Dados da Secretaria de Justiça e Segurança apontam redução da criminalidade em Mato Grosso do Sul neste ano

Dados divulgados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) ontem (10.12), mostram que Mato Grosso do Sul está mais seguro neste ano de 2018, em comparação com os números do ano passado.

 

Esse é o caso dos crimes contra o patrimônio que apresentaram uma queda acentuada, principalmente em relação aos roubos nos estabelecimentos comerciais, passando de 668 casos em 2017 para 482 em 2018, ou seja, redução de 28%. Das ocorrências em residências os números caíram 20%, sendo 493 no ano passado e 392 de janeiro a novembro. Quando falamos das ocorrências envolvendo veículos os índices tiveram redução de 16% e em via pública 13%.

 

Já em relação aos furtos nas casas diminuíram 17%, respectivamente. Homicídios dolosos tiveram redução de 15%, os homicídios culposos no trânsito recuaram 12% e os roubos seguidos de morte tiveram queda de 5%. Conforme os dados Sejusp, o único delito que teve aumento em Mato Grosso do Sul foi o feminicídio com 4%, saindo de 26 casos (no ano passado) para 27.

 

O titular da pasta, Antonio Carlos Videira, analisa que os índices são resultados do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Sejusp, por meio de suas forças de segurança, com apoio do Governo do Estado que tem feito investimentos significativos nesta área. “Nós estamos trabalhando muito, e temos obtido resultados positivos que têm colocado MS em destaque nacional, mas nem por isso, podemos ficar em uma zona de conforto. Promover segurança pública é a nossa missão, outra coisa é a sensação de segurança que se faz com polícias nas ruas, com repressão e ações de prevenção. Neste caso, não tem como fazermos isso sozinhos, precisamos compartilhar essa responsabilidade com a sociedade em geral”, pontua.

 

Apesar de fazer fronteira com dois países e enfrentar diariamente o tráfico de drogas o trabalho integrado das forças policiais e a intensificação das ações nesta região fizeram com que o índice de 11 dos 12 tipos criminais, incluindo os roubos a estabelecimentos comerciais tivesse uma queda de 38%, em residências 20% e a veículos 18%.

 

Para finalizar o secretário da Sejusp afirma que esses números são acompanhados diariamente pela Superintendência de Inteligência (Sisp) e norteiam as ações e operações das polícias em todos os 79 municípios do Estado, através da análise criteriosa dos crimes que mais impactam a sociedade, que são aqueles cometidos contra a vida e o patrimônio.

Associação Comercial segue com Campanha Nome Limpo até a sexta-feira

A 13ª edição da campanha de recuperação de crédito Nome Limpo segue até sexta-feira (14/12), das 8h às 17h, sem intervalo para o almoço, na sede da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), situada na Rua 15 de Novembro, 390, Centro.

 

Esta semana, o feirão de negociação contará com a participação da Energisa atendendo seus clientes. Entre as condições especiais, a concessionária de energia elétrica oferece isenção de juros, multa, mora e correção para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento. E nesta terça-feira, a Uniodonto também atenderá os inadimplentes.

 

A gestora de Negócios da ACICG, Letícia Ribeiro, explica que a campanha é bastante aguardada pelo comércio, pois possibilita às empresas o recebimento e regularização dos créditos perdidos, a reativação de clientes antigos e, ainda, contribui para o aquecimento do mercado para as compras de Natal. “Esses fatores somados ao desejo das pessoas de regularizarem sua situação financeira gera excelentes resultados fazendo com o que o dinheiro volte a circular aqui na cidade”, esclarece.

 

Na última semana, a negociação foi realizada com o Conselho Regional de Administração (CRA/MS) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/MS). “Temos conselhos associados à ACICG e esse público nos acionou diante da crescente inadimplência que têm sofrido. Muitas entidades têm como única fonte de receita a contribuição associativa, então qualquer falha nesses recebimentos dificulta a própria entidade de se manter, representando riscos para todo um setor”, informou Letícia.

