Empresa grega é suspeita do vazamento de óleo, diz Polícia Federal; o produto atingiu 250 praias nordestinas brasileiras

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (1º) a Operação Mácula, com objetivo de investigar uma embarcação grega suspeita de ter causado o derramamento de óleo que atingiu mais de 250 praias nordestinas brasileiras.  A embarcação grega teria atracado em 15 de julho na Venezuela, onde ficou por três dias antes de seguir a Singapura, via África do Sul.

 

“O navio grego está vinculado, inicialmente, à empresa de mesma nacionalidade, porém, ainda não há dados sobre a propriedade do petróleo transportado pelo navio identificado, o que impõe a continuidade das investigações”, informou a PF.

 

Os dois mandados de busca e apreensão expedidos pela 14ª Vara Federal Criminal de Natal (RN) estão sendo cumpridos no Rio de Janeiro, em sedes de representantes e contatos da empresa grega no Brasil.

 

As investigações começaram em setembro e contaram com a participação da Marinha, do Ministério Público Federal, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, da Agência Nacional do Petróleo, Universidade Federal da Bahia, Universidade de Brasília e Universidade Estadual do Ceará, além de uma empresa privada do ramo de geointeligência.

 

Dessa forma foi possível localizar a mancha inicial do óleo, a 700 km da costa brasileira (em águas internacionais), de extensão ainda não calculada. A partir da localização da mancha inicial, foi possível estimar que o derramamento deve ter ocorrido entre os dias 28 e 29 de julho. Fazendo uso de técnicas de geociência, foi possível chegar “ao único navio petroleiro que navegou pela área suspeita”, naquela data.

 

A Polícia Federal solicitou diligências em outros países, a fim de obter mais dados sobre a embarcação, a tripulação e a empresa.

 

A PF informou, ainda, que está realizando “diversos exames periciais no material oleoso recolhido em todos os estados brasileiros atingidos, bem como exames em animais mortos, já havendo a constatação de asfixia por óleo, assim como a similaridade de origem entre as amostras”.

 

Fonte:Agência Brasil

Eduardo Bolsonaro se desculpa por declaração sobre possível volta do AI-5

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) se desculpou na tarde de ontem (31) por declarações feitas durante uma entrevista à jornalista Leda Nagle, veiculada no YouTube. Ao comentar protestos de rua que ocorrem no Chile, o deputado disse que, se houver uma radicalização da esquerda no Brasil, “a gente vai precisar ter uma resposta e uma resposta pode ser via um novo AI-5”.

 

No final da tarde, em entrevista ao programa Brasil Urgente, da Band, o deputado disse que foi mal interpretado e se desculpou. “Eu peço desculpas a quem, porventura, tenha entendido que estou estudando o retorno do AI-5”, disse o deputado ao acrescentar: “Essa possibilidade não existe”.

 

A fala do parlamentar sobre um novo Ato Institucional n°5 (AI-5) repercutiu ao longo dia. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), bem como o próprio presidente da República e pai do deputado, Jair Bolsonaro, manifestaram-se sobre a declaração de Eduardo.

Sobre o AI-5

 

Publicado dia 13 de dezembro de 1968, durante o governo de Costa e Silva, o AI-5 é considerado o mais duro dos atos do período militar (1964-1985). O dispositivo autorizava o presidente da República a decretar o recesso do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores, cassar mandatos de parlamentares e suspender direitos políticos dos cidadãos.

 

Após a publicação do ato, o presidente Costa e Silva fechou o Congresso Nacional por tempo indeterminado. Segundo registro da Câmara dos Deputados, o Congresso só voltou a funcionar dez meses depois. A justificativa era assegurar a ordem e a tranquilidade no país.

