Justiça decreta prisão preventiva de cônsul da Alemanha no Rio

A Justiça do Rio de Janeiro decretou ontem (7) a prisão preventiva do cônsul da Alemanha Uwe Herbert Hahn. Ele foi preso em flagrante neste sábado (6), suspeito de matar o companheiro, o belga Walter Henri Maximilen Biot na última sexta-feira (5).

 

O cônsul foi submetido neste domingo a uma audiência de custódia, na cadeia de Benfica, onde está preso. Segundo a Justiça, a defesa do diplomata pediu o relaxamento da prisão alegando imunidade consular, mas o juiz Rafael de Almeida Rezende considerou que o homicídio, ocorrido no imóvel do casal, não guarda qualquer relação com as funções consulares.

 

O juiz levou em consideração a existência de diversas lesões no corpo da vítima, uma delas compatível com pisadura e outra com emprego de instrumento cilíndrico (como um bastão) e a constatação de manchas de sangue no quarto do casal e no banheiro.

 

Para o magistrado, a manutenção da prisão é importante para evitar riscos à coleta de provas e a fuga do suspeito.

 

O Consulado Geral da Alemanha no Rio de Janeiro divulgou a seguinte nota à imprensa: “A Embaixada da Alemanha em Brasília e o Consulado Geral no Rio de Janeiro estão em estreito contato com as autoridades brasileiras neste caso. Pedimos a sua compreensão de que, por razões de privacidade pessoal, não podemos atualmente fornecer mais informações sobre a pessoa ou detalhes do caso.”

 

 

* Matéria alterada às 7h40 de hoje (8/8/2022) para acréscimo de informação.

 

 

 

 

AGÊNCIA BRASIL

Brasil registra 222 óbitos e 29,9 mil casos de Covid-19 em 24 horas; dados são do boletim do Ministério da Saúde

As secretarias estaduais e municipais de Saúde registraram 29.976 novos casos de covid-19 nas últimas 24 horas. De acordo com os órgãos, foram confirmadas 222 mortes por complicações associadas à doença no mesmo período.

 

Os dados estão na atualização do Ministério da Saúde divulgada nesta sexta-feira (5). A pasta informou que Mato Grosso do Sul não atualizou os números de óbitos e casos neste balanço.

 

Com as novas informações, o total de pessoas infectadas pelo novo coronavírus durante a pandemia já soma 33.994.470.

 

O número de casos em acompanhamento está em 646.472. O termo é dado para designar casos notificados nos últimos 14 dias que não tiveram alta e nem resultaram em óbito.

 

Com os números de hoje, o total de óbitos alcançou 679.758 desde o início da pandemia. Ainda há 3.237 mortes em investigação. As ocorrências envolvem casos em que o paciente morreu, mas a investigação se a causa foi covid-19 ainda demanda exames e procedimentos complementares.

 

Até agora, 32.668.240 pessoas se recuperaram da covid-19. O número corresponde a 96% dos infectados desde o início da pandemia.

 

Estados

 

Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 registradas até o momento estão São Paulo (173.237), Rio de Janeiro (74.945), Minas Gerais (63.104), Paraná (44.595) e Rio Grande do Sul (40.527).

 

Já os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (2.021), Amapá (2.153), Roraima (2.158), Tocantins (4.189) e Sergipe (6.417)

 

Vacinação

 

Até esta sexta-feira, o vacinômetro do Ministério da Saúde apontava um total de 468.268.707 doses de vacinas contra covid-19 aplicadas desde o início da campanha de imunização. Dessas, 178,3 milhões como primeira dose, 159,4 milhões como segunda e 4,9 milhões como dose única. A dose de reforço já foi aplicada em mais de 103,1 milhões de pessoas e a segunda dose extra ou quarta dose, em 17,6 milhões. O painel registra ainda 4,7 milhões de doses como adicionais, que são aquelas aplicadas em quem tinha recebido o imunizante da Janssen, de dose única.

 

 

AGÊNCIA BRASIL

Covid-19: média de mortes diárias está acima de 200 há cinco semanas

As mortes diárias por covid-19 no país, segundo a média móvel de sete dias divulgada pela Fundação Oswaldo (Fiocruz), está acima do patamar de 200 há quase 40 dias, isto é, há cinco semanas. De acordo com os dados divulgados pela Fiocruz, ontem (5) foi registrada uma média de 206 óbitos

 

A última vez que a média ficou abaixo de 200 foi no dia 27 de junho (196 mortes). Ao longo de todo o mês de maio e de boa parte do mês de junho os óbitos ficaram próximos de uma média de 100 por dia, chegando a registrar números até inferiores a esse patamar em algumas ocasiões, como em 6 de junho (75 mortes).