 

Em 2017, graças ao maior feirão de negociação de débitos de Mato Grosso do Sul, mais de 3 mil registros de dívidas foram excluídos do sistema do SCPC durante a campanha; quase 13 mil pessoas foram atendidas para consultas a débitos somente na ACICG, e mais de R$2,5 milhões foram recuperados para o comércio de Campo Grande. “A nossa expectativa para este ano é manter o número de atendimentos em relação a campanha do ano passado”, finaliza a gerente comercial da ACICG, Letícia Ribeiro.

 

 

Data: até 14 de dezembro
Horário: das 8h às 17h
Local: ACICG – Rua 15 de Novembro, 390, Centro
Informações: (67) 3312-5063

Febraban informa como será expediente bancário durante o final de ano

Com a proximidade das festas de final de ano, a Febraban– Federação Brasileira de Bancos esclarece o funcionamento dos bancos no período.

 

No dia 24/12 (segunda-feira) as agências bancárias abrem para atendimento ao público em horário especial:

 

Horário Expediente ao público no dia 24 de dezembro

 

Regiões Hora Local          Hora de Brasília
Estados com horário igual ao de Brasília-DF 9h às 11h 9h às 11h
Estados com diferença de 1 hora em relação à Brasília – DF 8h às 10h 9h às 11h
Estados com diferença de 2 horas em relação à Brasília – DF 8h às 10h 10h às 12h
Estados com diferença de 3 horas em relação à Brasília – DF 7h às 9h 10h às 12h

 

O dia 28/12 (sexta-feira) será o último dia útil do ano para atendimento ao público, com expediente normal para a realização de todas as operações bancárias solicitadas pelos clientes. Já no dia 31 de dezembro (segunda-feira), as instituições financeiras não abrem para atendimento.

 

A população poderá utilizar os canais alternativos de atendimento bancário, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes para fazer transações financeiras.

 

Os carnês e contas de consumo (como água, energia, telefone e etc) vencidos no feriado poderão ser pagos sem acréscimo no dia útil seguinte. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais.

 

“Mesmo durante feriados, os canais eletrônicos e caixas eletrônicos funcionam normalmente, facilitando a vida do consumidor”, ressalta o diretor-adjunto de Operações da Febraban, Walter Tadeu de Faria.

 

Os clientes também podem agendar os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos próprios caixas automáticos. Já os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser agendados ou pagos por meio do DDA (Débito Direto Autorizado).

Cidade do Natal terá shows da Banda Naip, Tradição e duplas sertanejas nesta semana

A programação da Cidade do Natal continua a todo vapor esta semana. Depois de ser inaugurada com a atração infantil do Show da Luna e no domingo ter a participação do cantor Gustavo Vargas, os campo-grandenses podem se preparar parar os shows desta semana. A Cidade do Natal fica aberta todos os dias, até o dia 6 de janeiro de 2019, das 16 horas às 23 horas.

 

Veja a programação dos shows:

13/12: Rafa e Léo

14/12: Grupo Tradição

15/12: Banda Naip – Max e Gabriel

16/12: Chicão Castro, apresentação de teatro e musical com personagens infantis

 

Personagens Infantis

 

Todos os dias a Cidade do Natal também se torna palco para o imaginário. Personagens de desenhos animados tomam o espaço e fazem a alegria não só das crianças, mas também de toda a família. Na abertura 16 bonecos passeavam em meio às luzes natalinas, e, durante a semana, 12 personagens estarão por lá para animar o público.

 

Patrulha Canina, Homem de Ferro, Homem Aranha, Mikey, Minie, Três Porquinhos, Boneca LOL, Hulk, e outros estão escalados para deixar a Cidade do Natal ainda mais encantada. A organização, inclusive, fará nos dias 16, 23 e 30 de dezembro um show musical com as figuras infantis.

 

City Tour

 

A Cidade do Natal também oferece passeio gratuito no City Tour, que ganhou uma nova roupagem, cheio de luzes, no clima natalino. O ônibus tem três saídas diárias nos seguintes horários: 18 horas, 19 horas e 20 horas. Cada passeio terá cerca de 40 minutos e todos serão orientados por guias de turismo.