 

Fonte: Agência Brasil

PF abre delegacia modelo de combate a crimes financeiros e a corrupção

A Polícia Federal (PF) inaugura esta sexta-feira (1º) a primeira Delegacia Modelo de Investigação e Análise Financeira do país. A unidade será voltada ao combate de crimes financeiros e a corrupção e fará parte da Superintendência Regional da Polícia Federal no Paraná.

 

O projeto foi idealizado para que a delegacia modelo possa institucionalizar boas práticas de investigação, com uma atuação menos burocrática e com mais integração e efetividade no uso dos recursos investigativos.

 

A delegacia terá laboratório em parceria com os peritos e outras áreas de inovação da PF para o desenvolvimento e emprego de novas tecnologias nas áreas de Big Data e Business Intelligence, que contribuem na velocidade e na qualidade das análises policiais nos casos complexos de repressão à corrupção, crimes financeiros e lavagem de dinheiro.

 

Segundo a PF, a corporação também visa uma padronização de ações, de conhecimento técnico, de tratamento de dados e rotinas básicas relacionadas a crimes financeiros e de corrupção. A unidade também terá capacitação e treinamento em casos reais, difusão de tecnologias, convênios e promoção de intercâmbio com as demais unidades da Polícia Federal no Brasil.

 

Fonte: Agência Brasil

Recanto sagrado dos yanomami, Pico da Neblina deve ser reaberto

A reabertura de visitas ao Parque Nacional do Pico da Neblina, no município de Santa Isabel do Rio Negro (AM), deve ocorrer em breve. Para o dia 15 de novembro, está prevista uma reunião entre representantes das comunidades indígenas que vivem na região e de órgãos governamentais e não governamentais, para discutir a data de reabertura.

 

No fim de setembro, o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Xavier, assinou a carta que aprova o Plano de Visitação Yaripo, como é chamado pelos indígenas o ponto mais elevado do Brasil, com 2.995 metros. As visitações foram proibidas em 2003, após recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e determinação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e foram cogitadas novamente há cinco anos.

 

Paras o MPF, as atividades na área de proteção ambiental provocavam impactos ambientais e violavam os direitos dos indígenas. Agências de turismo que atuavam na região foram criticadas por não instruir os turistas sobre os valores espirituais, culturais e ambientais associados ao local. Desta vez, os próprios yanomamis deverão conduzir os grupos de turistas.

 

De acordo com o documento que detalha o plano de visitação, para dar continuidade agora à recepção de turistas foram consultados 55 representantes de seis comunidades da região de Maturacá (AM), sendo a maioria deles jovens interessados em desenvolver atividades de ecoturismo. Um dos órgãos governamentais envolvidos no processo, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ressalta que a reabertura representa uma alternativa ao garimpo de ouro, já que muitos indígenas passaram a trabalhar na área de mineração para garantir o sustento.

 

A presidente da Associação Yanomami do Rio Cauaburis e Afluentes (Ayrca), Floriza da Cruz Pinto, diz que conhece esses jovens ligados à extração mineral e que eles, de fato, manifestam vontade de deixar a função, por saber que geram impactos negativos em suas comunidades e à própria saúde. “Eles estão querendo trabalhar no projeto, fizeram uma escolha. Hoje em dia, entendem que o garimpo degrada a natureza, os igarapés que, na tradição, são também sagrados. Tudo tem dom. A mata tem dom, os bichos têm dom. Então, é uma escolha. Durante quatro anos, eles participaram [do processo de decisão] e acho que agora, com a abertura do turismo do parque, é uma escolha que fizemos para parar com o garimpo, porque a gente entende que garimpo e natureza não se unem”.

 

A expectativa é de que mais de 2,9 mil indígenas de seis comunidades da região sejam beneficiados, conforme cálculos da Ayrca. A entidade foi quem apresentou a proposta do projeto ao governo federal, juntamente com a Associação de Mulheres Indígenas Kumirayoma (Amyk). É também a Ayrca que irá definir a destinação dos recursos obtidos com as visitações.

