Senado aprova com 56 votos a favor e 11 contra o texto-base da PEC Paralela da reforma da Previdência em primeiro turno

Com 56 votos a favor e 11 contra, o Plenário do Senado Federal aprovou ontem (6) o texto principal da chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). A votação dos quatro destaques apresentados por PT, Rede, PSDB e Pros foi adiada para as 14h da próxima terça-feira (12). O texto aprovado é o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), confirmado mais cedo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC Paralela ainda terá de ser confirmada pelo Plenário em votação em segundo turno antes de seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados.

 

O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado em outubro e que será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional às 10h da terça-feira (12). A principal mudança é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto também prevê regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública.

 

Pelo texto aprovado nesse primeiro turno, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas assembleias legislativas, câmaras de vereadores e, no caso do DF, em sua câmara distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poderão passar a valer também para o funcionalismo estadual, municipal e distrital — como tempo de contribuição e idade mínima.

 

Entretanto, os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficarão impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

 

A PEC 133/2019 também afasta uma punição determinada na PEC 6/2019 aos estados, municípios e ao DF quando não cumprirem regras gerais de organização e de funcionamento de Regime Próprio de Previdência: a possibilidade de proibição de transferência voluntária de recursos da União, de concessão de avais, de garantias e de subvenções pela União e de concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.

 

Profissionais da segurança pública

 

O texto aprovado determina que profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais. Em Plenário, o relator fez uma mudança redacional de última hora, trocando a expressão “peritos criminais” para “perícia oficial de natureza criminal”.

 

O texto autoriza os entes federativos a estabelecer, dentro do Regime Próprio de Previdência Social aplicável aos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados.

 

Policiais militares

 

O texto aprovado também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional.

 

A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, “cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos”.

 

Filantrópicas

 

A Constituição Federal isenta as instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a seguridade, ponto que não foi alterado pela PEC da Previdência. O relator queria acabar com o benefício para entidades que oferecem pouca contrapartida à sociedade, chamadas por ele de “pilantrópicas”. Tasso, no entanto, acatou, na CCJ, emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) que prevê a edição de uma lei complementar para tratar da imunidade de entidades beneficentes. Para o relator, existem muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. Mas, diante da complexidade do tema, ele avalia que o instrumento mais adequado para tratar da questão é um projeto de lei, e não uma alteração na Constituição.

 

Agronegócio exportador e Simples Nacional

 

A PEC 133 prevê, ainda, a cobrança da contribuição previdenciária nas exportações agrícolas, que pode arrecadar, segundo os cálculos iniciais do relator, até R$ 60 bilhões em dez anos. A taxação é para quem exporta e não recolhe sobre a folha de pagamento, mas sobre o faturamento, procedimento comum para as chamadas “cadeias verticalizadas” que produzem, industrializam e vendem os produtos.

 

Essa reoneração não afetará os setores alcançados pela desoneração da Lei 13.670, de 2018, válida até o final de 2020. Entres os beneficiados, estão os setores de vestuário e calçados.

 

O texto também acaba com benefício previdenciário concedido a micro e pequenas empresas, contempladas pelo chamado Simples Nacional. A PEC Paralela passa a exigir a contribuição de micro e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Segundo o texto, isso seria uma forma de incentivar essas empresas a investir em medidas de segurança no trabalho. A estimativa do relator é de economizar R$ 35 bilhões em dez anos. Segundo Tasso, a ideia é que qualquer nova abertura do governo para concessão de isenções de contribuições previdenciárias deve constar no Orçamento. A União também será obrigada a ressarcir a Previdência.

 

Em ambos os casos, haverá uma transição de cinco anos para que a tributação se estabeleça de forma gradual e progressiva.

 

Tempo mínimo

 

O texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também mantém em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a PEC 6/2019 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

 

Hoje, mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. A PEC 6/2019 prevê um aumento do critério de idade gradual: seis meses a cada ano. A PEC Paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

 

Pensão por morte

 

Outra mudança da PEC 133 é a elevação da cota de pensão por morte no caso de dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela PEC 6/2019, o beneficiário deve escolher o benefício maior e tem direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

 

O texto aprovado hoje também assegura pensão por morte de ao menos um salário mínimo para servidores dos estados e municípios. A medida atende a sugestões do senador Paulo Paim (PT-RS).