 

O percurso começa na Cidade do Natal e segue pela Afonso Pena até nas imediações da Avenida Presidente Ernesto Gueisel. Menores de 12 anos só poderão passear no City Tour acompanhados dos pais ou responsáveis. Não é permitida entrada de bebidas ou comidas no ônibus.

Governo defende agricultura e turismo sustentável em Bonito e região

Em audiência pública realizada ontem (10.12) na Câmara Municipal de Bonito, o secretário Jaime Verruck, da  Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), defendeu que os produtores rurais e empresários do setor de turismo de Bonito, Jardim e Bodoquena sejam estimulados a aderir a um programa de agricultura e turismo sustentável específico para a região, a fim de garantir o equilíbrio entre as atividades econômicas ali existentes e o meio ambiente.

 

“Temos de pensar em mais do que minimizar as chances de ocorrer novamente o problema de turbidez de água, como o que ocorreu há poucas semanas no Rio da Prata, e isso somente irá acontecer com a adoção de boas práticas. Vamos criar um programa para estimular os proprietários rurais e empresários a adotarem a agricultura e o turismo sustentável. São ações práticas, sem a interrupção da questão do recurso. Temos de definir a atuação objetiva de cada agente envolvido: Governo, produtor, empresário e cada um assumir o seu papel”, afirmou o secretário Jaime Verruck.

 

De acordo com o titular da Semagro, o Governo do Estado, por meio do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), vai priorizar a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades rurais de Bonito, Jardim e Bodoquena. “O objetivo é, por meio das informações do CAR, identificarmos a real situação na região para adotar soluções sustentáveis que garantam o bom andamento e sinergia das atividades econômicas como o turismo, agricultura e pecuária, sem prejuízo ao meio ambiente, em especial aos rios da região”, acrescentou.

 

Também foi anunciada pelo secretário Jaime Verruck a publicação de um decreto estadual, prevista para 1º de janeiro de 2019, que permite a conversão de multas ambientais em ações prioritárias do órgão ambiental. “Já temos o texto praticamente definido e estudaremos a possibilidade de eleger, neste momento, Bonito como município prioritário a ser beneficiado por esses pagamentos. Na prática, é um desconto para o produtor rural com autuação ambiental, que poderá quitar esse débito”, informou.

 

O secretário também afirmou que “nessa semana, vamos publicar uma regulamentação para esses municípios (Bonito, Jardim e Bodoquena), para que todos os produtores que apresentarem ao Imasul uma solicitação de uso alternativo do solo, obrigatoriamente apresentem também um projeto de conservação de solo e de microbacia”.

 

A Audiência Pública “Medidas para minimizar o turvamento dos rios da região de Bonito” foi promovida pelo SOS Serra da Bodoquena Câmara Municipal de Bonito e Ministério Publico. Participaram também o secretário adjunto da Semagro, Ricardo Senna, o diretor-presidente do Imasul, Ricardo Eboli, demais autoridades públicas, produtores rurais e sociedade.

 

Ações do Governo no Rio da Prata

 

Em 22 de novembro, o Imasul notificou os donos de duas propriedades rurais lindeiras ao Rio da Prata, em Bonito, que passaram por manejo do solo recentemente para plantio de soja. Nessas áreas os técnicos não detectaram a construção de curvas de níveis, barreiras indispensáveis para impedir a erosão, o que pode ter causado o carreamento de sedimentos e deixando turva a água do Rio da Prata. A Agesul também já trabalha na manutenção de estradas da região, construindo barreiras chamadas “bigodes”, que servem para quebrar a velocidade e direcionar as águas pluviais para bacias de contenção.

 

Quanto às duas propriedades, especificamente, que foram notificadas pelo Imasul, os produtores terão que executar as curvas de nível imediatamente. As curvas de nível são técnicas ideais para evitar a erosão do solo, assegurou Fernando Nascimento. No município de Novo Horizonte do Sul surgiram inúmeras crateras no verão passado que causaram transtornos e prejuízos enormes. O governo desenvolveu um projeto piloto de execução de curvas de nível para demonstrar a eficiência da prática.

