Toffoli nega pedido de Aras e mantém acesso a relatórios sigilosos; ele pediu informações adicionais ao Banco Central

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para revogar a entrega e o acesso de dados financeiros de 600 mil pessoas e empresas coletados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), nos últimos três anos.

 

Na decisão, Toffoli refutou o argumento de Aras de que o acesso aos dados seria “desproporcional e invasivo”. Segundo o presidente do Supremo, a própria Receita Federal concedeu acesso à autoridade policial, ao Ministério Público e à Justiça, antes de o Supremo requerer dos dados.

 

Para rejeitar o argumento de desproporcionalidade, Toffoli lembrou que o processo corre em segredo de Justiça, justamente para proteger informações sensíveis. O presidente do Supremo informou que o STF não realizou o cadastro necessário na UIF, hoje sob responsabilidade do Banco Central (BC), para ter acesso aos relatórios de inteligência.

 

Além de pedir acesso aos dados, Toffoli determinou que a UIF especifique quais instituições e agentes estão cadastrados para o acesso às informações financeiras sigilosas das 600 mil pessoas e empresas. O ministro também quer saber quantos relatórios foram emitidos por iniciativa da própria da UIF, quantos foram pedidos por instituições e quais agentes pediram os relatórios e em que quantidade.

 

Os dados devem ser repassados ao Supremo até as 18h de segunda-feira (18). Segundo Toffoli, as informações fornecidas pelo Coaf serão usadas para embasar o julgamento do processo sobre o compartilhamento de informações financeiras sem autorização judicial, marcado para esta quarta-feira (20).

 

Ontem (15) à tarde, Aras tinha pedido a suspensão do repasse das informações ao STF. O procurador-geral alegou que a intimação de Toffoli pode ameaçar o sistema de inteligência financeira, já que a ação pede documentos sigilosos sem apontar necessidade ou nomes específicos.

Um em cada seis homens tem câncer de próstata no Brasil, alerta Inca

Um em cada seis homens tem câncer de próstata no Brasil, doença que é a segunda principal causa de morte por câncer de pessoas do sexo masculino no país – cerca de 14 mil óbitos por ano. Os dados, do Instituto Nacional de Câncer (Inca), servem de alerta para que os homens não deixem a saúde de lado. Apesar do alto índice da doença, o levantamento mostra que metade dos brasileiros nunca foram a um urologista.

 

“Infelizmente ainda há muito bloqueio por parte do público masculino em relação ao exame do toque retal. Felizmente, isso tem melhorado um pouco ao longo dos anos. Associado a esse tabu, de ser um exame um pouco mais evasivo, de mexer com a parte da sexualidade masculina, o homem acaba ficando com um pouco mais de receio de ir ao médico”, ressalta Felipe Costa, médico urologista do Hospital do Homem, na capital paulista.

 

Próstata
Próstata aumentada – Divulgação/Sociedade Brasileira de Urologia

 

O câncer de próstata, assim como a pressão alta e o diabetes, é silencioso. De acordo com o médico, a única forma segura de se precaver em relação à doença é a consulta clínica. Homens a partir dos 50 anos devem realizar o exame anualmente.

 

“Há grupos com fator de risco maior para o câncer de próstata: são os negros e aqueles indivíduos que têm história na família com câncer de próstata abaixo dos 60 anos. Para essas pessoas, a partir dos 40 ou 45 anos, eles já devem ter um acompanhamento direcionado para diagnosticar a doença”, ressalta o médico.

 

Doença lenta

 

O câncer de próstata, na maioria dos casos, cresce lentamente, não causa sintomas e, no início, pode ser tratado com bastante eficácia. Em outros casos, no entanto, pode crescer rapidamente, espalhar-se para outros órgãos e causar a morte.

 

“O exame é extremamente rápido, é feito com anestésico local, de uma forma que provoque menos incômodo para a pessoa. Ainda hoje é uma das formas mais seguras e eficientes que a gente tem para poder diagnosticar o câncer de próstata na forma mais inicial”, destaca o médico.

 

Além do exame preventivo, os médicos recomendam que sejam evitados outros fatores, já conhecidos facilitadores da doença, como alimentação pobre em frutas, verduras, legumes, grãos e cereais integrais; sedentarismo, consumo de álcool e tabaco.

 

Segundo o Ministério da Saúde, estimativas apontam que ocorreram 68.220 novos casos da doença em 2018. Esse número corresponde a um risco estimado de 66,12 casos novos a cada 100 mil homens.