 

Sobre os passeios

 

Os passeios de ecoturismo yanomami terão como público turistas de aventura, sobretudo os aficionados por montanhismo. A intenção é aliar essa modalidade de turismo ao etnoturismo, com o propósito de valorizar também a cultura indígena local.

 

A partir dos termos do plano de visitação, fica estabelecido que as expedições deverão ter, no máximo, dez visitantes, um guia e uma equipe de carregadores, cuja quantidade de membros dependerá do total de visitantes. Os carregadores ficarão responsáveis por transportar itens de alimentação e acampamento dos excursionistas.

 

Até atingir o topo da montanha, é percorrido um trajeto de oito dias, que exige bom preparo físico dos caminhantes. Além do trecho trilhado a pé, os expedicionários devem atravessar outra parte a bordo de um barco, por dois dias.

 

Segundo o coordenador-geral de Promoção ao Etnodesenvolvimento, Juan Felipe Negret Scalia, a regulamentação do turismo em terras indígenas foi feita em 2015. Ele explica que o plano de visitação é um instrumento que prepara os povos originários para “receber um estranho na própria casa”. “A maneira de regulamentar, por meio de uma instrução normativa, foi criando instrumentos de planejamento dessas atividades turísticas, no qual os indígenas nada mais fazem do que sentar e discutir uma série de salvaguardas que dizem respeito ao papel dos homens, das mulheres, das áreas que estão abertas à visitação e as que não estão. Muitas vezes, os indígenas podem ter áreas sagradas que podem ser visitadas e outras que não”, acrescenta..

 

Scalia afirma ainda que o governo somente elaborou uma normativa interna quando os indígenas sinalizaram o desejo de oferecer serviços de turismo. “A visitação parte somente das terras onde aqueles indígenas queiram fazer turismo. Ou seja, o Estado brasileiro e a Funai [Fundação Nacional do Índio], em momento nenhum, vão incentivar ou impor turismo onde indígenas não queiram”, lembra.

 

Além da Funai e do ICMBio, também foram consultados para o plano de visitação a Secretaria de Turismo do município de São Gabriel da Cachoeira (AM) e o Instituto Socioambiental (ISA). No documento, o Exército Brasileiro é mencionado como parceiro, ficando incumbido de oferecer formação em primeiros socorros para guias e carregadores e formação em manutenção de motores de popa para pilotos e proeiros, além de auxiliar na fiscalização do perímetro.

 

Protagonismo de mulheres

 

Floriza da Cruz Pinto foi uma das primeiras mulheres a encarar o itinerário do Pico da Neblina, espaço negado a elas até 2016. Ela, porém, não pôde completar a rota, pois estaria menstruada e, segundo a crença de seu povo, ficava, por isso, impedida de seguir. “Era um sonho que eu tinha. Depois de tanto trabalho, ser uma das duas primeiras mulheres, mas, infelizmente, chegando ao topo, naquele lugar sagrado, uma noite antes, nossa senhora, que tristeza. Vou contar a verdade: eu chorei, porque não pude ir lá”, relata, emocionada.

 

A líder yanomami explica que, para seu povo, o monte é considerado sagrado e poderoso e abrigadouro de espíritos sublimes e que eles poderiam se zangar com ela, infligindo severos castigos, que poderiam implicar sua morte ou a de pessoas que a acompanhavam na subida. Desse modo, quem representou as mulheres da Amyk foi sua companheira de luta, Maria. “É a casa dos espíritos. Depois da morte dos pajés, os espíritos deles voltam para lá. É por isso que é muito sagrado e muito perigoso, não só pra nós, yanomami, como para os brancos, que chamamos de napëpë [não índios]. Então, isso é respeitado por todos, não só pelos rapazes, pelos homens, pelos mais velhos, mas pelas mulheres também, principalmente”, conta, em relação ao Yaripo.