 

“Poder popular não precisa mais de intermediação”, diz Jair Bolsonaro no discurso da diplomação no TSE; ouça

O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (10), em discurso na cerimônia de diplomação no Tribunal Superior Eleitoral, que o poder popular “não precisa mais de intermediação”.

 

Trecho do discurso de Bolsonaro:

 

A campanha eleitoral de Bolsonaro se apoiou principalmente nas redes sociais. Ele teve de interromper a campanha de rua devido ao atentado que sofreu e, no horário eleitoral da TV, tinha somente 8 segundos a cada bloco de 12 minutos. Pelas redes sociais, ele fez discursos, pronunciamentos e manifestações tanto em mensagens como por meio de vídeos e transmissões ao vivo.

 

“O poder popular não precisa mais de intermediação. As novas tecnologias permitiram uma relação direta entre o eleitor e seus representantes”, afirmou.

 

Durante o discurso, Bolsonaro agradeceu os mais de 57 milhões de votos recebidos no segundo turno das eleições e pediu a “confiança” dos eleitores que optaram por outros candidatos.

 

“Agradeço aos mais de 57 milhões de brasileiros que me honraram com o seu voto. Aos que não me apoiaram, peço a confiança para construirmos juntos um futuro melhor para o nosso país”, disse.

 

Bolsonaro afirmou que governará “em benefício de todos” durante o mandato, sem distinção.

 

Na opinião do presidente eleito, as diferenças são “inerentes” em sociedades múltiplas e complexas como a brasileira, mas há “ideais” que aproximam os brasileiros.

 

“A partir de 1º de janeiro serei o presidente de todos, dos 210 milhões de brasileiros. Governarei em benefício de todos sem distinção de origem social, raça, sexo, cor, idade, ou religião”, declarou.

 

Justiça Eleitoral

 

Em outro trecho do discurso, Bolsonaro elogiou a atuação do TSE na eleição e disse que a vitória dele nas urnas é o “reconhecimento” de que o povo escolheu os governantes “em eleições livres e justas”.

 

Durante a campanha, porém, o presidente eleito questionou mais de uma vez a credibilidade das urnas eletrônicas e chegou a dizer que só reconheceria o resultado da eleição se ele fosse o vencedor da corrida presidencial.

 

Em uma transmissão pelas redes sociais durante o processo eleitoral, ele falou até mesmo em “fraude” nas eleições.

 

Bolsonaro ressaltou que o Brasil é “uma das maiores democracias do mundo”. Segundo ele, os brasileiros votaram de forma “pacífica e ordeira”, expressando o desejo por mudanças.

 

O presidente eleito disse que país deve se orgulhar pela eleição e que seu compromisso com a “soberania do voto popular é inquebrantável”.

 

“Nós brasileiros devemos nos orgulhar dessa conquista. Em um momento de profundas incertezas em várias partes do globo somos um exemplo de que a transformação pelo voto popular é possível”, afirmou.

 

 

Nação mais justa

 

 

Bolsonaro afirmou ainda que a “construção de uma nação mais justa e desenvolvida” exige a “ruptura com práticas que historicamente retardaram o nosso progresso”.

 

“Não mais à corrupção, não mais à violência, não mais às mentiras, não mais manipulação ideológica, não mais submissão do nosso destino a interesses alheio, nãos mais mediocridade complacente em detrimento do nosso desenvolvimento”, declarou.

 

O presidente eleito também citou que a “pauta histórica” de reivindicações da população contempla “segurança publica e combate ao crime, igualdade de oportunidades com respeito ao mérito e ao esforço individual”.

 

“Sempre no marco da Constituição Federal, nosso dever é transformar esses anseios em realidade”, disse.

 

“Nossa obrigação é oferecer um Estado eficiente que faça valer a pena os impostos pagos pelos contribuintes. Nossa obrigação é garantir que os brasileiros regressem aos seus lares em segurança após um dia de trabalho. Nosso dever é oferecer condições para que o empreendedor crie empregos e gere renda ao trabalhador”, acrescentou.

