Polícia Militar Ambiental autua infrator em R$ 7 mil por desmatamento ilegal

A Polícia Militar Ambiental de Batayporã realizou fiscalização nas propriedades rurais do município, visando ao combate ao desmatamento ilegal e prevenção ao tráfico de papagaios e localizou hoje (17), uma área desmatada, que medida com uso de GPS perfez 0,5 hectares destruídos, dentro de área protegida de reserva legal e no bioma Mata Atlântica.

 

O infrator, residente na propriedade rural, suprimiu a vegetação há algum tempo, abrindo um corredor com a finalidade de manejo de gado bovino. A madeira proveniente da vegetação desmatada não estava mais no local. Ele foi autuado e recebeu multa administrativa total de R$ 7.000,00. O autuado também responderá por crime ambiental, que prevê pena de um a três anos de detenção. Além disso, ele foi notificado a apresentar um Plano de Recuperação da Área Degradada e Alterada (PRADA) junto ao órgão ambiental estadual.

CNC divulga pesquisa de endividamento e inadimplência em Campo Grande

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas em Campo Grande teve um ligeiro aumento no mês de setembro, com 56,7% ante 56,6% do mês anterior, mas bem abaixo do registrado em setembro do ano passado quando foi de 58,9%.  “Tecnicamente podemos dizer que mantemos o mesmo número de pessoas endividadas ao mês de agosto”, explica a economista do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio-MS, Daniela Dias.

 

Em números absolutos, são 175.750 famílias endividadas sejam com cartões de crédito (69,3%), carnês de lojas (17,4%), prestações de carro (14,7%) e financiamento de casa (13,7%).

 

A economista esclarece que é importante olhar para o indicador daqueles que não tem condições de pagar a dívida. “Em setembro foram 11,5% índice menor na comparação a agosto, que atingiu 12,1%, isso significa que os consumidores estão, aos poucos, colocando suas contas em dia. Podemos ter um índice melhor no próximo mês, com a liberação do FGTS e restituição do Imposto de Renda”, completa.

 

Entre os que possuem dívidas em atraso, o maior percentual (60,1%) está entre os que recebem até 10 salários mínimos. Também é nessa faixa que acumula o maior índice (15,4%) dos que não conseguiram pagar as dívidas em atraso. Dentre os que responderam ao questionário, 44,1% afirmam que as dívidas são acima de 90 dias.

 

 

Confira a PEIC:PEIC setembro 2019

Vereadores de Campo Grande votam oito Projetos de Lei na sessão desta terça-feira

Em regime de urgência especial, em única discussão e votação, os vereadores votam hoje (17) o Projeto de Lei n. 9.471/19, que altera dispositivos da lei n. 2.987 de 7 de outubro de 1993, que cria o Conselho Municipal de Direitos do Negro (CMDN) e dá outras providências. A proposta é do Executivo Municipal.

 

Já em segunda discussão e votação, mais três propostas serão analisadas pelos parlamentares. O Projeto de Lei n. 9.215/19, que implementa na rede de educação infantil do município de Campo Grande o Projeto “Escola que Cuida” e dá outras providências. A proposta é dos vereadores João César Mattogrosso e William Maksoud.

 

Também, o Projeto de Lei n. 9.347/19, que institui a Campanha “Lei do Minuto Seguinte” no município de Campo Grande/MS e dá outras providências. A proposta é dos vereadores Prof. João Rocha e Enfermeira Cida Amaral.

 

E o Projeto de Lei n. 9.348/19, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o “Programa Aprimorando Talentos” que estabelece práticas no atendimento aos alunos com altas habilidades/superdotação em instituições da rede municipal de ensino no município de Campo Grande-MS. A proposta é dos vereadores Otávio Trad, João César Mattogrosso e William Maksoud.

 

Em primeira discussão e votação, consta na pauta mais quatro projetos para os vereadores analisarem em Pelnário. O Projeto de Lei n. 9.208/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do município de Campo Grande, a colocação de placa em obra pública municipal paralisada contendo exposição dos motivos de interrupção e data estimada de sua retomada. A proposta é do vereador André Salineiro.