 

Benefício universal

 

A PEC Paralela também traz a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a seguridade social da criança já prevista na proposta inicial da reforma da Previdência. O benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância. Tasso ressaltou que a universalidade não implica aumento de custo. Ele destacou que o benefício universal infantil já é realidade em 17 dos 28 países da União Europeia.

 

Funpresp

 

A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

 

Destaques

 

Ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias que propõem alterações no texto principal.

 

O destaque do PT visa assegurar, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, o valor de 100% da média de contribuições do segurado. A PEC 6/2019 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. Esse destaque começou a ser votado, porém a votação foi cancelada e adiada devido à falta de quórum.

 

— Estamos falando de pessoas inválidas, daqueles que mais precisam do olhar do Senado. São milhões de pessoas que serão prejudicadas. Estamos desmontando o pacto social da Constituição Cidadã. É a medida mais cruel da reforma da Previdência. Estamos tirando o direito de as pessoas inválidas terem, pelo menos, a média da vida laboral — disse Paim ao defender o destaque.

 

O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que não era possível acatar o destaque, que poderia significar menos R$ 78 bilhões de economia para o país. Ele disse que o Orçamento da União precisa atender 210 milhões de brasileiros, não apenas aposentados e pensionistas.

 

A Rede apresentou destaque para incluir na reforma da Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. O objetivo é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial.

 

O destaque do PSDB tem objetivo de garantir o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tenham esse direito incorporado antes da promulgação da PEC 6/2019.

 

Já o Pros apresentou destaque para suprimir da reforma da Previdência a idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raio-x).

Debate

 

A PEC Paralela prevê economia de R$ 350 bilhões em dez anos para os estados segundo estimativas do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho.

 

Paulo Paim comunicou que o PT votaria não à PEC Paralela por entender que ela não resolve “as questões mais graves da reforma da Previdência”, como retrocessos nas aposentadorias especiais e na aposentadoria por invalidez permanente.

 

— Com essa reforma previdenciária, todos que sonham em se aposentar vão ser prejudicados, sim! Ela retira direitos dos mais pobres, que ganham no máximo três salários mínimos. Prejudica a geração presente, prejudica o passado e prejudica o futuro. Estamos tirando direitos daqueles que mais precisam — disse Paim.

 

O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), elogiou a PEC Paralela por, em seu entender, promover avanços como a inclusão optativa de estados e municípios, a aposentadoria especial para profissionais de segurança pública e novas receitas para a Previdência, “cobrando de atividades econômicas atualmente subtributadas no Brasil”. Ele citou ainda o benefício universal para a infância. Para Braga, a reforma da Previdência e a PEC Paralela ajudarão na reforma fiscal. Entretanto, ele advertiu o governo federal que também é necessário que o país gere emprego e renda e diminua as desigualdades sociais.

 

Por sua vez, o senador José Serra (PSDB-SP) disse que é muito importante para o país a decisão de dar a opção a estados e municípios entrarem nas novas regras previdenciárias. Para ela, isso vai ajudar a equilibrar as contas de todos os entes da Federação.

 

Fonte: Agência Senado

Câmara Federal aprova MP que altera regras de saque do FGTS

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (6) a Medida Provisória 899/19, que mudou as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão e segue agora para o Senado.

 

A MP cria a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode utilizar parte do dinheiro depositado no fundo todos os anos, independente de ter sido demitido ou de utilizar os recursos no financiamento de imóveis.

 

O texto aprovado teve autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), modificou a legislação do fundo e aumentou o valor do saque único autorizado pela MP de R$ 500 para R$ 998. Outra alteração é a utilização dos recursos do FGTS, caso seja aprovado pelo Conselho Curador do fundo, em fundos de investimento, mercado de capitais e títulos públicos e privados, sendo proibida a participação do FGTS como único cotista.

 

Os deputados também mantiveram no texto o fim da multa adicional de 10% do FGTS no caso de demissão sem justa causa.