 

Democracia não se resume ao voto

 

Após diplomar Bolsonaro, a presidente do TSE, Rosa Weber, afirmou que a democracia não se resume ao voto porque é preciso o “exercício constante de diálogo e tolerância, a compreensão das diferença”.

 

Segundo a ministra, esse “exercício” inclui o respeito às minorias, “em especial àquelas estigmatizadas pela situação de vulnerabilidade em que injustamente se acham expostas”.

 

“A democracia, não nos esqueçamos, repele a noção autoritária do pensamento humano”, afirmou.

 

À plateia, Rosa Weber citou a questão dos refugiados, “vítimas infelizes da terrível crise humanitária”, afirmando que o Brasil está vinculado a compromissos assumidos há décadas no plano internacional.

 

Dirigindo-se ao presidente eleito, afirmou que a supremacia da Constituição deve ser o “norte” do próximo governo.

 

Diplomação

 

A entrega do diploma oficializou o resultado das urnas, é o último passo do processo eleitoral e condição formal para a posse, marcada para 1º de janeiro.

 

A chapa de Bolsonaro recebeu 57,7 milhões de votos na eleição deste ano, derrotando no segundo turno a chapa de Fernando Haddad (PT).

 

A solenidade desta segunda-feira no plenário do TSE, em Brasília, reuniu parentes de Bolsonaro, autoridades e futuros ministros do governo. Os mandatos de Bolsonaro e de Mourão vão até 31 de dezembro de 2022.

 

No último dia 4, o TSE aprovou com ressalvas as contas da campanha de Bolsonaro. O julgamento era necessário para a diplomação da chapa.

 

Conforme a prestação, entregue pelos advogados da chapa, a campanha arrecadou R$ 4,3 milhões e gastou R$ 2,8 milhões.

 

Relator das contas da campanha, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, segundo a área técnica do tribunal, grande parte das “inconsistências” na prestação de contas foi sanada após a defesa de Bolsonaro retificar a prestação.

 

 

Fonte: G1

Portaria da Agepan homologa tarifas de pedágio de ponte sobre o Rio Paraguai

As tarifas de pedágio cobradas pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262, entre os municípios de Miranda e Corumbá, tiveram novos valores homologados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan). A Portaria nº 162/2018, publicada nesta segunda-feira (10.12), estabelece o valor da tarifa básica, que serve para os carros de passeio, em R$ 10,60.

 

A partir da tarifa básica, ficaram definidos os valores para as demais categorias de veículos, cuja cobrança utiliza essa tarifa como fator multiplicador. As tarifas entram em vigor a partir da zero hora do dia 1º de janeiro de 2019.

 

Ficam isentos da cobrança de pedágio os veículos de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os veículos pertencentes aos estados estrangeiros e destinados as suas representações diplomáticas.

 

Estrutura tarifária

 

A homologação dos valores para as novas tarifas levou em consideração a Demonstração de Cálculo apresentada pela Concessionária Porto Morrinho Ltda., conforme prevista no Contrato de Outorga de Concessão – Seop nº 003/2008. A periodicidade e a fórmula estabelecida para o Reajuste da Tarifa Básica fazem parte desse Contrato, cujos parâmetros e índices são aqueles calculados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), tomando como data base do reajuste o mês de agosto de 2008, e como base de cálculo os valores dos índices de junho de 2008 a outubro de 2018.

 

Um total de seis indexadores compõem a planilha de cálculo da tarifa da ponte:

 

  • IT – Índice de Terraplenagem para Obras Rodoviárias;

  • IP – Índice de Pavimentação para Obras Rodoviárias;

  • Ioae – Índice Obras-de-Arte Especiais para Obras Rodoviárias;

  • INCC – Índice Nacional de Custo da Construção;

  • IC – Índice de Serviços de Consultoria para Obras Rodoviárias;

  • IGMP – Índice Geral de Preços de Mercado.

 

O reajuste foi de 7,07% em relação a 2018.