 

Em entrevista à Agência Brasil, o pesquisador da Fiocruz Leonardo Basto, afirmou que o patamar de 200 mortes por dia registrado na última semana tem relação com a disseminação de subvariantes da Ômicron, que provocaram novas infecções.

 

No entanto, a queda no número de hospitalizações registrada nas regiões Sul e Sudeste deve se refletir na queda das mortes daqui a algumas semanas.

 

Apesar do patamar de mortes ainda estar acima de 200, é possível perceber uma tendência de queda nos últimos quatro dias. Os óbitos de ontem, por exemplo, são 13,8% inferiores aos de duas semanas atrás (239 mortes) e 8,8% menores que aqueles de um mês antes (226 mortes).

 

A média móvel de sete dias é calculada somando-se os registros do dia com aqueles dos seis dias anteriores e dividindo-se o total por sete.

 

 

AGÊNCIA BRASIL

ANP aprova oito empresas para primeira Oferta Permanente de Partilha

A Comissão Especial de Licitação (CEL) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou as inscrições das primeiras oito empresas aptas ao primeiro leilão de Oferta Permanente de Partilha da Produção (OPP) para a exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal ou consideradas estratégicas. As inscrições foram publicadas ontem (5) no Diário Oficial da União.

 

 

Além da Petrobras, a lista reúne outras gigantes do setor de óleo e gás: BP Energy do Brasil Ltda.; Chevron Brasil Óleo e Gás Ltda.; CNODC Brasil Petróleo e Gás Ltda.; CNOOC Petroleum Brasil Ltda.; Petronas Petróleo Brasil Ltda.; Shell Brasil Petróleo Ltda; e TotalEnergies EP Brasil Ltda.

 

 

Diferentemente das rodadas de licitação, em que há uma data específica para apresentar lances por um bloco, nos leilões de oferta permanente os blocos ficam à disposição para receberem propostas, as empresas se inscrevem, são aprovadas e, então, manifestam quais áreas que desejam explorar, por meio de uma declaração de interesse.

 

 

A realização da sessão pública de apresentação das ofertas ocorre até 120 dias após a aprovação de uma ou mais declarações de interesse para quaisquer blocos ou áreas em oferta, e a melhor proposta apresentada no dia da sessão pública vence a disputa, caso haja mais de um lance pelo mesmo bloco.

 

 

Nesse leilão, será a primeira vez em que haverá oferta permanente para áreas contratadas sob regime de partilha da produção, o que significa que parte do óleo extraído será dividido com a União. Esse regime de contratação é reservado a blocos no Polígono do Pré-Sal e áreas estratégicas determinadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

 

 

Entre os 11 blocos em oferta, seis estavam previstos para ser ofertados na 7ª e na 8ª rodadas de partilhas de produção, e cinco foram oferecidos em rodadas anteriores e não receberam propostas. Há dois blocos na Bacia de Campos e nove na Bacia de Santos.

 

 

AGÊNCIA BRASIL

Colegiado define Wilson Ferreira Junior novo presidente da Eletrobras

A Eletrobras realizou ontem (5) assembleia geral extraordinária (AGE) de acionistas da companhia, que definiu a composição do novo Conselho de Administração da empresa. Após a assembleia, o novo colegiado elegeu Wilson Ferreira Junior como presidente da empresa e Ivan Monteiro para a presidência do conselho.

 

Monteiro foi presidente da Petrobras e atualmente é presidente do Conselho de Administração do Credit Suisse no Brasil. Ferreira Junior retorna à presidência da Eletrobras, que comandou de julho de 2016 a março de 2021, quando conduziu o processo de reestruturação organizacional e financeira da empresa. Também foi confirmado o nome de Rodrigo Limp, atual presidente da companhia, como diretor de Regulação e Relações Institucionais, cargo que ocupa de forma interina desde julho. Ferreira Junior e Limp devem tomar posse até o dia 20 de setembro.

