Integrantes do Ministério Público criticam decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal sobre 2° grau; advogados elogiam

Pouco depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu na noite de ontem (7), por maioria, o cumprimento de pena após condenação em segunda instância, promotores, procuradores e advogados voltaram a expor suas diferenças em torno da questão, manifestando-se respectivamente contra e a favor da mudança na jurisprudência da Corte.

 

Alterando a jurisprudência vigente entre 2009 e 2016, o plenário do STF estabeleceu, por 6 votos a 5, que o cumprimento da pena, entre as quais a prisão, só pode começar após o chamado trânsito em julgado, quando se esgotam todos os recursos possíveis contra a sentença criminal, incluindo as apelações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo.

 

Acusadores

 

Uma das primeiras a se manifestar, a força-tarefa responsável pela Operação Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota afirmando que “a decisão de reversão da possibilidade de prisão em segunda instância está em dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do país”.

 

“A existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade”, acrescentou a força-tarefa da Lava Jato.

 

A diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) fez coro, afirmando que “lamenta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”. Em nota, a entidade disse que a mudança no entendimento da Corte é um “retrocesso no combate ao crime”.

 

No texto, a ANPR avalia que o novo entendimento será “responsável por reforçar a morosidade da Justiça e incentivar a proliferação de recursos protelatórios como antídoto para evitar o cumprimento de penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias”.

 

O promotor de Justiça Victor Hugo Azevedo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entidade que congrega 16 mil membros dos MP’s estaduais, ressaltou a preocupação “com o provável retrocesso jurídico, que dificulta a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e instabilidade jurídica”.

 

Defensores

 

Do outro lado, advogados especializados em direito criminal elogiaram a decisão. Hugo Leonardo, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), disse que a decisão do STF “deu um passo decisivo para recuperar o sentido da presunção de inocência”. Para ele, a Constituição sempre foi “claríssima” em relação ao assunto.

 

“A decisão de hoje não será capaz de compensar as injustiças e os dias de liberdade arbitrariamente tirados de milhares de pessoas nos últimos anos, mas é um marco importante para a retomada da nossa segurança jurídica”, disse o presidente do IDDD, entidade que atuou como interessada no processo.

 

O professor e advogado criminalista André Callegari, especialista em delação premiada e que atua em grandes casos sobre corrupção, disse que “a decisão do STF responde ao deveres de uma Corte Constitucional, na medida em que não só manteve o que já preconizava a Carta Política como fez a correta leitura da lei ordinária conforme a Constituição”.

 

Para Callegari, “antes de responder aos anseios populares e discursos populistas, a Corte deve manter uma postura contra-majoritária, no sentido de assegurar os direitos e garantias fundamentais e não se render a determinadas correntes de pensamentos autoritários”.

 

O advogado criminalista Daniel Gerber afirmou que “a decisão de ontem trouxe o STF de volta aos trilhos de sua missão institucional, qual seja a Guarda da Constituição”.

 

Gerber criticou aqueles consideraram a decisão equivocada por atentar contra o que dizem ser o sentimento popular. “Não cabe ao Poder Judiciário, e muito menos ao Ministério Público, preocupação com sentimentos do povo ou da mídia, e sim, exclusivamente, preocupação com o respeito ao sistema legal”, disse o advogado.

 

Fonte: Agência Brasil

Apostas de oito modalidades lotéricas ficam mais caras a partir de domingo

A partir deste domingo (10), os preços das apostas de oito modalidades lotéricas ficarão mais caros. Segundo a Caixa Econômica Federal, o reajuste será feito, após quatro anos sem elevação dos preços.

 

Os novos valores foram autorizados pela Portaria nº 8.061 do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União no último dia 31 de outubro. O reajuste valerá para os sorteios que serão realizados a partir de segunda-feira (11). Os novos preços serão os mesmos em todos os canais de apostas, conforme tabela:

 

Modalidade Lotérica Preço Anterior Novo Preço Nº do Concurso Data do Sorteio
Mega-Sena R$ 3,50 R$ 4,50 2207 13/11/2019
Lotofacil R$ 2,00 R$ 2,50 1889 11/11/2019
Quina R$ 1,50 R$ 2,00 5119 11/11/2019
Lotomania R$ 1,50 R$ 2,50 2021 12/11/2019
Dupla Sena R$ 2,00 R$ 2,50 2010 12/11/2019
Timemania R$ 2,00 R$ 3,00 1.405 12/11/2019
Loteca R$ 2,00 R$ 3,00 877 18/11/2019
Lotogol R$ 1,00 R$ 1,50  –  –

 

Segundo a Caixa, as mudanças contribuirão para o aumento dos prêmios ofertados aos apostadores. “Também será incrementado o repasse social de recursos às áreas definidas na lei, como Educação, Esporte, Segurança, Seguridade, Cultura e Saúde, entre outras”, diz o banco.