 

E o Projeto de Lei n. 9.305/19, que Institui o “Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia” no município de Campo Grande-MS e dá outras providências. A proposta é da vereadora Enfermeira Cida Amaral.

 

Também será analisado em primeira discussão, o Projeto de Lei n. 9.357/19, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil. A proposta é dos vereadores Gilmar da Cruz e Dr. Lívio.

 

Por fim, os parlamentares votam ainda o Projeto de Lei n. 9.364/19, que altera para “Rua Orestes Cavallari” a denominação da rua principal, no parque Novo Século, nesta Capital. A proposta é do vereador William Maksoud.

 

Palavra Livre 

 

Na sessão, a coordenadora do setor de convênios da AACC – Associação dos Amigos das Crianças com Câncer, Regina Filipini, usará a Tribuna para falar sobre o “Setembro Dourado”, mês de conscientização sobre o Câncer Infantojuvenil. O convite para falar na Casa de Leis sobre o tem foi feito pelo vereador Gilmar da Cruz.

Conselho do FCO aprova R$ 335 milhões a mais para atender empreendedores de MS

O Condel/Sudeco (Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste) aprovou aumento de R$ 335 milhões no FCO (Fundo de Financiamento do Centro-Oeste) para Mato Grosso do Sul. O recurso vai ser disponibilizado ainda este ano, aumentando de R$ 1,687 bilhão para R$ 2,022 bilhões o total a ser disponibilizado aso empreendedores.

 

A decisão foi tomada ontem (16.9), em Brasília, em reunião do Conselho que teve a participação do Ministro do Desenvolvimento Regional (MDR), Gustavo Canuto, que preside o colegiado; do Governador Reinaldo Azambuja; do superintendente da Sudeco, Nelson Fraga; e representantes dos estados que integram a Região Centro-Oeste.

 

Reinaldo Azambuja comemorou a decisão, enfatizando: “São R$ 335 milhões a mais para todos os segmentos produtivos, setor rural, indústria, comércio, turismo. Todo aquele segmento que demandava recurso, nós vamos aportar mais R$ 335 milhões até o final do ano. É importante porque são recursos que não tínhamos, agora foram disponibilizados e que vão ajudar muito o setor produtivo em todo o Mato Grosso do Sul”, afirmou.

 

O titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, que acompanhou o governador nas reuniões em Brasília, também destacou a importância dessa decisão para a economia do Estado.

 

“Foi um passo importante para que a gente atenda o setor produtivo do Estado de Mato Grosso do Sul, principalmente os médios produtores e atender também aquelas propostas que já estavam incorporadas dentro do banco”, comentou Verruck

 

Ele disse que outra decisão importante do Condel foi com relação a um pleito de Mato Grosso do Sul. “O segundo ponto importante foi que voltamos a discutir os recursos destinados a cooperativas, que foi uma proposta de MS, de que 10% do total dos recursos sejam aplicados em cooperativismo e o ministro nos apresentou uma Medida Provisória que trata especificamente disso, aonde dará aos conselhos do FCO estaduais a autonomia, quer dizer, os bancos cooperativos trabalhariam na mesma situação do Banco do Brasil. O ministro vai enviar essa Medida Provisória para depois ser aprovada pelo Congresso”, explicou o secretário.

 

O Condel deliberou pelo remanejamento de recursos que já estavam previstos para aplicação em ações próprias, desta forma o valor a que todos os estados terão direito vai aumentar, subindo de R$ 7,030 bilhões para R$ 8,425 bilhões, seguindo a regra da proporcionalidade definida em Lei. Mato Grosso do Sul teve o valor elevado de R$ 1,687 bilhão para R$ 2,022 bilhões, R$ 335 milhões a mais. Goiás e Mato Grosso do Sul terão direito a mais R$ 460 milhões e o Distrito Federal mais R$ 140 milhões.

 

PMA autua usina em R$ 496 mil por incêndio em canavial, pastagem e reserva

Com base na ideia de não autuar vítimas, os trabalhos executados pela PMA estão sendo criteriosos no sentido de punir os verdadeiros culpados pelos incêndios, haja vista que muitos proprietários rurais têm suas fazendas invadidas por incêndios, advindos, ou de margem de estradas, muitas vezes colocados por usuários, ou devido a alguém que quer executar uma limpeza ilegalmente e provoca o incêndio.