 

Na assembleia, somente uma chapa, composta por dez integrantes, concorreu ao pleito. Além de Monteiro, os donos de ações ordinárias indicaram: Carlos Augusto Leone Piani, Marcelo Gasparino, Marisete Pereira, Octavio Cortes Pereira Lopes e Vicente Falconi, todos nomes novos, para o colegiado. Três integrantes, também indicados pelos detentores de ações ordinárias, estão sendo reconduzidos para novo mandato: Daniel Alves Ferreira, Felipe Villela Dias e Marcelo de Siqueira Freitas. O conselheiro representante dos empregados, Carlos Eduardo Rodrigues Pereira, permanece no cargo. Já Pedro Batista de Lima Filho foi indicado pelos donos de ações preferenciais.

 

Além da definição da composição do Conselho de Administração, também foi aprovada a proposta apresentada por acionistas para fixar prazo para o mandato dos novos conselheiros, excepcionalmente, até a assembleia geral ordinária que será realizada em 2025, conforme autorizado no Regulamento de Governança Corporativa da Bolsa de Valores do Brasil (B3).

 

AGÊNCIA BRASIL

Poupança tem retirada líquida de R$ 12,66 bilhões em julho de 2022

A aplicação financeira mais tradicional dos brasileiros continua a enfrentar a fuga de recursos. Em julho, os brasileiros sacaram R$ 12,66 bilhões a mais do que depositaram na caderneta de poupança, informou na quinta-feira (4) o Banco Central (BC). Essa foi a maior retirada líquida (saques menos depósitos) registrada para meses de julho desde o início da série histórica, em 1995.

 

Com o desempenho de julho, a poupança acumula retirada líquida de R$ 63,15 bilhões nos sete primeiros meses do ano. Essa é a maior retirada acumulada para o período desde o início da série histórica, em 1995.

 

Em 2022, a caderneta registrou captação líquida (mais depósitos que saques) apenas em abril, quando o fluxo ficou positivo em R$ 3,51 bilhões. Nos demais meses, as retiradas superaram os depósitos, num cenário de alta da inflação e do endividamento, combinado com rendimentos mais baixos por causa dos aumentos da taxa Selic (juros básicos da economia), que tornam outras aplicações de renda fixa mais atraentes.

 

Em 2020, a poupança registrou captação líquida (depósitos menos saques) recorde de R$ 166,31 bilhões. Contribuiu para o resultado a instabilidade no mercado de títulos públicos no início da pandemia de covid-19 e o pagamento do auxílio emergencial, que foi depositado em contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal.

 

No ano passado, a poupança registrou retirada líquida de R$ 35,5 bilhões. A aplicação foi pressionada pelo fim do auxílio emergencial, pelos rendimentos baixos e pelo endividamento maior dos brasileiros. A retirada líquida – diferença entre saques e depósitos – só não foi maior que a registrada em 2015 (R$ 53,57 bilhões) e em 2016 (R$ 40,7 bilhões). Naqueles anos, a forte crise econômica levou os brasileiros a sacarem recursos da aplicação.

 

Rendimento

 

Até recentemente, a poupança rendia 70% da Taxa Selic (juros básicos da economia). Desde dezembro do ano passado, a aplicação passou a render o equivalente à taxa referencial (TR) mais 6,17% ao ano, porque a Selic voltou a ficar acima de 8,5% ao ano. Atualmente, os juros básicos estão em 13,75% ao ano. O aumento dos juros, no entanto, foi insuficiente para fazer a poupança render mais que a inflação, provocando a fuga de alguns investidores.

 

Nos 12 meses terminados em julho, a aplicação rendeu 6,2%, segundo o Banco Central. No mesmo período, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor-15 (IPCA-15), que funciona como prévia da inflação oficial, atingiu 11,39%. O IPCA cheio de julho será divulgado no próximo dia 9 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

É devido adicional de periculosidade ao empregado que usa moto para a realização do trabalho, diz Boletim do TRT

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região publicou a sexta edição do Novo Boletim de Jurisprudência. A publicação é um guia das decisões do TRT da 24ª Região, veiculando a jurisprudência uniformizada pela Corte e casos novos julgados pelas Turmas ou pelo Pleno.

 

Destacam-se, nesta edição, os comentários sobre o recente julgamento do Tema 20 de Arguição de Divergência, que tratada revisão do entendimento a respeito do direito ou não ao adicional de periculosidade pelos empregados que utilizam motocicletas em vias públicas, de modo intermitente e sobre o primeiro IAC julgado pelo Tribunal Pleno do TRT/MS.