 

Em virtude do ajuste dos preços, a captação das apostas para os concursos posteriores ao sábado (9) será iniciada a partir da 00h01 do dia 10 de novembro.

 

MODALIDADE

CONCURSO

DATA DO SORTEIO

INÍCIO DA CAPTAÇÃO DE APOSTAS

MEGA-SENA

2207

13/11/2019

10/11/2019

LOTOFÁCIL

1889

11/11/2019

10/11/2019

QUINA

5119

11/11/2019

10/11/2019

LOTOMANIA

2021

12/11/2019

10/11/2019

DUPLA SENA

2010

12/11/2019

10/11/2019

TIMEMANIA

1405

12/11/2019

10/11/2019

LOTECA

877

18/11/2019

10/11/2019

MEGA DA VIRADA

2220

31/12/2019

11/11/2019

Como apostar

 

As apostas podem ser feitas até às 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em qualquer lotérica do país e também no portal Loterias Online. Clientes com acesso ao Internet Banking Caixa podem fazer suas apostas na Mega-Sena pelo seu computador pessoal, tablet ou smartphone. Para isso, é preciso ter conta corrente no banco e ser maior de 18 anos. As apostas pelo Internet Banking podem ser feitas das 8h às 22h (horário de Brasília), exceto em dias de sorteios, quando as apostas se encerram às 19h, retornando às 21h para o concurso seguinte.

 

Para jogar pela internet, no Portal Loterias Online, o apostador precisa ser maior de 18 anos e efetuar um pequeno cadastro. O cliente escolhe seus palpites, insere no carrinho e paga todas as suas apostas de uma só vez, utilizando o cartão de crédito. O valor mínimo da compra no Portal (que pode conter apostas de todas as modalidades disponíveis no site) é de R$ 30,00 e máximo de R$ 500,00 por dia. Também pelo portal, os apostadores podem optar pelos combos de apostas, que podem ser de apenas uma modalidade ou de várias modalidades. Na seleção do combo, o cliente pode escolher entre visualizar os números selecionados em cada aposta ou o formato “Surpresinha”, no qual o sistema escolhe aleatoriamente os números da aposta.

 

Para usuários da plataforma iOS, já está disponível na Apple Store o aplicativo Loterias Caixa. As modalidades que estão disponíveis para apostas são: Mega-Sena, Lotofácil, Quina, Lotomania, Timemania, Dupla Sena, Loteca, Lotogol e Dia de Sorte. As apostas podem ser feitas todos os dias e a qualquer hora, durante o período de captação de cada concurso. Em breve, diz a Caixa, ficará disponível o aplicativo na loja Google Play.

 

Bolão

 

Para as modalidades Mega-Sena, Dia de Sorte, Lotofácil, Quina, Dupla Sena e Loteca, há a possibilidade de fazer bolão. Basta formar um grupo, escolher os números da aposta, marcar a quantidade de cotas e registrar em qualquer uma das lotéricas do país. Ao ser registrada no sistema, a aposta gera um recibo de cota para cada participante que, em caso de premiação, poderá resgatar a sua parte do prêmio individualmente.

 

O apostador também pode adquirir cotas de bolões organizados pelas lotéricas. É preciso solicitar ao atendente a quantidade de cotas que deseja e guardar o recibo para conferir a aposta no dia do sorteio. Nesse caso, poderá pagar uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota, a critério da lotérica. Com o reajuste, as cotas mínimas e máximas dos bolões também serão adequadas, de acordo com cada modalidade.

 

Fonte: Agência Brasil

Integração: Empresas poderão abrir filiais em outros estados instantaneamente

A abertura de filiais de empresas em estados fora da sede passou a ser instantânea. Por meio da integração digital das juntas comerciais, o registro de outras unidades em outros estados pode ser feito diretamente da mesma Junta Comercial da matriz, em minutos.

 

Até recentemente, a abertura de filiais em outros estados demorava várias semanas. O empresário que precisasse abrir uma filial em outro estado tinha de ir à Junta Comercial da matriz e fazer uma alteração contratual. Depois de esperar o pedido ser deferido (aprovado), o empresário tinha de ir à Junta Comercial da cidade da filial para fazer o registro.