 

Fonte: Agência Câmara

* Com informações da Agência Câmara

Superior Tribunal de Justiça condena governador do Amapá a 6 anos de prisão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou ontem (6) o governador do Amapá, Waldez Góes, a seis anos e nove meses de prisão pelo crime de peculato, além da perda do cargo. Por maioria de votos, a Corte Especial entendeu que o governador desviou valores de empréstimos consignados de servidores para custear despesas do governo.

 

A perda do cargo deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da condenação. Como cabe recurso contra a decisão, o governador deve continuar no cargo.

 

De acordo com a acusação, o suposto crime teria ocorrido entre 2009 e 2010, durante o primeiro mandato de Goés na chefia do Executivo local. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), os valores que eram descontados dos servidores deveriam ser repassados aos bancos credores e não poderiam ser usados para financiar a máquina pública.

 

Em nota à imprensa, a defesa do governador reiterou a inocência de Waldez Góes e afirmou que não houve desvio de recursos públicos. De acordo com os advogados, outros acusados no processo foram absolvidos das mesmas acusações.

 

“A vida administrativa do Amapá segue normalmente, sem prejuízo do exercício do cargo. O governador tem a certeza de que sua inocência será provada, como aconteceu na Primeira Instância e no Tribunal de Justiça do Amapá, os quais decidiram absolver os demais co-réus que respondiam pelo mesmo fato – o governador apenas respondeu junto ao STJ pela posição que ocupa”, disse a defesa.

 

Fonte: Agência Brasil

Apostador do São Paulo ganha prêmio de R$ 61 milhões no jogo da Mega-Sena

Uma única aposta, feita em São Paulo (SP), acertou os seis números do concurso 2.205 da Mega-Sena, realizado ontem (06).

 

Os números sorteados foram: 12 – 21 – 28 – 37 – 42 – 57. O prêmio é de R$ 61,43 milhões.

 

A quina teve 112 acertadores, cada um receberá R$ 30.075,67. A quadra teve 6.318 apostas ganhadoras com prêmio de R$ 761,65.

 

O próximo concurso, com sorteio no sábado (9), tem uma estimativa de prêmio de R$ 3 milhões. As apostas podem ser feitas pela internet ou casas lotéricas até as 19h do dia do sorteio. A aposta mínima única custa R$ 3,50.

 

Fonte: Agência Brasil

STF derruba validade da prisão depois da segunda instância; por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.

 

Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos.

 

Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.

 

Votos

 

Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011,  uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que “ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância.

 

“A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.”, afirmou.

 

Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram contra.

 

Entenda

 

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

 

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

 

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

 

Veja como votou cada ministro do Supremo

 

A favor da prisão em segunda instância:

Alexandre de Moraes, Luís Roberto BarrosoEdson FachinLuiz Fux e Cármen Lúcia,

Contra a prisão em segunda instância, ou seja, prisão somente após o chamado trânsito em julgado:

Celso de MelloMarco Aurélio MelloRosa WeberRicardo Lewandowski Gilmar Mendes.

Leilão do pré-sal deve permitir descontingenciamentos, diz governo

Os recursos que serão arrecadados com os bônus de assinatura da Rodada de Licitações dos Excedentes da Cessão Onerosa devem gerar descontingenciamentos no orçamento do governo federal, disse hoje (6) o secretário especial de fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior. O governo ainda vai definir qual verba será liberada, mas áreas como saúde, educação e defesa devem estar na lista.

 

leilão de hoje poderia arrecadar até R$ 106,56 bilhões em bônus de assinatura, mas, como apenas dois dos quatro blocos foram arrematados, o valor efetivamente obtido foi de R$ 69,960 bilhões.

 

Esses recursos serão pagos até 27 de dezembro, e a União vai reparti-los com a Petrobras, estados e municípios. A estatal receberá a maior parte, R$ 34,6 bilhões, já que precisa ser ressarcida pelo contrato de cessão onerosa assinado em 2010. Municípios receberão R$ 5,3 bilhões, e outra fatia de mesmo valor será repartida entre as unidades da federação. O estado do Rio de Janeiro, que é o estado produtor, terá uma parcela adicional de R$ 1,1 bilhão, e a União arrecadará os R$ 23 bilhões restantes.