 

A próstata é uma glândula presente apenas nos homens, localizada na frente do reto, abaixo da bexiga, envolvendo a parte superior da uretra (canal por onde passa a urina). A próstata não é responsável pela ereção nem pelo orgasmo. Sua função é produzir um líquido que compõe parte do sêmen, que nutre e protege os espermatozoides. Em homens jovens, a próstata possui o tamanho de uma ameixa, mas seu tamanho aumenta com o avançar da idade.

 

Fonte: Agência Brasil

Democratas acusam Donald Trump de intimidar testemunhas de impeachment

Parlamentares do Partido Democrata acusam o presidente norte-americano, Donald Trump, de ameaçar testemunhas e de tentar obstruir o processo de impeachment.

 

No segundo dia de audiências públicas, a ex-embaixadora dos Estados Unidos na Ucrânia Marie Yovanovitch disse ter sido vítima de uma campanha de difamação. Segundo ela, seu afastamento prejudicou os interesses norte-americanos na Ucrânia.

 

Pouco antes de Marie ser ouvida pelo Congresso norte-americano, Trump escreveu na rede social Twitter, acusando-a de ser incompetente, tanto quando ocupou a embaixada dos Estados Unidos na Somália como na Ucrânia.

 

Em seguida, Trump usou a mesma rede para queixar-se de “caça às bruxas” empreendida pela porta-voz da maioria democrata na Câmara de Representantes dos Estados Unidos, Nancy Pelosi.

 

“Não posso comentar o que o presidente dos Estados Unidos está tentando fazer, mas acho que o objetivo é intimidar”, disse a ex-embaixadora na audiência pública. O presidente do Comitê de Informações da Câmara, o deputado democrata Adam Schiff, respondeu que o Congresso leva a sério a intimidação de testemunhas.

 

Difamação

 

A ex-embaixadora disse ter sido vítima de uma campanha de difamação, enquanto a Casa Branca montava um canal diplomático paralelo. Marie Yovanovitch foi afastada do cargo de embaixadora na Ucrânia em maio. Dois meses depois, Trump ligou para o presidente ucraniano, Volodymyr Zelenski, para pedir a investigação dos negócios do filho do pré-candidato democrata Joe Biden, enquanto retinha uma ajuda militar de US$ 400 milhões para o país europeu.

 

A Câmara de Representantes ouviu a potas fechadas um diplomata que trabalha com o atual embaixador norte-americano na Ucrânia. Ele diz ter assistido a uma chamada entre Trump e o embaixador dos Estados Unidos na União Europeia, Gordon Sondland, em 26 de julho. Segundo o diplomata, na conversa, o presidente norte-americano perguntou como estavam as investigações sobre os Biden.

 

Depois de dois dias de audiências no processo de impeachment, Pelosi é mais definitiva quanto à destituição de Trump. “O suborno é dar ou retirar apoio militar em troca de uma declaração pública sobre uma falsa investigação sobre as eleições. Isso é suborno”, disse. Na próxima semana, a Câmara ouvirá oito testemunhas. Depois das audiências, os deputados decidirão se existem elementos para levar adiante o processo.

 

Fonte: Agência Brasil

Escolas públicas sofrem com baixa qualidade do ensino de inglês

O uso do inglês como prática social – aquela aplicada a necessidades básicas de comunicação, como se apresentar, pedir produtos em uma loja ou manter uma conversa curta – ainda não é o foco principal do ensino da língua estrangeira na rede pública, de acordo com a pesquisa divulgada pela agência do governo britânico British Council.

 

Apenas dois estados brasileiros avaliados atingiram todos os critérios necessários para o ensino de qualidade do inglês: Paraná e Pernambuco. São Paulo e Distrito Federal ficaram atrás, mas acima da média brasileira. Pará, Amapá, Goiás, Mato Grosso e Alagoas não aparecem no estudo. Os demais estados apresentaram desempenho mediano ou insuficiente para os critérios do British Council, agência internacional do Reino Unido para educação e cultura.

 

Chamado Políticas Públicas para o Ensino de Inglês, o levantamento avalia o panorama que receberá, no ano que vem, as mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. De acordo com o texto da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada em 2018, o ensino da língua inglesa passará a integrar o currículo como matéria obrigatória.