 

O Novo Boletim traz, ainda, decisões comentadas da 1ª e 2ª Turmas. Confira, também, a relação dos incidentes de uniformização de jurisprudência da 24ª Região pendentes de julgamento e dos já julgados, estes acompanhados das respectivas teses prevalecentes.

 

O documento está disponível no menu Jurisprudência -> Novo Boletim de Jurisprudência, no site do TRT24. Acesse aqui.

 

Mediação on-line agiliza solução de demandas coletivas e repetitivas no MS

O diálogo permanente associado à tecnologia compõem a fórmula que contribui para a superação de conflitos entre trabalhadores e empresários no Mato Grosso do Sul. É o Projeto ODR TEC – sigla em inglês para Online Dispute Resolution Technology -, que busca estabelecer consenso para solucionar, de maneira rápida e efetiva, demandas coletivas e repetitivas recorrendo à mediação on-line com as ferramentas tecnológicas disponíveis.

 

A iniciativa aumentou o número de acordos em demandas e reduziu o tempo de tramitação processual no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24). Em um ano, foram solucionados 803 processos envolvendo uma única empresa e pagos valores superiores a R$ 8,5 milhões a trabalhadores e trabalhadoras. O projeto também é responsável pela realização de mais de 700 audiências que alcançaram índices de conciliação superiores a 80%.

 

A prática, desenvolvida pela juíza Déa Marisa Brandão Cubel Yule, coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 1º Grau do TRT24, foi vencedora na categoria Demandas Complexas ou Coletivas da 12ª edição do Prêmio Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O ODR TEC visa a acelerar a tramitação de processos coletivos ou repetitivos recorrendo às técnicas de mediação para resolução de disputas. Utilizamos ferramentas de Tecnologia da Comunicação e da Informação em benefício da solução de conflitos”, explica. “Entre os recursos utilizados estão aplicativos como o Zoom e WhatsApp para mediação virtual e programas do pacote Office, como Word, Excel e mala direta, para sincronização dos diálogos.”

 

O trabalho alcança qualquer categoria profissional e setor empresarial, como serviços, comercio e indústria. “Qualquer trabalhador que tiver demandas coletivas ou mesmo demandas repetitivas em face do mesmo empregador, é passível de adesão ao Projeto ODR TEC.” Segundo ela, mais de mil pessoas foram beneficiadas nas ações coletivas atendidas e vários processos da mesma natureza se encontram em andamento.

 

“As ações se encontram em fase de negociação assíncrona, ou seja, uma negociação que se desenvolve fora da sala de audiência, em grupos de WhatsApp, por exemplo.” Déa Yule explica que a partir do ingresso da ação, são criados grupos de diálogo e, posteriormente, marcadas reuniões telepresenciais para ajustes de detalhes e debate de questões importantes. “A medida otimiza o tempo de discussão de todos os envolvidos.”

 

Início

 

Assim que uma ação coletiva ou repetitiva é apresentada, é elaborado um termo de cooperação envolvendo todas as varas trabalhistas do estado onde existam processos em desfavor da empresa. Além de possibilitar a reunião dos processos com o mesmo objeto, a medida amplia a comunicação entre as unidades judiciais. Em seguida, as partes envolvidas nos processos participam da primeira audiência por videoconferência, quando se estabelecem os parâmetros que serão observados. Posteriormente, advogados das empresas e dos trabalhadores, magistrada e conciliadores do Centro de Conciliação buscam ajustar detalhes por meio do WhatsApp.

 

Essa fase de negociação é realizada atendendo ao tempo que cada parte necessita para análise das propostas. “Tão logo se alcance um consenso, os termos acordados são lançados numa planilha, conferidos e então é gerada uma minuta da sentença que é enviada para os participantes”, destaca Déa Yule. Ela destaca que em menos de um minuto são geradas cerca de 80 atas de audiência. “O tempo empregado em audiências de conciliação, que consumiriam semanas ou meses fora do projeto, é otimizado e tudo está concluído em pouco mais de uma hora.”

 

A magistrada ressalta que, paralelamente à celeridade alcançada na análise e conclusão da ação, o índice de cumprimento da sentença acordada é sempre de 100%. “Tudo aquilo que foi acordado, sempre foi honrado. Não há registro de compromissos assumidos que não foram cumpridos. Os acordos feitos no Projeto ODR TEC, portanto, não geram passivo de execução”, explica. Ela conta também que os acordos são customizados e possibilitam que a empresa faça uma previsão financeira para pagamentos conforme a disponibilidade de recursos e sem comprometimento da capacidade financeira.

