Justiça acata pedido do MP/MS e suspende a cobrança da taxa de lixo nas faturas de água

O juiz substituto Diogo de Freitas acatou, em caráter liminar e incidente, a Tutela Provisória de Urgência Antecipada, pleiteada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE/MS) pelo promotor de Justiça Wilson Canci Jr., e determinou que o Município de Bataguassu e a Empresa de Saneamento do Estado  (Sanesul) suspendam as cobranças da taxa de lixo nas faturas de água.

 

Trata-se de Ação Civil Pública que alega que o Município de Bataguassu e a Sanesul estão fazendo a cobrança da taxa de lixo atrelada à cobrança do fornecimento de água, sem autorização expressa do consumidor, o que configuraria uma cobrança abusiva e indevida.

 

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Nos autos, o Ministério Público Estadual pede que seja concedida Tutela Provisória para proibir a cobrança conjunta sem código de barras em separado e sem anuência do consumidor, declarando-se abusivas e nulas de pleno direito tais práticas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil a cada evento danoso.

 

Na decisão, o juiz determina que o Município de Bataguassu e Sanesul suspendam as cobranças da taxa de lixo nas faturas de água, salvo se houver autorização e a disponibilização gratuita ou opção de bloqueio prévio pelo consumidor ou a possibilidade de pagamento individualizado dos serviços mediante códigos de barra em separado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 200 mil.

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