 

Como forma de reverenciar a montanha, os yanomami se submetem, antes da ida, a rituais com os líderes religiosos de sua comunidade. “Antes de a gente ir para lá, tem, com os pajés, cura, porque a gente tem a obrigação de se dirigir a eles para que possam nos benzer, fechar os olhos dos espíritos que vão ficar na mata, principalmente no pico. Benzem a gente e, ao mesmo tempo, com os espíritos deles, os bons espíritos, ficam olhando a nossa caminhada. Espiritualmente, eles acompanham a todos. para não acontecer nada, nenhum bicho, como cobra, picar a gente”, acrescenta.

 

Para Floriza, a possibilidade de integrar o processo de excursões ao Pico da Neblina foi “praticamente uma luta” de resistência contra a posição dos homens. “Os rapazes achavam que a gente não tinha condição de passar, que a gente tinha deficiências. Mas, para mostrar isso [que as mulheres têm capacidade], participamos desde o plano de visitação. Eram poucas mulheres, mas, aos poucos, outras foram se interessando e entramos no projeto. Isso é importante, a participação das mulheres, porque elas podem mostrar ao turista a culinária, a floresta e as histórias e cuidar delas, as turistas mulheres, porque, às vezes, elas se sentem muito inseguras só com homens.”

 

Ao ser perguntada se gostaria de enviar aos visitantes alguma mensagem, a fim de manter a sacralização da montanha e da floresta que a rodeia, Floriza diz, sucintamente, que apenas pede respeito. “Gostaria de que, quando entrassem em nosso território, principalmente no do Pico da Neblina, respeitassem tudo que a gente fosse falando para eles. Gostaria que entrassem com a gente com respeito, com carinho”.

 

Fonte: Agência Brasil

Conta de luz para os brasileiros em 2020 pode ter aumento de 2,42%

As contas de luz dos consumidores de todo o país poderão ter um aumento médio de 2,42% em 2020. O aumento consta de uma consulta pública aberta na quarta-feira (30) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre o orçamento para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um dos subsídios pagos pelos consumidores de energia.

 

Em 2020, a Aneel aprovou um orçamento para a CDE de R$ 22,453 bilhões, um aumento de 11% em relação ao orçamento deste ano, de R$ 20,208 bilhões. Desse montante, a parte paga pelos consumidores teve um aumento de 27% e deve passar de R$ 16,238 bilhões para R$ 20,645 bilhões.

 

A CDE é formada por um conjunto de despesas que inclui subsídios ao consumidor de fonte de energia incentivada (eólica e solar); irrigação na agricultura; subsídios ao carvão mineral nacional; os subsídios para produção de energia termelétrica nos sistemas isolados, por meio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); subsídios para a universalização do acesso à energia por meio do programa Luz para Todos; os descontos da tarifa social de baixa renda; entre outros.

 

Custos da CCC

 

A agência disse que esse incremento para 2020 foi ocasionado pelo acréscimo nos custos da CCC, que teve um aumento de 20% e ficou em R$ 7,586 bilhões. O valor tem relação com o aumento do diesel usado nas termelétricas que atendem pontos isolados, e que não estão no Sistema Interligado Nacional (SIN). Também há a previsão de restos a pagar referente a um possível déficit da conta em 2019, e pela constituição de um fundo de reserva técnica, de R$ 500 milhões.

 

“O aumento da CCC é explicado, entre outros, pela impossibilidade da importação de energia da Venezuela para atendimento à carga de Boa Vista (RR), e pela desverticalização da Amazonas Energia S.A., com a transferência dos ativos de geração e do contrato de gás natural para a Amazonas GT”, disse a Aneel.

 

TCU

 

O valor final do orçamento da CDE depende ainda de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou a retirada da CDE de custos de subsídios que não estejam diretamente relacionados as políticas públicas do setor elétrico, como benefícios concedidos a atividades de irrigação na agricultura, por exemplo.