 

Na avaliação da juíza, a confiança construída pela equipe do Centro de Conciliação junto às partes envolvidas nos processos é um dos principais fatores que contribuem para o índice de sucesso do ODR TEC. “Mostramos que resolver o conflito de forma amigável é bom para todos. Praticamos a escuta ativa, ouvindo os dois lados e formulamos propostas que atendam a todos.” Quando as partes estão dispostas a buscar uma solução amigável, o trabalho é mais fácil. “O restante é obtido pela expertise dos conciliadores.”

 

O projeto teve início no final de 2019 e, no ano seguinte se fortaleceu, se aperfeiçoou e foi impulsionado, de maneira decisiva, pela pandemia da Covid-19. “Avançamos mais que avançaríamos não fossem as necessidades pandêmicas. Conseguimos fazer melhor do que era feito antes e conseguimos mostrar as vantagens da autocomposição como mais uma porta de acesso ao Judiciário.”

 

Sobre o reconhecimento obtido com o Prêmio Conciliar é Legal, Déa Yule observa que, além valorizar a equipe do Centro de Conciliação, a premiação contribui para divulgar o projeto, que pode ser reproduzido com sucesso por outros tribunais. “Isso mostra que estamos no caminho certo, prestando um serviço de qualidade para a comunidade. Também é uma forma de valorização das unidades judiciárias, das varas e do próprio TRT24.”

 

Reportagem publicada na Agência CNJ de Notícias (https://www.cnj.jus.br/mediacao-on-line-agiliza-solucao-de-demandas-coletivas-e-repetitivas-no-mato-grosso-do-sul/)

TCE publica instrução e agentes públicos têm prazo para aderir ao REFIC

No mês de junho, o Governo de Mato Grosso do Sul instituiu o Refic (Programa de Regularização Fiscal) em publicação extra do Diário Oficial do Estado. A lei vai beneficiar prefeitos e ex-prefeitos que foram multados e tiveram contas rejeitadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).

 

O projeto que foi elaborado e encaminhado pelo próprio Tribunal de Contas e foi aprovado pelos deputados e publicado em forma de lei no dia 1º de julho é uma reinvindicação antiga da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) que vem buscando junto aos prefeitos e através da Aprefex (Associação dos Prefeitos e Ex Prefeitos de Mato Grosso do Sul) com os ex prefeitos, solucionar esse problema que vinha travando os cofres públicos.

 

Foram muitas tratativas e reuniões afim de encontrar a melhor maneira de elaborar um projeto que atendesse tanto as solicitações de prefeitos e dos ex prefeitos de Mato Grosso do Sul.

 

Reunião realizada na Assembleia Legislativa, com prefeito e ex prefeitos.

O Governo do Estado, através da secretária Ana Nardes e a Assembleia Legislativa, através do apoio fundamental do presidente Paulo Corrêa, foram de extrema importância durante todo o processo junto a Assomasul e a Aprefex.

 

O TCE publicou no dia 1º de agosto a Instrução Normativa e a partir da publicação o prazo para adesão é de 90 dias.

 

De acordo com a publicação a adesão ao Programa de Regularização Fiscal (REFIC) para redução do valor de multas devidas ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos da Lei nº 5.913, de 1 de julho de 2022, será recebida por meio de formulário próprio, disponível no site www.tce.ms.gov.br.

 

O pedido de adesão, dos agentes públicos, deverá ser protocolizado até noventa dias da publicação desta Instrução Normativa e será distribuído à Gerência de Controle Institucional da Secretaria de Controle Externo (SECEX), que levantará as multas impostas que poderão ser objeto de inclusão no REFIC, conforme previsto no art. 1º, da Lei nº 5.913, de 01 de julho de 2022.

 

O índice de redução incidirá sobre a importância da multa, convertida em reais com base no valor da UFERMS vigente na data da homologação do pedido de adesão ao REFIC pelo Presidente do Tribunal, mediante a aplicação do percentual de:

 

I – Noventa por cento, para multas com valores equivalentes a até cento Unidades Fiscais Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS);

 

II – Oitenta por cento, para multas com valores superiores a cento e vinte até cento e cinquenta UFERMS;

III – Setenta por cento, para multas com valores superiores a cento e cinquenta até quinhentas UFERMS.