 

No caso de empresas que abrem várias filiais ao mesmo tempo, era necessário ir às juntas comerciais de várias cidades para fazer o registro, o que gerava custos com processos, deslocamentos, despachantes e logística. Agora, bastará o empresário esperar a aprovação do registro na matriz para ter o registro liberado em todas as localidades das filiais. O processo também passa a ser automático para alterações no registro, transferências de sede e extinções em âmbito interestadual.

 

A troca de informações entre as juntas comerciais e os órgãos públicos se dará por meio da modernização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O procedimento foi regulamentado com a Instrução Normativa nº 66, publicada em 7 de agosto no Diário Oficial da União.

 

Além das juntas comerciais, a modernização envolve a Receita Federal, principal gestora do Portal Redesim; o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável por criar a infraestrutura para a integração dos dados, e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que deu apoio financeiro e entrou com conhecimento no processo de abertura de empresas.

 

Desburocratização

 

Na solenidade de lançamento do novo sistema, o secretário especial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que o governo está comprometido em usar a tecnologia para reduzir a burocracia. Segundo ele, a nova Lei de Liberdade Econômica, aliada à digitalização dos serviços públicos, está melhorando a vida do cidadão.

 

“Temos de pensar o futuro, temos novos desafios na simplificação de abertura de novos negócios e redução do tempo. Estamos empreendendo a transformação digital em favor dos brasileiros. Aproveitando a Lei de Liberdade Econômica, estamos criando condições para que isso seja fácil”, disse.

 

O secretário especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Ricardo da Veiga, disse que o governo está reduzindo o peso do Estado para facilitar o empreendedorismo e a prestação de serviços públicos. “O cidadão está olhando para um governo que, historicamente, era pesado. Chegou-se a um ponto de muita dificuldade para empreender. Somos parceiros de uma jornada que visava a desatar esses nós. Deixar o Estado mais leve, melhorando o ambiente de negócios. É necessário limpar o trilho para que o desenvolvimento aconteça”, declarou.

 

Diretora Executiva do Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV), Fabíola Xavier ressaltou que o comércio será um dos principais beneficiados pela rapidez na abertura de filiais. “A integração das juntas comerciais é a realização de um sonho. Abrir empresa, transferir empresas, tudo de um mesmo lugar, vai proporcionar um ganho de produtividade que só dará para medir daqui a um tempo. O varejo continua forte, com a abertura de estabelecimentos comerciais e de centros de distribuição no Brasil inteiro”, destacou.

 

Liberdade econômica

 

No início de outubro, a Lei da Liberdade Econômica extinguiu a cobrança de taxas para a inclusão de informações no Cadastro Nacional de Empresas (CNE) e para o arquivamento dos atos de extinção de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e de empresa de sociedade limitada. Segundo o Ministério da Economia, o fim das taxas ajuda a resolver o problema de empresas que param de funcionar, mas não fazem a baixa por causa dos custos e da burocracia.

 

Fonte: Agência Brasil

Construção de Museu da Bíblia na área central de Brasília está gerando polêmica

A construção do Museu da Bíblia na área central de Brasília, baseada em um projeto de Oscar Niemeyer da década de 1990, está gerando polêmica. O Colegiado de Entidades Distritais de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (Ceau) divulgou nota na qual expressa preocupações com a execução da obra, já que Brasília é tombada.

 

As entidades ainda contestam a execução da obra de um arquiteto falecido. “Em deferência e reconhecimento à importância da obra de nossos grandes arquitetos e artistas, estas entidades recomendam que croquis, estudos preliminares, anteprojetos etc. de autores falecidos, conquanto sejam valiosos registros de sua inventividade, não sejam desenvolvidos e levados à execução por terceiros”, diz a nota.

 

O presidente da Ceau, Daniel Mangabeira, destacou que as entidades sugerem que todos os envolvidos devem ser ouvidos antes da obra começar: “A nota quis chamar atenção porque a população tem que ser ouvida, o Instituto de Patrimônio Histórico tem que ser ouvido. Claro que havendo essa destinação para a construção, e há essa destinação, onde é que ela vai ser feita. Por que optou-se pela construção do escritório do Oscar Niemeyer?”, ponderou.

 

A carta de intenções para construir o Museu da Bíblia foi assinada no dia 9 de outubro. A ideia do governo do Distrito Federal é arrecadar R$ 63 milhões, sem afetar os cofres locais, para entregar o monumento em 2022. O local terá capacidade para 50 mil pessoas.