 

Desafios

 

A pesquisa aponta dois déficits no desenvolvimento do ensino do idioma nas escolas públicas: a falta de professores qualificados e o foco no ensino gramatical em detrimento do ensino social da língua. “Uma vez que os discursos se organizam em práticas sociais, historicamente construídas e dinâmicas, o seu ensino pela prática traz um maior significado para o aluno”, explica Cíntia Toth Gonçalves, gerente sênior de inglês do British Council.

 

De acordo com o Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) de 2017, apenas 45% dos 62 mil professores de inglês na rede pública têm formação superior na área de línguas estrangeiras. Paraná e Sergipe são os únicos estados com mais de 70% dos docentes habilitados em língua inglesa ou estrangeira moderna.

 

“Essa é uma situação difícil, mas não única no mundo. No contexto brasileiro, é primordial que se concentrem esforços também na formação inicial dos futuros professores para que eles estejam preparados para atender à demanda gerada pela BNCC”, afirma Cintia.

 

Fonte: Agência Brasil

Com apoio do Governo do Estado pelo FCO, Rio Brilhante recebe fábrica de fertilizantes líquidos de R$ 25 milhões

Ao participar da inauguração da fábrica da Hinove Agrociência em Rio Brilhante neste sábado (16) o governador Reinaldo Azambuja destacou que a instalação de mais um empreendimento no Estado mostra que o agronegócio em Mato Grosso do Sul está em franca expansão e cada vez mais vem atraindo empresas com novas tecnologias e que investe em pesquisa e ciência. A planta da Hinove e a primeira da região a produzir fertilizante liquido.

 

“Nos próximos 10 anos vamos dobrar a nossa produção agrícola. De 2017 pra cá aumentamos em praticamente 700 mil hectares plantadas. E a vinda de indústrias pra cá movimenta a economia, gera empregos. É assim que está fazendo o Estado crescer e somos o quinto Estado mais competitivo do País e o PIB de Mato Grosso do Sul cresceu quatro vezes em 2107” afirmou Reinaldo Azambuja durante a inauguração da fábrica em Rio Brilhante.

 

A unidade da Hinove Agrociência em Rio Brilhante ocupa área de 100 mil metros quadrados e gerou 25 empregos diretos. A fábrica terá capacidade de produção de 24.642 toneladas nos dois primeiros anos de atividade, chegando a 68.462 toneladas no quarto e quinto ano de funcionamento. Foram investidos R$ 25 milhões, sendo R$ 17 milhões do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FCO) e o restante recursos próprios. A empresa conta com incentivos fiscais do Governo do Estado e da Prefeitura.

 

A Hinove investe também em pesquisa e no desenvolvimento de novas tecnologias

 

A Hinove Agrociência atua na produção de fertilizantes sólidos e líquidos, tendo como uma das matérias-primas a uréia importada da Bolívia. O presidente da indústria, Renato Benatti, explicou que a empresa decidiu construir a fábrica em Mato Grosso do Sul pelo potencial da região e a escolha por Rio Brilhante foi pela questão de logística. “A fábrica teria que estar num raio de 250 quilômetros da área de atuação” disse.

 

“Do início do projeto de implantar uma indústria até a inauguração hoje foram dois anos e meio e isso realmente demonstra que vocês (Governo e Prefeitura) e nós fomos eficientes”, comentou Benatti ao se referir a parceria que viabilizou o empreendimento.

 

O secretário Jaime Verruck (Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) lembrou que foi procurado pelo presidente da Hinove Agrociência durante evento em Três Lagoas, e a partir dali, seguindo a orientação de Reinaldo Azambuja de dar todo o suporte às empresas interessadas em vir para Mato Grosso do Sul, criou as condições necessárias para que a empresa fechasse acordo para a importação da uréia da Bolívia. “Depois disso, a próxima etapa foi a busca por uma área para a instalação da fábrica”, lembrou.

 

“É preciso lembrar uma coisa importante quanto a isso. Na época o secretário Jaime Verruck me procurou em meu gabinete para juntos sairmos para procurar a área. Ele não me chamou pra ir no gabinete dele, ele veio me procurar e isso demonstra o interesse e o empenho do Governo” afirmou o prefeito de Rio Brilhante, Donato Lopes, ao discursar na solenidade de inauguração da fábrica da Hinove.

Sete em cada dez brasileiros acreditam em fake news divulgadas sobre vacinas

Dez afirmações falsas recorrentes sobre vacinas foram apresentadas a mais de 2 mil entrevistados nas cinco regiões do Brasil, e o resultado preocupa a Sociedade Brasileira de Imunizações: mais de dois terços (67%) disseram que ao menos uma das informações era verdadeira.