 

Caso o tribunal confirme a determinação, a redução de 20% na quota paga pelos usuários representará uma redução de R$ 4,4 bilhões no orçamento da CDE.

 

Os interessados em participar da consulta pública podem enviar contribuições até o dia 29 de novembro.

 

Fonte: Agência Brasil

Ex-governadores Rosinha e Anthony Garotinho são soltos no Rio de Janeiro

O casal de ex-governadores do Rio de Janeiro Rosinha Matheus e Anthony Garotinho foi solto na noite de ontem (1º). Eles deixaram a cadeia um dia depois de serem presos, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

 

Apesar da soltura, Mendes impôs medidas cautelares, como proibição de contato com outras testemunhas, proibição de sair do país sem autorização judicial, entrega dos passaportes e comparecimento mensal à Justiça.

 

O casal é acusado de fraudes em contratos celebrados entre a prefeitura de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, e a construtora Odebrecht para a construção de casas populares, durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita da cidade, entre 2009 e 2016.

 

Eles haviam sido presos inicialmente em setembro, por decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, mas foram soltos no dia seguinte, pelo desembargador Siro Darlan, durante plantão judiciário.

 

Na última quarta-feira (30), foram presos novamente, por determinação da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.

 

Fonte: Agência Brasil

Novo Refis do ICMS em Mato Grosso do Sul: programa terá desconto de até 95% de juros e multas oferecidos pelo Estado

Os empresários em dívida com a Receita Estadual do Mato Grosso do Sul terão uma nova oportunidade para ficar em dia com o fisco. Com a autorização concedida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Governo do Estado vai instituir um novo Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A deliberação saiu da 318ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada no último dia 10 de outubro.

 

De acordo com o secretário de Fazenda, Felipe Mattos, o maior desconto é válido para aqueles que optarem pelo pagamento da dívida em parcela única, com redução de até 95% das multas e de 80% dos juros.

 

“É importante destacar que os fatos geradores da dívida com o Estado devem ter ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte. O débito pode estar inscrito em dívida ativa e ajuizado”, explica.

 

O contribuinte poderá optar ainda pela regularização em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas e 60% dos juros. Os interessados devem procurar a Agência Fazendária mais próxima ou acessar o site da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS).

 

O benefício de redução de juros e multas tem percentual que varia de acordo com o número de parcelas. Além disso, o contribuinte terá o nome excluído do cadastro da Dívida Ativa. Conforme o Confaz, o prazo máximo para adesão não poderá ser superior a 90 dias.

 

A última edição do Refis estadual foi encerrada em março deste ano, quando o governo arrecadou cerca de R$ 100 milhões. Vale destacar que 25% desse valor é repartido com os municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

 

O governador Reinaldo Azambuja explica que os recursos recebidos serão utilizados para recompor o caixa e aplicados na entrega de políticas públicas como Educação, Saúde, Segurança Pública, entre outros.

 

“O Governo do Estado tem uma arrecadação consistente, mas com limitação de crescimento, em virtude da situação econômica nacional. O programa foi instituído no sentido de recuperar recursos que nós já não tínhamos expectativa de entrar nos cofres estaduais. São valores que já tinham sido previstos em orçamentos anteriores e que não chegaram para financiar as políticas públicas conforme o plano de Governo”, pontua.

 

Além de recompor o caixa, o Refis oportuniza aos contribuintes com débito, o pagamento facilitado de pendências tributárias. Vale destacar que estar em dia com o fisco permite que, além de regularização tributária, esses contribuintes participem de licitações, processos de compra do Governo e tenham certidão negativa em relação a esses débitos devidos ao Estado.

 

Fadefe

 

Além do pagamento das dívidas, o empresariado conta com outra boa notícia por parte do Governo do Estado. O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) terá novo prazo de adesão, possibilitando que mais empresas instaladas em Mato Grosso do Sul façam parte do programa de benefícios. O Fundo foi criado no fim de 2017 para atender a legislação federal e convalidar os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado.