 

De fato, a maioria das pessoas é vítima dessa atitude inconsequente, inclusive, no perímetro urbano, quando se queimam vegetações em terrenos para limpeza, ou simplesmente, por falta de escrúpulos, e colocam em risco as residências, comércio (patrimônio), bem como a saúde e a vida dos vizinhos.

 

Autuação

 

Sob este aspecto, desde o dia 9, Policiais Militares Ambientais de Campo Grande realizavam vistoria em uma área incendiada, depois que receberam denúncias, de que teria ocorrido no dia anterior (8), incêndio em plantação de cana-de-açúcar no município de Nova Alvorada do Sul. Segundo a denúncia uma empresa sucroenergética, com domicílio jurídico no município, seria a responsável pela infração.

 

As equipes foram ao local no dia 9 e em outros dias, devido à grande extensão do incêndio e concluíram ontem (16) os levantamentos, que indicaram que o incêndio ocorreu todo em duas propriedades rurais arrendadas por uma empresa sucroenergética de Nova Alvorada do Sul.

 

Os policiais perceberam e caracterizam que o incêndio atingiu 254,47 hectares de lavoura de cana-de-açúcar; 179,7 hectares de área de pastagem e, inclusive, o fogo adentrou a uma área de vegetação nativa DE 7,35 hectares de área protegida de reserva legal, em uma das duas fazendas arrendadas pela empresa.

 

As medidas totais aferidas com GPS perfizeram 441,52 hectares. A empresa não possuía autorização do órgão ambiental para realizar o processo de queima, até porque, existe uma norma que proíbe a queima controlada até o fim do mês de setembro. Depois da vistoria e todos os levantamentos, a empresa infratora foi autuada administrativamente hoje (16) e foi multada em R$ 496.000,00. Os responsáveis pela usina estão sendo notificados da responsabilidade pela infração. A partir de notificada, a empresa terá direito a ampla defesa junto ao órgão ambiental estadual (Imasul).

 

 

Governo Federal garante a Reinaldo Azambuja aeronaves e recursos financeiros para combater queimadas nos municípios

O Governo Federal garantiu todo apoio logístico e recursos financeiros para intensificar o combate aos focos de calor em Mato Grosso do Sul, anunciou o governador Reinaldo Azambuja, após se reunir com o ministro Gustavo Canuto, do Ministério do Desenvolvimento Regional. A União atenderá ao pedido do Estado na cedência de aeronaves do Exército e equipes de brigadistas do Ibama, além de uma verba específica.

 

“O governador Reinaldo Azambuja pode ter a certeza que o seu pleito será atendido pelo nosso Ministério, inclusive já autorizamos o apoio ao combate às queimadas, com base na situação de emergência decretada pelo Estado”, afirmou o ministro. “Estamos também providenciando a rápida homologação federal do decreto para que possamos fazer o remanejando dos recursos necessários para preservar o nosso meio ambiente”, disse Canuto.

 

Para Reinaldo Azambuja, o apoio do governo federal é muito importante para que o Estado, por meio das forças de combate aos incêndios florestais, reforce sua atuação visando a preservação dos recursos naturais e vidas humanas. “Vivemos uma situação grave e o referendo da União ao nosso decreto amplia a atuação do Estado no combate às queimadas, numa somatória de esforços para que tenhamos o controle da situação”, disse.

 

Jaime Verruck, secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) enfatizou que a ajuda do Governo Federal é importante, diante da situação que o Estado enfrenta. “Tem nos preocupado muito a questão as queimadas, os grandes focos, principalmente no nosso bioma Pantanal, que tem uma situação que a gente considera graves sob o ponto de vista de incêndios. Corumbá, a estimativa de hoje foi como o maior foco de incêndios do Brasil”, afirmou. Segundo ele, o ministro se comprometeu já nesta terça-feira agilizar a liberação de recursos para a Defesa Civil Estadual.

