Justiça manda prefeito de Campo Grande transferir paciente para São Paulo

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de Campo Grande contra a decisão de primeiro grau que determinou a transferência de T.B.M. e sua acompanhante para o Centro de Transplante de Órgãos Sólidos, em um hospital de São Paulo.

 

Consta nos autos que a paciente foi diagnosticada com Hepatite Aguda com Insuficiência Hepática Aguda. A recomendação médica foi clara ao constatar que a agravada precisa de um transplante hepático e a falta deste poderia acarretar até o óbito. Por conta disso, o médico entrou em contato com o hospital de São Paulo, conseguiu uma vaga para a paciente e, para que consiga ocupar a determinada vaga, necessita de transporte aéreo em UTI, pois o caso é grave e precisa de acompanhamento exclusivo.

 

No agravo, a Prefeitura de Campo Grande alega que o poder geral está com ausência de estrutura para viabilizar e custear integralmente a referida transferência. Contesta também que a paciente optou por realizar todo o tratamento em instituição privada e depois solicitou a transferência por conta de verba pública, logo suas atitudes se contradizem. O município afirma que não há necessidade da realização do procedimento, pois não existe um requerimento administrativo à paciente.

 

O relator do processo, desembargador Nélio Stábile (foto), considerou que nada impede da agravada ter arrecadado fundos para o tratamento da sua grave doença, mediante ajuda de familiares e amigos, uma vez provado que ela é auxiliar de enfermagem e não possui condições para arcar com o custo do procedimento requerido.

 

O desembargador citou que outro importante argumento é o fato da vaga destinada ser vinculada aos SUS, sendo assim o argumento que o município utilizou sobre destino ser particular, em nada influencia. Ressaltou que, se a paciente comprovou não ter condições financeiras para custear a transferência referida, é dever do ente público garantir o seu direito à vida. Ainda relatou que o procedimento teve o parecer do NAT favorável ao pedido da agravada.

 

“O artigo 196, da Constituição da República, preceitua que a saúde é direito do cidadão e dever dos entes públicos, garantido mediante o acesso universal e igualitário. Nesse contexto, resta evidente que incumbe ao Estado (em sentido lato) agir de modo isonômico em relação a todos os indivíduos”, concluiu o relator.

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