 

A construção prevê a obra em formato de bíblia aberta e contará com cinema, praça de alimentação, teatro, biblioteca, estacionamento interno e salas para palestras e exposições. A previsão é que o Museu da Bíblia seja construído em uma área de 15 mil metros quadrados no Eixo Monumental, mesma via onde fica a Praça dos Três Poderes, mas em outro extremo, próximo à Estrada Parque Indústrias de Abastecimento (Epia), entre o Cruzeiro e o Setor Militar Urbano, área central de Brasília.

 

Opiniões

 

A população do Distrito Federal está dividida em relação à construção do Museu da Bíblia. A professora Sueli Cândido é contrária à obra. “A minha opinião é que não deveria construir, porque o patrimônio é tombado e segundo porque o Estado é laico. Eu acredito que não é interessante, partindo de um pressuposto que a gente deve manter a laicidade e que não pode ter a interferência de uma única interferência religiosa”, argumentou.

 

Já a gerente comercial Bárbara Gama é favorável. “Eu acho válida a construção do museu. Eu acredito que se o Oscar Niemeyer não pode se responsabilizar pelo projeto, eu acho que outro arquiteto competente poderia olhar e se responsabilizar por ele”, destacou.

 

Sobre as polêmicas levantadas pelas entidades de arquitetura, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação afirmou em nota que o projeto do museu não fere o que está proposto no Plano de Preservação do Eixo Monumental, pois está baseado na Portaria nº 166, de 5 de maio de 2016, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que estabelece diretrizes para construção no local.

De acordo com a secretaria, o Artigo 28 do texto diz que, em caso de criação de novos lotes, estes não poderão ultrapassar 10% de ocupação do trecho do canteiro central do Eixo Monumental, para manter a área de preservação.

 

Discussão

 

Já o Iphan declarou em nota que o projeto de construção do Museu da Bíblia ainda não foi apresentado oficialmente ao instituto para análise e manifestação. Também declarou que as diretrizes para criação de lotes na extremidade oeste do Eixo Monumental estão sendo discutidas no âmbito do Grupo Técnico Executivo, composto pelo órgão e secretarias de Desenvolvimento Urbano; Cultura e Proteção da Ordem Urbanística do DF.

 

Fonte: Agência Brasil

Redações do Enem serão corrigidas por 5,1 mil avaliadores, anuncia o Inep

Neste ano, 5.168 avaliadores serão responsáveis pela correção das redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). As provas foram feitas domingo passado (3), por 3,9 milhões de estudantes de todo o país.

 

A nota do Enem deverá ser divulgada em janeiro, em data ainda a ser definida. Depois disso é que os candidatos terão acesso ao espelho da redação, com detalhes da correção, em data ainda não definida. A consultua serve apenas para fins pedagógicos. O candidato não pode interpor recurso.

 

O processo de seleção é feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), integrante do consórcio aplicador do Enem, sob a supervisão do Inep. Para ser avaliador é preciso ter diploma em letras, língua portuguesa ou linguística, além de preencher diversos outros requisitos. O candidato não pode estar inscrito no Enem 2019, nem ter parente em primeiro grau – pai, mãe, filho ou cônjuge – participando do exame, mesmo que na condição de treineiro, que fazem a prova apenas para testar os conhecimentos.

 

Processo de seleção

 

Os avaliadores estão agora passando por uma capacitação a distância de 93 horas, com nove módulos. Durante o curso, o candidato deve resolver questões sobre as competências do Enem em um determinado tempo, e, se tirar zero, será eliminado da seleção.

 

O exercício final é composto por 30 redações, que devem ser avaliadas em três horas. As redações já têm uma nota de referência, e, se houver grande discrepância entre a nota atribuída e a nota de referência, o candidato a avaliador recebe nota zero.

 

Ainda este mês, os candidatos com melhor desempenho serão selecionados para participar da capacitação presencial nos polos regionais, com duração de 16 horas. Neste ano, são 16 polos de avaliação no país, com a atuação de 272 supervisores.

 

Os avaliadores devem entregar, nesta ocasião, termo de sigilo impresso e assinado. Após o curso, os corretores fazem ainda um pré-teste com 50 redações. Eles devem atribuir notas para as cinco competências avaliadas no Enem. Essa fase é obrigatória e eliminatória.