 

Queimada aproximou-se da área urbana de Bodoquena, assustando os moradores. Foto: Elton Silva

 

Combate aos focos se amplia

 

Os focos de calor continuam intensos no Estado, a maioria no Pantanal, e a mobilização de combate também se fortalece com a participação de novas equipes de brigadistas, em apoio ao Corpo de Bombeiros e ao PrevFogo (Ibama). Uma empresa de eucaliptos de Três Lagoas enviou equipe para a Estância Caiman, em Miranda, e o ICMbio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) atende a região de Bonito.

 

A Defesa Civil do Estado lançou nesta segunda-feira (16.9) aviso meteorológico de alerta para 35 municípios da região Centro-Norte, devido à baixa umidade relativa do ar – inferior a 12% -, e até o final do dia a previsão é de inclusão de todos os 79 municípios. Segundo o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), Mato Grosso do Sul registra 156 focos, sendo 72 em Corumbá, segundo município do país em queimadas. Porto Murtinho é o 11º e Aquidauana 18º.

 

 

No Pantanal, os focos se concentram no Jacadigo (sul de Corumbá), em locais de difícil acesso devido ao acúmulo de plantas aquáticas, e na Nhecolândia, onde uma grande extensão de área foi queimada ao longo da Estrada-Parque (MS-184 e MS-228). Ainda nesta região, cerca de seis hectares foram queimados em uma propriedade situada entre o Buraco da Piranha e o Morrinho, na BR-262, onde há um foco próximo a um ninho de tuiuiús situado ao lado da rodovia.

 

Bodoquena pede apoio

 

Brigadistas do PrevFogo estão combatendo o fogo na região da Estrada-Parque e na BR-262, informou o coordenador do programa nacional do Ibama, Márcio Yule. O Corpo de Bombeiros mantém em operação suas equipes, com a participação de 156 homens, com a principal ação se concentrando na Estância Caiman, onde os focos reapareceram e o fogo já atravessou a cerca para outras propriedades. Não há registros de queimadas nos parques do Estado.

 

Área queimada no entorno da Estrada-Parque (MS-184), próximo ao Passo do Lontra, em Corumbá

 

A Defesa Civil do Estado informou que surgiram focos de calor no Parque Nacional da Serra da Bodoquena, que estão sendo combatidos pela equipe de brigadistas do ICMBio. O instituto também auxiliou nas ações para debelar o fogo que se aproximava das grutas de Bonito. “O ICMBio é um importante aliado no combate às queimadas e passa a integrar a Sala de Situação Integrada”, informou o coordenador da Defesa Civil de MS, tenente-coronel Fábio Catarinelli.

 

Prefeito de Bodoquena pediu apoio à Semagro e Defesa Civil

Nesta segunda-feira, o prefeito de Bodoquena, Kazuto Hori, se reuniu com o secretário-adjunto da Semagro (secretaria estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), Ricardo Senna, e com a Defesa Civil do Estado, para pedir apoio no combate às queimadas. Um grande incêndio ocorreu no domingo, queimando 200 hectares, e a cidade se mobilizou para conter as chamas que se aproximavam da área urbana.

Presidente Jair Bolsonaro deixa hospital em São Paulo e volta para Brasília, depois de 10 dias internado para operação

O presidente da República, Jair Bolsonaro, deixou o Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, às 15h de hoje (16), após dez dias de internação. A comitiva de Bolsonaro saiu do hospital com destino ao aeroporto de Congonhas, de onde embarca para Brasília.

 

Bolsonaro saiu sem falar com jornalistas e com outras pessoas que aguardavam do lado de fora e assistiram à saída dos carros da comitiva. O tráfego na rua do hospital foi interrompido para a passagem do comboio.

 

Cirurgia

 

Bolsonaro foi internado no dia 7 de setembro, e a cirurgia de correção de uma hérnia incisional ocorreu no dia seguinte (8). Esta é a quarta vez em que o presidente se submete a uma cirurgia, desde que sofreu um atentando à faca, no dia 6 de setembro do ano passado, em Juiz de Fora (MG), durante a campanha eleitoral.

 

Em Brasília, ele continuará o processo de recuperação, seguindo as orientações médicas relacionadas a dieta e atividade física.

