Tribunal de Justiça mantém suspensão de direitos políticos de ex-prefeito

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS|), por unanimidade, em sessão permanente e virtual, negaram provimento ao recurso interposto por Daltro Fiuza, ex-prefeito de Sidrolândia, contra sentença de primeiro grau que, nos autos da ação civil pública, suspendeu seus direitos políticos por cinco anos.

 

Consta no processo que o apelante foi prefeito entre 2009 e 2012 e, entre os dias 15 e 31 de março de 2010, ocorreu uma inspeção ordinária do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em que foram constatadas diversas irregularidades praticadas pelo apelante.

 

Entre as irregularidades provadas e não justificadas estão despesas sem licitação, como gastos em máquinas agrícolas e veículos que ultrapassaram R$ 1milhão; fragmentação irregular de licitação; gastos com órgãos de imprensa para publicidade pessoal, não respeitando os limites do art. 37, §1º da Constituição Federal; e despesas com combustível e peças na Secretaria da Educação, onde os gastos com combustíveis e lubrificantes, no ano de 2009, chegaram a R$ 2.992.467,19, correspondendo a 45.08% da função Educação no balancete financeiro.

 

A defesa do ex-prefeito sustentou que a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos trata-se de penalidade excessiva, tendo em vista que não ficou comprovado que a conduta do apelante tenha proporcionado qualquer enriquecimento ilícito ou grande prejuízo ao erário.

 

Argumentou que em outro processo semelhante, o mesmo juízo sentenciou o ex-prefeito de forma mais branda e requereu a substituição da pena de suspensão dos direitos políticos pela proibição de contratar com órgãos públicos, atendendo, assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade dos julgamentos.

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Marcelo Câmara Rasslan, ressaltou que a exigência de procedimento licitatório consta da Constituição Federal, no artigo 37, inciso XXI, inclusive prevendo a ressalva de dispensa em casos específicos, e que além do procedimento licitatório, a administração deve respeitar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e probidade administrativa.

 

O magistrado apontou que ficou comprovado nos autos gastos com licitação em total desobediência às normas legais, dificultando o controle das contas públicas, e que a alegação de que não houve prejuízo do ao erário é irrelevante para fins de caracterização do ato de improbidade administrativa.

 

“Assim, em que pese o esforço do ex-prefeito, as provas dos autos demonstraram que houve fracionamento indevido na contratação de serviços em valores que superam a inexigibilidade de licitação, bem como de acordo com os documentos acostados aos autos, não foi realizado procedimento de justificação de dispensa de licitação e nem prévia cotação de preços”, destacou.

 

O desembargador observou que a penalidade imposta foi bem dosada, uma vez que a conduta do apelante trouxe inegável prejuízo aos bens públicos da cidade, e que a aplicação da sanção ocorreu de forma mínima, já que existe a previsão de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

 

“Pontue-se, diante da alegação de que a punição deveria se adequar à punição anterior, mais branda, que deve ser ela afastada, até porque este fato, condenação anterior mais branda, deveria servir para que o apelante não reiterasse eventual conduta lesiva à coisa pública, e o fato de nisto persistir faz com que, também por este motivo, seja justa a condenação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados todos os termos da sentença recorrida. É como voto”, concluiu.

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