 

O secretário ressaltou que o valor destinado à União será maior que os R$ 22,4 bilhões contingenciados no orçamento até o momento, o que permitirá a liberação da verba bloqueada. As áreas contempladas devem ser anunciadas no próximo dia 22 de novembro.

 

“Claramente, nosso viés é de descontingenciamento orçamentário”, disse o secretário, que considerou o leilão o maior evento fiscal do ano e um sucesso. “Sob qualquer perspectiva, temos números extremamente impactantes para a economia, que permitirão gerar emprego, renda e um plano de investimento extremamente diferenciado para o país e importante”.

 

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, avaliou que “não há dúvidas de que o leilão foi um sucesso”. O ministro afirmou que será estudado o motivo de grandes petroleiras estrangeiras não terem apresentado propostas pelos dois blocos, que foram arrematados pela Petrobras. No caso de Búzios, a estatal brasileira formou um consórcio com as chinesas CNODC e CNOOC, mas manteve uma participação de 90% no negócio.

 

“Foi um sucesso, foi uma vitória, uma construção complexa e que vai demandar de todos uma análise a partir de agora para que a gente possa, no menor espaço de tempo possível, ofertar novamente as duas áreas em que não houve oferta nesse leilão. Não tenho dúvida que, em 2020, essas áreas estarão sendo ofertadas e esse leilão será exitoso”, afirmou Bento.

 

Bento Albuquerque adiantou que o governo analisa a possibilidade de realizar mudanças no Regime de Partilha, que hoje é previsto em lei para os blocos no Polígono do Pré-sal. Para tal, o Executivo deve apoiar projetos legislativos nesse sentido.

 

O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, também avaliou o leilão como um sucesso, e disse que o resultado não fugiu às expectativas da agência, dada a complexidade dos contratos que seriam assinados. Oddone explicou que as empresas vencedoras precisariam negociar uma compensação à Petrobras, que já fez investimentos nesses blocos, e isso adicionou mais uma variável de risco às ofertas.

 

“A gente vê o fortalecimento da Petrobras nessas áreas como natural e absolutamente esperado”, disse. “Foi um sucesso, porque foi o maior leilão já realizado, porque levantou o maior bônus já levantado em um leilão dessa natureza e, principalmente, porque foi capaz de destravar um conjunto de investimentos que vão permitir que a arrecadação e os benefícios dessa riqueza para a sociedade brasileira venham”.

 

Na saída do leilão, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco comemorou o resultado e disse que “a aquisição do campo de Búzios consolida a posição da Petrobras de liderança incontestável na produção e exploração de petróleo em águas ultraprofundas”.

 

“O Campo de Búzios é um ativo de classe mundial, o maior campo de petróleo offshore no mundo, com substanciais reservas, baixo custo de extração, baixo preço de equilíbrio, alto retorno sobre capital empregado”, citou.

 

Apesar de receber R$ 34,6 bilhões pelo aditivo, a Petrobras ainda assim terá um grande gasto em bônus de assinatura, já que os blocos somam quase R$ 70 bilhões, e cerca de 10% disso serão pagos pelas estatais chinesas que se associaram à brasileira.

 

O executivo avalia que esse montante não causará problemas à situação financeira da estatal, que realizou um esforço ao longo do ano para reduzir seu endividamento. “Mesmo com esse investimento, a Petrobrás não acabará o ano com elevação de dívida. Continuaremos a executar nossa estratégia, com a gestão ativa de portfólio”.

 

Fonte: Agência Brasil

Vereadores aprovam Programa Refis Natalino e mais cinco Projetos

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram a Projeto de Lei para criação do Refis Natalino, possibilitando que os contribuintes quitem seus débitos com até 90% de desconto, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (7). Ainda, mais cinco propostas foram aprovadas.

 

Em regime de urgência, em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 659/19, da autoria de todos vereadores, por proposição dos vereadores William Maksoud e Otávio Trad, que cria o Programa Refis Natalino para pagamento de crédito tributário ou não tributário. O objetivo é dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até a vigência desta Lei, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

 

A proposta é que a renegociação ocorra de 11 de novembro até dia 5 de dezembro. O programa prevê que os créditos podem ser quitados à vista com desconto de 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver. No caso de parcelamento ou reparcelamento em até seis vezes a remissão será de 75%. Para quem pagar em 12 parcelas, o desconto cai para 30%. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Marquinhos Trad para entrar em vigor.