 

A pesquisa foi feita pela sociedade médica em parceria com a organização não governamental Avaaz. Os questionários foram aplicados pelo Ibope entre 19 e 22 de setembro deste ano.

 

Entre os entrevistados, apenas 22% conseguiram identificar que as dez afirmações eram falsas. Mais 11% não souberam ou não responderam.

 

Para 24% dos entrevistados, “há boa possibilidade de as vacinas causarem efeitos colaterais graves”, quando, na verdade, os efeitos adversos graves são raríssimos. A segunda afirmação falsa mais recorrente foi “há boa possibilidade de as vacinas causarem a doença que dizem prevenir”, com 20% de concordância – uma em cada cinco entrevistas.

 

Crianças são imunizadas na tenda de vacinação instalada na Quinta da Boa Vista para a campanha contra a poliomielite e o sarampo, prorrogada até o dia 22/09 no estado do Rio de Janeiro.
Crianças são imunizadas no estado do Rio de Janeiro. – Fernando Frazão/Arquivo Agência Brasil

 

Apesar de as gestantes terem um calendário específico de vacinação formulado pelo Ministério da Saúde, 19% dos entrevistados concordaram com a afirmação falsa de que “mulheres grávidas não podem se vacinar”.

 

O presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações, Juarez Cunha, chama a atenção que mesmo afirmações absurdas tiveram concordância de parcelas consideráveis dos entrevistados. Para 14%, é correto afirmar que “O governo usa vacinas como método de esterilização forçada da população pobre”, e 12% disseram que “contrair a doença é, na verdade, uma proteção mais eficaz do que se vacinar contra ela”.

 

Entre os entrevistados, 13% assumiram que deixaram de se vacinar ou deixaram de vacinar uma criança sob seus cuidados. Os motivos para essa ausência incluem falta de planejamento (38%) e difícil acesso aos postos de vacinação (20%), mas também foram citados o medo de ter um efeito colateral grave (24%), o medo de contrair a doença através da vacina (18%) e alertas e notícias vistos na internet (9%). Cada entrevistado citou até três motivos.

 

“Fica constatado que as pessoas estão recebendo muita informação inadequada, e que essa informação inadequada tem circulado com cada vez maior frequência. Com certeza, é mais um dos motivos que tem impactado as nossas coberturas vacinais”, afirma Cunha.

 

Fonte: Agência Brasil

Zoneamento ecológico-econômico da Capital será apresentado em audiência

No dia 20 de novembro, a partir das 9h, no plenário Edroim Reverdito, na Câmara Municipal de Campo Grande, será realizada audiência pública para apresentação do projeto de lei que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico de Campo Grande (ZEE), também chamado de Zoneamento Ambiental.

 

A audiência pública foi convocada pela Comissão Permanente de Meio Ambiente da Casa de Leis, que é composta pelos vereadores Gilmar da Cruz (Republicanos), presidente, Eduardo Romero (Rede), vice-presidente e pelos vereadores membros Delegado Wellington (PSDB), Veterinário Francisco (PSB) e Betinho (Republicanos).

 

O pesquisador da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Fábio Ayres, que participou da elaboração do projeto de ZEE da Capital, vai fazer a apresentação oficial do documento, que tramita na Câmara Municipal. Também durante audiência pública o governo do Estado/Semagro vai apresentar o ZEE Estadual, por meio do economista e doutor em meio ambiente e desenvolvimento regional, Daniel Frainer.

 

O ZEE divide a cidade em zonas e define a compatibilidade de atividades econômicas possíveis para cada uma delas levando em conta fatores socioeconômicos, ambientais e geológicos.

 

Um dos artigos do projeto de lei, por exemplo, a criação do índice de sustentabilidade do Município de Campo Grande-ISMCG, como instrumento de monitoramento do ZEE CG, com a finalidade de implementar o desenvolvimento sustentável do município, cujos índices de aferição serão estabelecidos por ato do Executivo Municipal.

 

O vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, vereador Eduardo Romero, que vai presidir a audiência pública no dia 20, explica que o ZEE é um instrumento muito importante para a cidade, uma vez que as decisões dos agentes públicos podem ser fundamentadas complementarmente quanto à implantação de planos, programas, projetos, empreendimentos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando o equilíbrio das condições sócio-econômica e ambiental. ‘O ZEE é um instrumento da Política de Meio Ambiente e é competência das três esferas: a União, os estados e os municípios’, salienta.