 

Benefícios aos pequenos

 

Obedecendo aos princípios da isonomia, o governador Reinaldo Azambuja também criou um programa para atender os pequenos empresários. Para fomentar a economia local e regional, a Secretaria Estadual de Fazenda será autorizada a conceder remissão ou anistia de débitos fiscais de pequeno valor, com valores não superiores a R$ 2 mil. O benefício será valido para fatos ocorridos até 30 de setembro de 2018 e deve beneficiar aproximadamente dez mil contribuintes.

 

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Operadora de telefonia é condenada por uso de nome ofensivo a cliente

Sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por um cliente de uma operadora de telefonia, condenando a empresa ré a realizar a alteração definitiva do nome do autor em seus registros, além do pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais em virtude do nome dele ter sido substituído por termo pejorativo após reclamação do valor das faturas.

 

Alega o autor que possui contrato de prestação de serviços com a empresa ré e que, após negociar redução de sua fatura para o mês de novembro de 2016 e solicitar nova senha para acesso eletrônico de sua conta, se deparou com a alteração de seu cadastro junto à empresa, eis que seu nome passou a constar como “Chorão Muquirana”.

 

Diz que tentou solucionar administrativamente o problema, sem sucesso, sendo que, num dos atendimentos, funcionário da ré chegou a mencionar que o termo utilizado não poderia ser considerado xingamento e que, como o mesmo havia feito reclamações, de fato era “chorão”.

 

Sustenta ainda que, ao imprimir sua fatura para pagamento, tornou-se motivo de chacota entre os colegas de trabalho que tomaram conhecimento do teor do documento com a denominação pejorativa. Assim, pede a condenação da ré ao pagamento de danos morais e a alteração definitiva de seu nome.

 

Houve pedido liminar para a imediata correção do nome, o qual foi concedido. Em contestação, a ré  sustenta que o cliente escolhe, via aplicativo, de que maneira deseja ser chamado, sendo inverídica a afirmação de que houve a modificação do perfil do autor após a reclamação realizada. Defende também que os funcionários não possuem acesso ao perfil do usuário, que é sigiloso, não tendo a possibilidade de modificar dados.

 

Para o juiz Thiago Nagasawa Tanaka, apesar de a ré alegar tal impossibilidade, ela não comprovou que de fato seus funcionários não conseguiram realizar tal alteração, ônus que lhe competia, conforme art. 373 do Código de Defesa do Consumidor.

 

O juiz acrescentou ainda que, “sendo o direito ao nome um direito da personalidade, não há o que justifique a emissão de conta telefônica ao autor com o seu nome grafado de modo incorreto e de forma humilhante, sendo procedente o pedido de retificação formulado pelo requerente”.

 

“Pela documentação acostada, percebe-se que por três meses o tratamento ofensivo dirigido ao consumidor constou no sistema interno da ré e, via de consequência, nas faturas mensais por ele impressas para pagamento, tendo que se socorrer do Judiciário para que seu nome fosse corrigido”, destacou o magistrado ao julgar procedente o pedido de danos morais.

Concessionária deverá especificar na fatura gastos com furtos de energia

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (1º), a Lei 5.427, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que obriga as concessionárias de energia elétrica, estabelecidas em Mato Grosso do Sul, a especificar nas faturas, de forma clara, os valores cobrados a cada consumidor final, referentes à compensação aplicada em razão do furto de energia e suas perdas.

 

A cada 12 meses, preferencialmente em dezembro, deverão ser informados aos consumidores os resultados obtidos com as medidas tomadas ao longo do ano e apresentados os seguintes dados: quantidade de ocorrências de furto de energia e/ou violação de medidores; e os valores, em percentuais, do que significou a regularização da cobrança.

 

Os dados poderão estar disponíveis apenas nos sites das empresas, que terão 120 dias para se adequarem a nova norma.