Estão abertas 437 vagas de emprego para os municípios do interior de MS

Além das 114 vagas de emprego somente para Campo Grande, estão abertas mais 437 vagas nas agências da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Funtrab-MS) espalhadas pelos municípios do interior do Estado, nesta segunda-feira (10.12).

 

O destaque é para Costa Rica com 60 vagas disponíveis. As oportunidades são principalmente para trabalhos no Agronegócio, sendo 13 vagas para operador de máquina agrícola.

 

Os interessados em candidatar-se a uma das vagas no município devem procurar a agência da Funtrab localizada na rua Josina Garcia de Melo, 205 Centro. Para o cadastro, os candidatos precisam levar os documentos pessoais: RG, CPF e Carteira de Trabalho.

 

A lista completa de vagas para o interior do Estado e os endereços das agências da Funtrab pode ser conferida neste link. Você também pode verificar as oportunidades de emprego na Capital.

Ações na área marcam atuação do Estado na defesa dos Direitos Humanos

 Nesta segunda-feira, 10 de dezembro, é celebrado o 70º aniversário da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, aprovada em 1948. Ações constantes do Governo do Estado, como a implantação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), bem como da Superintendência de Direitos Humanos, reforçam o compromisso com esta política de interesse coletivo.

 

“É um processo no qual construímos novas frentes a cada dia e, assim, vamos alicerçando bases sólidas para que a nossa sociedade entenda mais e também possa refletir diretamente na temática dos Direitos Humanos que, por muitas vezes, acaba distorcida diante de situações extremas. Por meio da Sedhast e em parceria com outras pastas e instituições buscamos sempre essa ampliação dos Direitos Humanos”, reforça a secretária da Sedhast, Elisa Cleia Nobre.

 

O Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (Ceesrad), é um exemplo direto de ação voltada à política específica. De 2016 a 2018 foram mais de 4,5 mil documentos entregues, como Registro Geral e Registro Civil de Nascimento.

 

Elisa Cleia, dona Adelcida e prefeito Ascoli na entrega do documento, durante ação em Sidrolândia

 

Aos 79 anos, Adelcida Clementino, da aldeia Córrego do Meio, em Sidrolândia, contou, durante ação neste ano, que ficou muito feliz com seu documento. Ela disse que antes somente possuía o documento disponibilizado pela Fundação Nacional do Índio (Funai). “Agora com meu RG estou melhor, mais feliz”, comemorou, atribuindo a possibilidade de ter seu documento ao trabalho efetivado pelo Ceesrad.

 

Os Direitos Humanos em Ação, executado pela Sedhast em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (SED), por meio do programa Cultura, Arte e Paz (CAP), também é uma ação executada com foco de desenvolver nos adolescentes e jovens, a consciência da realidade e de suas potencialidades através do aprimoramento ético e de cidadania, criando oportunidades de atuação positiva na sociedade. Criado em 2015 o Programa já realizou mais de 46 mil atendimentos.

 

Direitos Humanos em Ação, em parceira com a SED, foi bem recebido pelos alunos e comunidade escolar

 

Comitê Estadual para Refugiados, Migrantes e Apátridas no Estado de Mato Grosso do Sul (Cerma), também ligado à Sedhast, aborda os desafios e perspectivas das migrações. O Cerma conta na sua composição com a participação de órgãos públicos como Defensoria Pública da União, Ministério Público do Trabalho, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e entidades privadas.

 

Diversas nacionalidades como venezuelanos, haitianos e senegaleses (foto capa) são atendidos pelo Centro de Direitos Humanos com encaminhamentos e orientações que já totalizam mais de 2,2 mil de 2016 a 2018, inclusive, com as aulas de Língua Portuguesa em parceria com a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Prefeituras do Estado também contam com o apoio técnico prestado pelo Comitê.

 

No apoio as Organizações das Sociedade Civil, de 2015 a 2018, mais de 3,8 mil atendimentos foram contabilizados como capacitações, pareceres e auxílios técnicos.

 

O que são os direitos humanos?

 

Os Direitos Humanos, conforme a ONU, são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.

 

O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos. Leia a Declaração Universal dos Direitos Humano.