 

PMA prende homem com pescado capturado com rede e acima da cota

Policiais Militares Ambientais de Aquidauana, que trabalham na operação piracema, realizavam fiscalização ambiental em prevenção à pesca predatória na região conhecida como Ilha do Pescador, na madrugada de ontem (15) e receberam informações, de que um homem deslocava-se em sentido à região central da cidade com pescado em uma motocicleta.

 

Às 5h30, os Policiais localizaram e abordaram o veículo motocicleta Honda Fan 125, no bairro Guanandy e, em uma sacola, encontraram dois exemplares de peixes, sendo um da espécie pintado, pesando 9 kg e outro da espécie cachara, pesando 6 kg, ambos com sinais de terem sido capturados com uso de rede de pesca (petrecho proibido) e no período de defeso. Além disso, o pescado estava acima da cota permitida pela legislação, que é de 5 kg, mais um exemplar e cinco exemplares de piranha.

 

Os peixes e o veículo foram apreendidos. O infrator (34), um funileiro, residente em Aquidauana, afirmou que teria comprado o pescado na Ilha do Pescador de um desconhecido. Ele recebeu voz de prisão e foi conduzido à delegacia de Polícia Civil daquela cidade, juntamente com o material apreendido, onde ele foi autuado em flagrante por crime ambiental de transporte de produto da pesca predatória. A pena é de um a três anos de detenção.

 

O infrator também foi autuado administrativamente e multado em R$ 1.300,00. O pescado será doado para instituições filantrópicas, depois de periciado.

CNJ conclui missões em MS e mais 11 estados para integração de dados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou na última semana as missões para integração de banco de dados biométricos estaduais à Base de Dados da Identificação Civil Nacional, mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), facilitando a emissão de documentação civil às pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. As comitivas do CNJ, que mobilizaram representantes dos poderes Judiciário e Executivo, visitaram 12 unidades da federação – São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Espírito Santo, sendo que as últimas missões passaram por Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Ceará.

 

As ações que promovem a emissão de documentação civil por meio da identificação biométrica da população privada de liberdade fazem parte do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional e socioeducativo do país. A estratégia nacional de identificação civil das pessoas privadas de liberdade tem por finalidade potencializar políticas de cidadania voltadas a esse público, como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, promovendo, assim, uma reinserção social mais efetiva.

 

No início das missões, o secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek, afirmou que a emissão de documentos é indispensável ao acesso a políticas públicas e, consequentemente, ao exercício de direitos básicos, como trabalho, moradia e educação. “O sistema carcerário, infelizmente, abriga milhares de cidadãos invisíveis”, disse. Já o coordenador do Departamento do Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, exaltou os acordos com os estados. “Lidamos com a estratégia de implementar a biometria de toda a população encarcerada que é por si só ambiciosa e complexa. Para além do desejo de cobrir a porta de entrada do sistema prisional, iniciativa com a qual buscaremos assegurar a estabilidade dessa providência, internalizando-a como um fluxo regular dentre as rotinas da atuação do sistema de justiça, também vamos nos ocupar de repassar todo o contingente que já se encontra atrás das grades e porventura ainda não tenha sido biometrizado”.

 

De acordo com Lanfredi, as investigações de campo indicaram que 12 estados já faziam a biometria da população privada de liberdade. “No entanto, realizavam a coleta para consumo próprio, exclusivamente buscando o controle (estanque e, portanto, limitado) dessa população, nos limites do seu território. A etapa que acabamos de concluir é bastante significativa: a integração dessas bases de dados à BDICN do TSE (compartilhando e disponibilizando serviços de verificação para todos os estados), o que já nos permitirá reunir cerca de 75% de toda a população prisional do país nessa plataforma, algo que representa uma construção inédita e sem precedente no cenário de América Latina”, explica. Ainda segundo o coordenador do DMF, será através dessa ação estruturante que será possível individualizar cada pessoa privada de liberdade e garantir uma série de suportes, como a documentação para o exercício dos atos da vida civil, um dos objetivos principais dessa ação.

 

Além de articular a integração de banco de dados de identificação biométrica já existentes com o cadastro único do TSE, o CNJ, através do Justiça Presente, distribuirá 4.000 kits de coleta em todo o país, cobrindo a porta de entrada do sistema prisional (com identificação nas audiências de custódia). Também será promovido um projeto-piloto para coleta dentro das unidades prisionais em cinco estados.

 

Fonte: CNJ Notícias