 

Durante a votação, o vereador Otávio Trad, um dos autores da proposição, esclareceu que o objetivo é que a população possa aproveitar o pagamento do décimo terceiro para quitar seus débitos.

 

Em primeira discussão e votação, quatro propostas foram aprovadas. Os vereadores votam o Projeto de Lei 9.192/19, que revoga e acrescenta dispositivos a Lei nº 4.416, de 16 de novembro de 2006, que institui a Semana Municipal de Segurança nas Escolas de Campo Grande. A proposta do vereador Delegado Wellington inclui a previsão de palestras nas escolas de temas relacionados à segurança.

 

Ainda, foi aprovado o Projeto de Lei 9.379/19, do vereador Dr. Cury, que institui o “programa adote um playground para crianças com deficiência” em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Dr. Cury e João César Mattogrosso. Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 9.381/19, do vereador William Maksoud, que altera para “Rua Francisco Goulart” a denominação da Rua Número 01, no Parque Novo Século, na Capital.

 

Também em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 9.389/19, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.194, de 25 de junho de 2013. A proposta do vereador Prof. João Rocha trata do Disque Dengue, para recebimento de denúncias sobre locais com focos do mosquito Aedes aegypti.

 

Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 9.448/19, da vereadora Dharleng Campos, vereadores Delegado Wellington e João César Mattogrosso, que altera a denominação da Emei Paraíso Infantil para Emei “Hermínia Medina Rodrigues – Vó Hermínia”, a Escola Municipal de Educação Infantil (Emei), localizada na Rua Camilo Neres, s/nº, no Bairro Lar do Trabalhador.

Marcelo Miglioli mostra como diminuir as filas da saúde em Campo Grande

Investir em novos Centros de Especialidades Médicas, onde a população tenha acesso rápido às consultas com especialistas e realizem os exames  essenciais para o diagnóstico, é o caminho para começara destravar a saúde da Capital, disse o engenheiro Marcelo Miglioli em entrevista a uma emissora de rádio.

 

O atendimento nas 73 unidades de saúde não é resolutivo, dependendo na maioria dos casos de exame complementares e de atenção de médicos especialistas e isso não acontece por conta do déficit de estrutura. Notícia de maio deste ano, revelou que havia 41 mil pessoas na fila e, o que é mais grave, a demanda era 10 vezes maior do que a capacidade de atendimento.

 

“Como vai salvar vidas um sistema de saúde que recebe uma demanda 10 veze maior do que a sua capacidade de atendimento?”, pergunta Marcelo, assinalando que não é de estranhar que pessoas morram nas filas esperando um simples exame.

 

O pré-candidato a prefeito de Campo Grande, filiado ao Solidariedade, destacou que sem destravar essa fila que cresce a cada dia, a saúde vai continuar o caos que está hoje. Por isso as UPAs estão lotadas e os postos dos bairros vazios, desequilibrando os serviços.

 

São necessárias duas atitudes, segundo ele, uma emergencial e outra permanente. A emergencial é reconhecer o problema e diminuir as filas com solução de atendimento dos casos mais graves, através de um sistema de mutirão por regiões da cidade, levando médicos especialistas e agendando exames, se possível na própria comunidade, para evitar ausências e perca da efetividade.

 

Ao mesmo tempo devem ser planejados s investimentos em atendimento de média complexidade em Centros Regionais de Especialidades equipados com capacidade de realização dos exames mais demandados. “Tudo indica que o nosso CEM, que existe há décadas, precisa de reforços em outros pontos da cidade, avaliou Marcelo, dizendo que comunidades  como as Moreninhas, região do AeroRancho e outras de grande densidade populacional, precisam de atendimento diferenciado em estruturas próprias.

 

“Vejo que estão tapando o sol com a peneira, fazendo de conta que tudo está bem, enquanto há pessoas sofrendo nas filas, sem receber sequer uma resposta de quando e se ser atendidas”, conclui.