 

Ainda por orientação médica, Bolsonaro ficará afastado da Presidência até quarta-feira (18), que será assumida neste período pelo vice-presidente Hamilton Mourão.

 

O cirurgião-chefe do hospital, Antônio Luiz Macedo, disse que foi retirada a nutrição parenteral (endovenosa) do presidente hoje pela manhã, mas que ele continuará com a dieta cremosa em Brasília pelo menos até sexta-feira (20), quando a equipe médica deverá viajar para a capital para avaliar se Bolsonaro já poderá passar para a dieta pastosa. A expectativa do médico é que o presidente possa voltar a se alimentar normalmente a partir de segunda ou terça que vem.

 

De acordo com Macedo, os exames médicos do presidente estão normais e o quadro dele “é muito bom”.

 

Fonte: Agência Brasil

União pagou R$ 633,71 milhões em dívidas atrasadas de estados em agosto

O Tesouro Nacional pagou, em agosto, R$ 633,71 milhões em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte é relativa a atrasos de pagamento de dívidas do estado de Goiás, no montante de R$ 233,94 milhões. Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado hoje (16) pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

As inadimplências pagas pelos atrasos do estado de Minas Gerais foram de R$ 198, 69 milhões e as do Rio de Janeiro, de R$ 190,79 milhões. No caso do Rio Grande do Norte, foram pagos R$ 10,29 milhões em garantia às dívidas.

 

As garantias são executadas pelo governo federal quando um estado ou município fica inadimplente em alguma operação de crédito. Nesse caso, o Tesouro cobre o calote, mas retém repasses da União para o ente devedor até quitar a diferença, cobrando multa e juros.

 

No acumulado de janeiro a agosto deste ano, o Tesouro honrou R$ 5,25 bilhões em dívidas garantidas dos entes. “O valor já supera os R$ 4,82 bilhões honrados em todo o ano passado, o que significa que o total honrado em 2019 será o maior da série histórica, iniciada em 2016”, informou o Tesouro.

 

As garantias honradas pelo Tesouro são descontadas dos repasses da União aos entes federados – como receitas dos fundos de participação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dentre outros. Sobre as obrigações em atraso incidem juros, mora e outros custos operacionais referentes ao período entre o vencimento da dívida e a efetiva honra dos valores pela União.

 

Nos últimos dois anos, no entanto, decisões do Supremo Tribunal Federal impediram a execução das contragarantias de vários estados em dificuldade financeira. Com a adesão do Rio de Janeiro ao pacote de recuperação fiscal, no fim de 2017, o estado pôde contratar novas operações de crédito com garantia da União, mesmo estando inadimplente.

 

Sem ter aderido ao programa de recuperação fiscal, o estado de Minas Gerais está impedido de contrair financiamentos com garantias pelo Tesouro até 26 de agosto de 2020; Goiás, até 21 de agosto de 2020; Piauí, até 13 de setembro de 2019; Rio Grande do Norte, até 22 de agosto de 2020; e Roraima, até 12 de dezembro de 2019.

 

A prefeitura de Natal, que não pagou dívidas com a União em 2017, não poderá pegar empréstimos garantidos pelo Tesouro até 28 de dezembro deste ano.

 

Fonte: Agência Brasil

Receita Federal libera pagamento do 4º lote de restituição e inclui residuais de até 2018

A Receita Federal libera hoje (16) o pagamento do quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2019. O crédito bancário será feito para 2.819.522 contribuintes, no valor total de R$3,5 bilhões. Segundo a Receita Federal, o dinheiro será depositado nas contas dos contribuintes.

 

O lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. A consulta para saber se a declaração foi liberada poderá ser feita acessando a página da Receita na internet, pelo Receitafone 146, informando o CPF e a data de nascimento. Caso tenha entrado no lote, a situação da declaração será “crédito enviado ao banco”.

 

Se o valor não foi creditado, o contribuinte deve ligar nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) ou ir a uma agência do Banco do Brasil para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

 

Os lotes de restituição são liberados mensalmente. O Fisco libera os pagamentos por ordem de chegada da declaração. Isso significa que quem entregou a declaração mais cedo recebe a restituição primeiro.

 

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet.

 

Fonte: Agência Brasil