussão e votação, serão analisados ainda mais dois Projetos de Lei.  O Projeto de Lei n. 9.341/19, substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.139/18, que altera e acrescenta dispositivos da Lei n. 5.534, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a implantação de “bueiro inteligente” como forma de prevenção às enchentes no município de Campo Grande, e dá outras providências. A Proposta é de autoria dos vereadores André Salineiro e Eduardo Romero.

 

E o Projeto de Lei n. 9.345/19, altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.584, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Campo Grande. A proposta é de autoria do vereador Prof. João Rocha.

 

Palavra Livre 

 

Na Sessão, o presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Antônio José dos Santos Neto, usará a Tribuna para falar sobre a Semana Comemorativa ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, que ocorreu no dia 21 de setembro. O convite para falar do tema foi feito pelo vereador Pastor Jeremias Flores