 

Correção

 

Apenas depois de aprovados em todo esse processo, os corretores receberão as redações do Enem 2019. Serão até 200 redações por dia, com o compromisso de avaliar mais de 150 textos a cada três dias. Os corretores continuam sendo avaliados nesta etapa. A cada 50 redações, eles recebem duas já avaliadas por uma equipe de especialistas. Essas redações servirão para analisar o desempenho do corretor.

 

tema da redação este ano foi Democratização do acesso ao cinema no Brasil. Os textos são avaliados em cinco competências, cada uma delas, valendo 200 pontos. A nota máxima da redação é mil.

 

Cada redação será corrigida por duas pessoas. A nota final do estudante será a média aritmética das duas notas. Caso haja uma diferença entre as notas de mais de 100 pontos na nota final ou de mais de 80 pontos em qualquer uma das competências, a redação passará por um terceiro avaliador.

 

Se a diferença entre as notas dadas se mantiver, a redação será avaliada por uma banca presencial composta por três professores, que definirá a nota final do participante.

 

Fonte: Agência Brasil

Presidente chileno Sebastián Piñera é acusado de crimes contra a humanidade

Tribunal de Santiago do Chile aceitou denúncia contra o presidente do país, Sebastián Piñera, por crimes contra a humanidade cometidos em razão das manifestações que pararam o país nas últimas três semanas e que deixaram 20 mortos. Em resposta, Piñera afirmou que “não tem nada que ocultar”.

 

“Estabelecemos total transparência nos números porque não temos nada que esconder”, disse o presidente chileno, ao defender que todos os culpados terão de pagar por seus crimes, sejam eles membros das forças de segurança, sejam eles cidadãos comuns.

 

A acusação, apresentada por um grupo de advogados que representam organizações de direitos humanos, quer que se investigue a participação de Sebastián Piñera como autor de crime contra a humanidade, por causa das violações registradas no país desde o dia 18 de outubro, quando as Forças Armadas foram às ruas conter e reprimir os protestos. De acordo com a ação, o presidente seria responsabilizado, “como autor, como chefe de estado e por todos os responsáveis ​​como perpetradores, ocultadores ou cúmplices do crime contra a humanidade”.

 

18 de outubro foi o dia que Piñera decretou estado de emergência e convocou as Forças Armadas e os carabineros (polícia chilena) para fazer a segurança dos cidadãos. No entanto, membros dessas forças teriam cometido pelo menos nove tipos de delito, entre homicídios, torturas, prisões ilegítimas, abusos sexuais, violações, além da destruição do globo ocular de mais de 150 pessoas causados por balas de borracha. O Instituto Nacional de Direitos Humanos verificou até o momento 1.778 feridos e cerca de 5 mil detidos.

 

A denúncia contra Piñera foi aceita pelo juiz Patricio Álvarez e o assunto foi encaminhado ao Ministério Público, para investigação.

 

De acordo com a acusação, essas violações foram constatadas por diversos organismos nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos, como a Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT), que denunciaram os crimes contra a população no momento em que esta exercia o direito a manifestação.

 

Fonte: Agência Brasil

Ministros Dias Toffoli e Luiz Fachin dizem que não haverá liberação automática de presos em segunda instância

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e o relator da Operação Lava Jato, Luiz Edson Fachin, afirmaram nesta quinta-feira (7) que não haverá liberação automática de presos em segunda instância.

 

Na noite desta quinta, o STF derrubou por seis votos a cinco a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Portanto, o tribunal decidiu que réus condenados só podem ser presos após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos.

 

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de cinco mil presos podem ser beneficiados pela decisão. A aplicação da decisão, contudo, não será automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário.

 

 

Isso porque caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que poderão ser beneficiados. Se houver entendimento de que o preso é perigoso, por exemplo, ele pode ter a prisão preventiva decretada.

 

“Nenhuma liberação automática de quem quer que esteja preso por condenado em confirmação de segunda instância. A consequência que tem é que retira-se o fundamento que até agora era majoritário e a partir de agora os juízes decretarão ou não as prisões cautelares”, afirmou Fachin logo após o julgamento.

 

O ministro acrescentou ainda que, “de modo algum”, haverá prejuízos no combate à corrupção.

 

“Do ponto de vista dos crimes de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e lavagem de capitais deixamos de ter um mecanismo importante, relevante e, em meu modo de ver, constitucional. Mas isso não significa que todos os esforços para que haja o devido combate, nos termos da Constituição, deixarão de ser feitos”, acrescentou.

 

Em seguida, Toffoli afirmou que o Congresso Nacional pode alterar o Código de Processo Penal para determinar em que momento a prisão pode ser decretada.