Campanha para doação de brinquedos já começou no Governo do Estado

Pelo quinto ano consecutivo, o Governo do Estado promove a campanha “Doação de Brinquedos dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul”. Com o tema “Divida a Brincadeira”, os organizadores esperam superar os números dos últimos anos. Em 2015, quando teve início a primeira campanha, foram arrecadados 6.445 brinquedos – doados para 23 instituições –  e ano passado, na 4ª edição, o número saltou para um total de mais de 15.000 itens o que também aumentou o número de distribuição para 62 instituições.

 

 

O lançamento da campanha aconteceu na manhã desta quinta-feira (7), no auditório da Governadoria, e contou com a presença maciça de servidores estaduais, das crianças da EMEI (Escola Municipal de Educação Infantil) “Maria Dulce Cançado”, do saxofonista Clodoaldo Viana e uma apresentação interativa e musical do grupo Casa – Coletivo de Artistas e a aparição festiva do Papai Noel que presenteou as 30 crianças da Escola EMEI.

 

Prestigiando o evento, a primeira-dama Fátima Azambuja, o secretário Especial de Governo, Carlos Alberto de Assis, o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, vereador João César, Marcelo Miranda, presidente da Fundesporte (Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul), além dos presidentes das Associações de Moradores do Parque do Sol, Celso Luiz de Paulo, e Iraci Martins de Lima, do Novo Minas Gerais. Presente também o Diretor da Ageprev, Jorge Martins, que fez a doação e entrega simbólica à primeira-dama de 800 brinquedos para a campanha.

 

Secretário Carlos Alberto de Assis e Fátima Azambuja

A doação de Martins foi resultado do pedido feito aos convidados da recente festa que comemorou seu aniversário. No convite, o diretor pediu que levassem brinquedos, ao invés de presente. Com esta atitude inusitada e criativa, foram arrecadados 800 brinquedos. “Vamos propiciar 800 sorrisos”, comemorou.

 

Em seu pronunciamento, Carlos Alberto de Assis se disse otimista com a arrecadação deste ano e, emocionado, fez uma sugestão a todos. “Em quatro anos conseguimos transformar mais de 38 mil brinquedos em sorrisos. Isso não tem preço! Agora, mais uma vez contamos com a doação dos nossos servidores e de toda a sociedade. Não vamos lançar meta, apenas uma reflexão: quantos brinquedos cabem em meu coração?”, declarou.

 

“Campanhas não deveriam ser necessárias”

 

 

Dona Fátima Azambuja iniciou sua fala agradecendo os parceiros que colaboram com esta iniciativa, destacando a parceria com o município e a colaboração dos servidores. Segundo ela, seria muito bom que não fosse necessário fazer campanhas desta natureza. Por outro lado, disse, são elas que ajudam chamar a atenção das pessoas para o que está a nossa volta. “Sabemos que a vida dos brasileiros não está fácil, o índice de miséria aumentando no País”.  E justamente por isto, segundo ela, um brinquedo no Natal pode fazer alegria na vida de uma criança. “Precisamos tirar a descrença das pessoas e continuar doando”, frisou.

 

Os presidentes das Associações Comunitárias, Celso Luiz de Paulo e Iraci Martins de Lima, respectivamente do Parque do Sol e Novo Minas Gerais, agradeceram o Governo pela iniciativa. “Vocês não imaginam como é o sorriso de uma criança quando ela recebe este brinquedo”, disse Irani ressaltando a seriedade do projeto. “Temos um carinho especial por esta iniciativa porque ela mostra que Papai Noel vai à todas as crianças, independente de classe social”. Para Celso Luiz, o brinquedo doado pode não significar muita coisa para quem vê de fora, mas para a criança que recebe faz toda diferença. “A emoção que sentimos ao ver a alegria das crianças carentes recebendo os brinquedos é algo que todos deveriam experimentar”, finalizou.

 

A arrecadação dos brinquedos em todo poder executivo acontecerá até dia 10 de dezembro. Em todas as secretarias, autarquias e instituições parceiras do governo do Estado serão dispostas caixas de coleta.