 

“Deixei claro no meu voto, que foi o último voto, que o Parlamento pode alterar esse dispositivo, essa é a posição. O Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação”, afirmou o presidente do STF.

 

 

Entenda o julgamento

 

O STF entendia desde 2016 que era possível a prisão após a condenação em segunda instância. Ações foram apresentadas ao tribunal, contudo, para tentar reverter esse entendimento.

 

Um dos argumentos apresentados foi o de que, segundo o artigo 5º da Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

 

Por seis votos a cinco, os ministros julgaram procedentes as ações, ou seja, entenderam que a prisão deve ser decretada somente com o trânsito em julgado.

 

Votos sobre prisão em segunda instância

 

A favor da prisão Contra a prisão
Alexandre de Moraes Marco Aurélio Mello
Edson Fachin Ricardo Lewandowski
Luís Roberto Barroso Rosa Weber
Luiz Fux Gilmar Mendes
Cármen Lúcia Celso de Mello
  Dias Toffoli

 

 

 

 

Fonte: G1

 

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Lula deixa a prisão da Polícia Federal em Curitiba após decisão do STF; o ex-presidente ficou preso por um ano e sete meses

OLÍO ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou a prisão em Curitiba após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (8). Lula saiu da Superintendência da Polícia Federal (PF) por volta das 17h40min.. O ex-presidente estava preso desde 7 de abril de 2018.

 

Condenado em duas instâncias no caso do tríplex no Guarujá, no âmbito da Operação Lava Jato, Lula cumpria pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias. Agora, o juiz Danilo Pereira Jr. autorizou que Lula recorra em liberdade.

 

Ontem (7), por 6 votos a 5, o STF decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento que vinha sendo adotado desde 2016.

Fonte: G1

Conselho de Turismo de MS manifesta ao MPF apoio integral a cota zero

O Conselho de Turismo de Mato Grosso do Sul ratificou o seu posicionamento favorável ao decreto estadual que proíbe a captura e transporte de pescado no Estado, a partir de 2020, em documento enviado à procurado da República Maria Olívia Pessoni Junqueira. A magistrada, por meio de recomendação, solicitou ao Estado a suspensão temporária do decreto nº 15.166, que estabelece a cota zero.

 

“O Conselho Estadual do Turismo de Mato Grosso do Sul (CET-MS), que representa 19 das principais entidades do trade turístico do estado, informa que manterá o posicionamento favorável à cota zero para a pesca amadora ou esportiva, por entender os benefícios para o turismo e o meio ambiente de Mato Grosso do Sul”, diz o manifesto, assinado por Marcelo Mesquita, presidente da entidade.

 

“Acreditamos que a medida tomada pelo Governo do Estado, de estabelecer a cota zero a partir de 2020, contribui para o fomento do turismo sustentável, além de promover a reposição do estoque pesqueiro dos rios sul-mato-grossenses. O interesse do Estado na preservação do estoque pesqueiro visa não só o mercado da pesca esportiva, mas também a pesca profissional da população ribeirinha, que utiliza a atividade como fonte de renda. Na pesca esportiva, o peixe pode ser consumido no local e o turista também pode levá-lo para casa, desde que compre o exemplar do pescador profissional ou nos pontos de venda”, enfatiza o Conselho de Turismo.

 

Tendência mundial

 

A entidade que congrega o trade turístico acentua, ainda, que a adoção da cota zero é tendência mundial para preservação de peixes de água doce e que, para algumas modalidades de pesca, já é realidade em diversos estados brasileiros entre eles Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Tocantins. “Outros modelos de proibição da pesca também são adotados em países como Argentina, Chile e Estados Unidos, além de nações da Europa”, cita.

 

“Em Mato Grosso do Sul – segue as ponderações -, mesmo com a frequente redução da cota de pescado nos últimos anos, as autorizações ambientais para a pesca esportiva foram de 86.256 em 2019, o que é mais de 18 mil autorizações do que em 2018, segundo dados do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). Se compararmos com 2014 (34.473), o aumento foi de 51.783 autorizações. Isso mostra o interesse na atividade pesqueira como esporte e não como degradação do meio ambiente, que também é fonte de renda para o pescador profissional.”

 

O manifesto, ao final, reitera que o Conselho Estadual do Turismo “é totalmente a favor da cota zero e solicita que a recomendação nº 20/2019 seja reavaliada, pois, assim como o Ministério Público Federal de Corumbá, este conselho visa o melhor para o estado de Mato Grosso do Sul”.